Localidade
Brasil
Autoridade
Conselho Nacional de Justiça
Título
Recomendação nº 11, de 22 de maio de 2007
Data
22/05/2007
Ementa
Recomenda aos Tribunais relacionados nos incisos II a VII do art. 92 da Constituição Federal de 1988, que adotem políticas públicas visando à formação e recuperação de um ambiente ecologicamente equilibrado, além da conscientização dos próprios servidores e jurisdicionados sobre a necessidade de efetiva proteção ao meio ambiente, bem como instituam comissões ambientais para o planejamento, elaboração e acompanhamento de medidas, com fixação de metas anuais,  visando à correta preservação e recuperação do meio ambiente.
Nome Uniforme
urn:lex:br:conselho.nacional.justica:recomendacao:2007-05-22;11

2020-10-03T09:33:41.000Z [ 12138573 ]