Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Projeto de Lei do Congresso Nacional nº 14/1964 : Lei nº 4.481 de 14/11/1964 ]
Data
1964
Apelido
[ PLN 14/1964 : LEI-4481-1964-11-14 ]
Ementa
Altera Disposições Das Leis 4.357, De 16 De Julho De 1964 E 4.388, De 28 De Agosto De 1964.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei;pln:1964;14
Mais detalhes

2020-10-03T07:42:56.000Z [ 10642723 ]