Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 39/2017 MPV79017
Data
25/10/2017
Ementa
Dispõe sobre a pesquisa e a lavra de recursos minerais de que trata o art. 176, § 1º, da Constituição Federal, e altera o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, que estabelecem o regime de outorga de direitos para pesquisa e lavra de recursos minerais, a Lei nº 12.334, de 20 de setembro de 2010, que estabelece a Política Nacional de Segurança de Barragens, e a Lei nº 12.844, de 19 de julho de 2013, que dispõe sobre a comercialização de ouro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-10-25;39

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1615670 ]

2019-12-13T22:20:23.000Z [ 875800 ]