Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 8/2023 MPV115222
Data
30/03/2023
Ementa
Altera a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL para dispor sobre as regras de preços de transferência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2023-03-30;8

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2023-03-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2253612 ]

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