Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 38/2017 MPV78917
Data
25/10/2017
Ementa
Altera a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e a Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-10-25;38

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-10-25
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1615508 ]

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