Localidade
Brasil
Autoridade
Consultoria-Geral da República
Título
Parecer CGR Nº CS-33, de 28 de junho de 1991
Data
28/06/1991
Ementa
I - Proibição ao docente do magistério superior federal, em regime de dedicação exclusiva, do exercício de qualquer outro cargo, ainda que de magistério, ou qualquer função ou atividade remunerada, Lei nº 5.539, de 27.11.1968 ( Estatuto do Magistério Superior). II - Servidor posto à disposição de Universidade, federação de escolas ou estabelecimento isolado, mantidos pela União, para execer o magistério em regime de dedicação exclusiva: afastamento do exercício do cargo, ou emprego, de origem ; inteligência do art. 7º. do Decreto-Lei nº 465, de 11 de fevereiro de 1969. Eficácia administrativa do Parecer L-094/76, da Consultoria Geral da República, com aprovo presidencial.
Nome Uniforme
urn:lex:br:consultoria.geral.republica:parecer:1991-06-28;cs-33

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
1991-06-28
Advocacia Geral da União (text/html)  LinkerAdvocacia Geral da União
[ http://www.agu.gov.br/page/atos/detalhe/idato/8068 ]

2022-06-25T05:03:03.000Z [ 437837 ]