Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1206/2024
Data
06/02/2024
Apelido
[ MPV 1206/2024 ]. Aumento da faixa de isenção do Imposto de Renda
Ementa
Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2024-02-06;1206
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-07-01
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1206/2024 e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9673541&disposition=inline ]
Texto
2024-05-02
Edição de Diário Oficial [ DOU de 01/05/2024, Edição Extra D, Seção 1, página 1, em que consta a publicação da Lei nº 14.848, de 2024, que revoga, na íntegra, a Medida Provisória nº 1.206, de 2024. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9597216&disposition=inline ]
Texto
2024-04-04
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1206/2024, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9576483&disposition=inline ]
Texto
2024-02-19
Nota Técnica [ Nota Técnica referente à Medida Provisória 1206/2024,elaborada pela Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9548239&disposition=inline ]
Texto
2024-02-16
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547577&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546887&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546910&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547062&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Acrescente-se ao texto da Medida Provisória Nº 1.206, de 6 de fevereiro de 20024, onde couber, os dispositivos abaixo, renumerando os demais artigos: Art. X...... Inclui na relação de gastos dedutíveis do Imposto Sobre a Renda das Pessoas Físicas os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos veterinários, clínicas, hospitais e planos de saúde veterinários destinados à cobertura de despesas com tratamentos e exames de cães e gatos domésticos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547076&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547100&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547232&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547279&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547289&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547312&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547316&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547325&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ “Art. ........ O art. 11 da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, passa a vigorar com o seguinte parágrafo: ‘Art.11................................................................................................................................................................................................................................................................................................................. § 8º As deduções relativas às contribuições adicionais para entidades fechadas de previdência complementar a que se refere o § 1º do art. 21 da Lei Complementar nº 109, de 29 de maio de 2001, não se sujeitam ao limite previsto no caput. ” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547338&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547356&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 1 - MPV 1206 de 2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547363&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 2 - MPV 1206 de 2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547367&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda à MPV 1206/2024 (residentes no exterior) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547373&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda à MPV 1206/2024 - Isenção do Imposto de Renda para Aposentados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547377&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547392&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547459&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547463&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547467&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 4 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547471&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 5 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547475&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Acrescentem-se §§ [ainda não numerado] e [ainda não numerado] ao art. 1º, ambos da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, na forma proposta pelo art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547479&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 6 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547483&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 7 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547487&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 8 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547491&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 9 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547495&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547499&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 10 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547503&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 11 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547507&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda 12 à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547511&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547515&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547519&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547526&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547531&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Emenda à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547535&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547539&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547543&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547547&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547551&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547555&disposition=inline ]
Texto
2024-02-15
Emenda [ Acrescente-se o art. 1º-A à Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9547559&disposition=inline ]
Texto
2024-02-09
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546353&disposition=inline ]
Texto
2024-02-09
Emenda [ Emenda à MPV 1206/2024 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546357&disposition=inline ]
Texto
2024-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 1206/2024 - imposto de renda ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545753&disposition=inline ]
Texto
2024-02-08
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545769&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543006&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544073&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ O objetivo da emenda é, em respeito à Constituição, aplicar as alíquotas da tabela progressiva no cálculo do Imposto de Renda sobre os rendimentos do trabalho, sobretudo sobre os rendimentos da aposentadoria e da pensão, de domiciliados no exterior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544366&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1 o ........................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano calendário de 2023 e até o mês de março do ano-calendário de 2024: ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2024: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544769&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Inclua-se o art. X na Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: Art. X A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. A pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário anterior tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000 (onze milhões, duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses, poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido. ........................................ ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544773&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Inclua-se o art. X na Medida Provisória nº 1.206, de 6 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: Art. X A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido: I - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2024 tenha sido igual ou inferior a R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) ou a R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; II - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2025 tenha sido igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) ou a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ou III - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário a partir de 2026 tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses .................................................................. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544777&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.206, de 06 de fevereiro de 2024, nos termos a seguir: “Art. X. A Lei n o 11.482, de 31 de maio de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art.1 o ........................................................................................................... X – a partir do mês de maio do ano calendário de 2023 e até o mês de março do ano-calendário de 2024: ........................................................................................................................ XI – a partir do mês de abril do ano-calendário de 2024: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544782&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545116&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545333&disposition=inline ]
Publicação Original
2024-02-06
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2385908 ]
Texto
2024-02-06
Medida Provisória [ Altera os valores da tabela progressiva mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542997&disposition=inline ]

2024-07-13T00:25:45.000Z [ 14198901 ]