Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 34/2007 => MPV 390/2007
Data
06/11/2007
Ementa
Revoga a Medida Provisória nº 379, de 28 de junho de 2007, que altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas - Sinarm e define crimes.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2007-11-06;34

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2007-11-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=520759 ]

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