Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 13/2016 MPV71416
Data
08/06/2016
Ementa
Extingue o Adicional de Tarifa Aeroportuária, amplia o limite de participação do investimento estrangeiro na aviação civil para 49% do capital com direito a voto, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2016-06-08;13

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2016-06-08
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1466407 ]

2022-06-25T06:00:43.000Z [ 1068994 ]