Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 19/2016 MPV72416
Data
10/08/2016
Ementa
Altera a Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, para dispor sobre a extensão dos prazos de inscrição no Cadastro Ambiental Rural e adesão ao Programa de Regularização Ambiental, bem como sobre a conversão de autuações em serviços ambientais.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2016-08-10;19

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-08-10
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1482901 ]

2020-10-02T18:13:06.000Z [ 982814 ]