Brasil

Consultoria-Geral da República

Parecer CGR Nº SR-70, de 06 de outubro de 1988

06/10/1988

Em um único artigo a Constituição, promulgada ontem, manda reformar o Sistema Financeiro Nacional, estabelecendo exigências e diretrizes que deverão ser observadas pelo legislador orbinário em lei complementar. Impossibilidade de vigência imediata de uma única diretriz destacada do conjunto. O tabelamento dos juros, previsto em parágrafo, sujeita-se à regra principal do artigo e não pode dela apartar-s para aplicação imediata no sistema ainda não submetido à reforma determinada pelo constituinte. Interpretação gramatical e sistemática. Preceito constitucional de ointegração e a imprescindibilidade da interpositio legislatoris.

urn:lex:br:consultoria.geral.republica:parecer:1988-10-06;sr-70