Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 30/2003 => MPV 135/2003
Data
18/12/2003
Ementa
"Altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências"
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2003-12-18;30
Mais detalhes
Câmara dos Deputados

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-12-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=247616 ]

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