Localidade
Brasil
Autoridade
Conselho Nacional de Justiça
Título
Resolução nº 13, de 21 de março de 2006
Data
21/03/2006
Ementa
Dispõe sobre a aplicação do teto remuneratório constitucional e do subsídio mensal dos membros da magistratura.(Alterada pelas Resoluções nº 27 e 42)(Vide ADI/3854)
Nome Uniforme
urn:lex:br:conselho.nacional.justica:resolucao:2006-03-21;13
Mais detalhes
Conselho Nacional de Justiça

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-03-21
Conselho Nacional de Justiça (application/pdf) Conselho Nacional de Justiça
[ http://www.cnj.jus.br/images/stories/docs_cnj/resolucao/rescnj_13.pdf ]
Publicação Original
2006-03-21
Conselho Nacional de Justiça (text/html) Conselho Nacional de Justiça
[ http://www.cnj.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=107:resolu-no-13-de-21-de-marde-2006-:resolucoes&Itemid=512 ]
Publicação Original
2006-03-21
Conselho Nacional de Justiça (application/pdf) Conselho Nacional de Justiça
[ http://www.cnj.jus.br/index.php?view=article&catid=57%3Aresolucoes&id=107%3Aresolu-no-13-de-21-de-marde-2006-&format=pdf&option=com_content&Itemid=512 ]

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