Localidade
Brasil
Autoridade
Conselho Nacional de Justiça
Título
Resolução n. 84 de 6 de julho de 2009
Data
06/07/2009
Ementa
Confere nova redação aos artigos 12, § único; 13, § 1º; 15, II; 17 e 18, caput, e revoga os artigos 18, incisos I, II e parágrafo único; 19, parágrafo único; e 21 da Resolução nº 59, de 09 de setembro de 2008, que disciplina e uniformiza as rotinas, visando ao aperfeiçoamento do procedimento de interceptação de comunicações telefônicas e de sistemas de informática e telemática nos órgãos jurisdicionais do Poder Judiciário, a que se refere a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996. (Publicada no DOU, Seção 1, em 10/7/09, p. 142-143, e no DJ-e nº 115/2009, em 10/7/09, p. 2-3).
Nome Uniforme
urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2009-07-06;84

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2009-07-06
Conselho Nacional de Justiça (application/pdf) Conselho Nacional de Justiça
[ http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_84.pdf ]

2019-03-21T03:41:13.000Z [ 11437530 ]