Brasil

Controladoria-Geral da União; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão

PORTARIA INTERMINISTERIAL MP/CGU Nº 140, DE 16 DE MARÇO DE 2006.

16/03/2006

Disciplina a divulgação de dados e informações pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal, por meio da rede mundial de computadores – internet, e dá outras providências.

urn:lex:br:controladoria.geral.uniao,ministerio.planejamento.orcamento.gestao:portaria;interministerial:2006-03-16;140

2006-03-17

Diário Oficial da União. Seção 1. 17/03/2006. p. 5
Imprensa Nacional (application/pdf)Imprensa Nacional
[ http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=5&data=17/03/2006 ]

2006-03-16

Controladoria Geral da União (application/pdf) Controladoria Geral da União
[ http://www.cgu.gov.br/Legislacao/Arquivos/Portarias/Portaria_Interministerial.pdf ]