[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/1965 : Lei nº 4.863 de 29/11/1965 ] - [ PLN 13/1965 : LEI-4863-1965-11-29 ] - 13/65 :: Proposições Legislativas::Projeto de Lei 13/1965 (Federal::Legislativo::Congresso Nacional

Localidade

Brasil

Autoridade

Congresso Nacional

Título

[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 13/1965 : Lei nº 4.863 de 29/11/1965 ]

Data

1965

Apelido

[ PLN 13/1965 : LEI-4863-1965-11-29 ]

Ementa

Reajusta os vencimentos dos servidores civis e militares, altera as aliquotas do imposto de renda, importação, consumo e selo e a quota de previdencia social, unifica contribuições baseadas nas folhas de salario e da outras providencias.

Nome Uniforme

urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1965;13

Mais detalhes

Senado Federal

Norma Gerada

Lei nº 4.863, de 29 de Novembro de 1965

Norma Gerada

Lei nº 4.863 de 29/11/1965