Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 28/2017 MPV78017
Data
30/08/2017
Ementa
Institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários junto às autarquias e fundações públicas federais e à Procuradoria-Geral Federal e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2017-08-30;28

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2017-08-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1593901 ]

2020-10-02T18:13:31.000Z [ 986123 ]