Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 17/2019 MPV88119
Data
11/07/2019
Ementa
Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, estabelece garantias de livre mercado, análise de impacto regulatório, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2019-07-11;17

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2019-07-11
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1782158 ]

2020-10-02T18:14:28.000Z [ 993719 ]