Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
PLV 1/2003 => MPV 79/2002
Data
18/03/2003
Ementa
Altera dispositivos da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:projeto.lei.conversao;plv:2003-03-18;1

Publicação Oficial

Outras Publicações

Publicação Original
2003-03-18
Câmara dos Deputados (text/html)  LinkerCâmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=148040 ]

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