Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 26/2006 => MPV 321/2006
Data
22/11/2006
Ementa
Acresce art. 18-A à Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991, que estabelece regras para a desindexação da economia, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2006-11-22;26

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2006-11-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=426997 ]

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