Brasil

Federal

Medida Provisória nº 1.663-12, de 27 de Julho de 1998

27/07/1998

MPV-1663-12-1998-07-27

Dispõe sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, a utilização de Títulos da Dívida Pública, de responsabilidade do Tesouro Nacional, na quitação de débitos com o INSS, altera dispositivos das Leis nº s 7.986, de 28 de dezembro de 1989, 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.212, de 24 de julho de 1991, e 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

urn:lex:br:federal:medida.provisoria:1998-07-27;1663-12

1998-07-28

Diário Oficial da União. Seção 1. 28/07/1998. p. 20
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=20&data=28/07/1998 ]

1998-07-28

Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www2.camara.gov.br/legin/fed/medpro/1998/medidaprovisoria-1663-12-27-julho-1998-365948-publicacaooriginal-1-pe.html ]

1998-07-28

Senado Federal (text/html)  LinkerSenado Federal
[ http://legis.senado.leg.br/norma/556096/publicacao/15767617 ]