Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 11/2003 => MPV 107/2003
Data
29/04/2003
Ementa
Altera a legislação tributária, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2003-04-29;11

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-04-29
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=144368 ]

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