Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1202/2023
Data
29/12/2023
Apelido
[ MPV 1202/2023 ]. Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais.
Ementa
Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, para limitar a compensação tributária dos créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-12-29;1202
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2024-06-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 1, de 2023 (Medida Provisória n° 1.202, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9625111&disposition=inline ]
Texto
2024-06-03
Mensagem [ Restitui o autógrafo do Projeto de Lei de Conversão nº 1, de 2024, sancionado e convertido na Lei nº 14.873, de 28 de maio de 2024. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623260&disposition=inline ]
Texto
2024-06-03
Ofício [ Comunica a restituição do autógrafo sancionado e a Lei nº 14.873 promulgada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623263&disposition=inline ]
Texto
2024-06-03
Autógrafo restituído após sanção [ Autógrafo restituído pela Presidência da República ao Senado Federal após sanção ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9623270&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2024-05-20
Projeto de Lei de Conversão [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9613660&disposition=inline ]
Texto
2024-04-18
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1202/2023 (prorrogada parcialmente) e o PLV nº 1/2024 (aprovado na Comissão Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9588695&disposition=inline ]
Texto
2024-04-17
Relatório Legislativo [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9587155&disposition=inline ]
Texto
2024-04-17
Ata [ Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9587205&disposition=inline ]
Texto
2024-04-17
Parecer [ Da COMISSÃO MISTA DA MEDIDA PROVISÓRIA N° 1202, DE 2023, sobre a Medida Provisória n° 1202, de 2023, que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9587237&disposition=inline ]
Texto
2024-04-17
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 1/2024 (Medida Provisória n° 1202/2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9587313&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Ofício [ Convites para audiência pública realizada em 16/04/2024. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585082&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585324&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585327&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Relatório Legislativo [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585603&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1202/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585702&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final aprovado na Comissão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585744&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Ata [ Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 2ª Reunião CMMPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9585908&disposition=inline ]
Texto
2024-04-16
Relatório Legislativo [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9586262&disposition=inline ]
Texto
2024-04-12
Ata [ Ata-Conteúdo Legislativo referente ao registro de sessão plenária ou reunião de colegiado da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9583840&disposition=inline ]
Texto
2024-04-10
Ofício [ Ofício nº 001/MPV 1202-2023 - comunica instalação de comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9581741&disposition=inline ]
Texto
2024-04-10
Requerimento [ Plano de Trabalho da MPV 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9581769&disposition=inline ]
Texto
2024-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9581785&disposition=inline ]
Texto
2024-04-10
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9582527&disposition=inline ]
Texto
2024-04-05
Quadro Comparativo [ Comparação do texto inicial da MPV 1202/2023 com a legislação alterada, atualizada conforme a Decisão do Presidente do Congresso Nacional (DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, pág. 1). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9576775&disposition=inline ]
Texto
2024-04-03
Ofício [ Indicação membros na Comissão Mista da Medida Provisória n° 1202, de 2023 (Reoneração da folha de pagamento e revogação de outros benefícios fiscais). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9575551&disposition=inline ]
Texto
2024-04-02
Edição de Diário Oficial [ DOU de 01/04/2024, Edição Extra A, Seção 1, página 1. em que consta a publicação da Decisão do Presidente do Congresso Nacional sobre a prorrogação parcial da Medida Provisória nº 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9574747&disposition=inline ]
Texto
2024-04-02
Decisão ou Despacho [ Decisão do Presidente do Congresso Nacional sobre a Medida Provisória nº 1202/2023, prorrogando sua vigência pelo período de sessenta dias, à exceção de seus arts. 1º, 2º e 3º e do inciso II do art. 6º, com suas respectivas alíneas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9574795&disposition=inline ]
Texto
2024-03-20
Ofício [ Indicação de membros suplente e titular para CE destinada a proferir parecer à MP 1202 que Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9569527&disposition=inline ]
Texto
2024-02-28
Edição de Diário Oficial [ DOU de 28/02/2024, Edição Extra A, Seção 1, página 1, em que consta a publicação da Medida Provisória nº 1208/2024, que revoga dispositivos da Medida Provisória 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9554802&disposition=inline ]
Texto
2024-02-28
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da MPV 1202/2023, a legislação alterada e a MPV 1208/2024, que revogou dispositivos desta MPV 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9555426&disposition=inline ]
Texto
2024-02-27
Requerimento [ Requer seja convidado Ministro de Estado a comparecer à CMMPV 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9552203&disposition=inline ]
Texto
2024-02-09
Ofício [ Ofício nº 001/2024, do Sindimetal de Maringá, que manifesta contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546553&disposition=inline ]
Texto
2024-02-08
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Perse ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545972&disposition=inline ]
Texto
2024-02-08
Avulso de emendas [ Emendas à MPV 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9546000&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543260&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543264&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543268&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda 4 à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543272&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda 5 à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543276&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda 6 à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543280&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ EMENDA ART 6 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543299&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA ART 6 INC I ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543303&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - supressão art. 6º, I. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543370&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543374&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda supressiva - desoneração da folha e dos municípios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543439&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543473&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda - supressiva art. 6 (setor de turismo e eventos) - à MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543480&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543485&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 1º do art. 3º; e acrescentem-se §§ 2º a 5º ao art. 3º da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543621&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543656&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543660&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543664&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda Modificativa à Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543685&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 1.202, de 2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543689&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Municípios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543706&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543722&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543726&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543730&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543734&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543738&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543742&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1202 de 2023. ]
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2024-02-07
Emenda [ Inclui-se artigo na Medida Provisoria nº 1202 de 203 para instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários, renumerando os demais artigos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543784&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543881&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543885&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação às alíneas “a” a “d” do inciso I do caput do art. 1º e às alíneas “a” a “d” do inciso II do caput do art. 1º; e suprima-se o parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º ............................................................................................................ I – ..................................................................................................................... a) cinco por cento em 2024; b) sete inteiros e cinco décimos por cento em 2025; c) dez por cento em 2026; e d) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2027; e II – .................................................................................................................... a) dez por cento em 2024; b) onze inteiros e vinte e cinco centésimos por cento em 2025; c) doze inteiros e cinco décimos por cento em 2026; e d) treze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento em 2027. Parágrafo único. (Suprimir)” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543890&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543925&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543929&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Institui o Programa Nacional da Recuperação Energética de Resíduos, altera as Leis nº 9.074, de 7 de julho de 1995, nº 10.865, de 30 de abril de 2004, nº 12.305, de 2 de agosto de 2010 e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543958&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543972&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 1º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543993&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprimam-se os artigos 3º e 6º do texto da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544022&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544035&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - 17 setores ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544048&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544052&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544056&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544069&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544119&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544124&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória. ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544166&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao caput do art. 74-A, aos incisos I a VI do caput do art. 74-A e ao § 1º do art. 74-A; e suprimam-se os incisos I a III do § 1º do art. 74-A, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o valor mensal a ser compensado, limitado ao valor do crédito atualizado até a data da primeira declaração de compensação dividido pela quantidade de meses conforme os incisos abaixo: I – créditos cujo valor total seja de R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) a R$ 99.999.999,99 (noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de seis meses; II – créditos cujo valor total seja de R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais) a R$ 199.999.999,99 (cento e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de dez meses; III – créditos cujo valor total seja de R$ 200.000.000,00 (duzentos milhões de reais) e inferior a R$ 299.999.999,99 (duzentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de vinte meses; IV – créditos cujo valor total seja de R$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de reais) e inferior a R$ 399.999.999,99 (trezentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de trinta meses; V – créditos cujo valor total seja de R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais) a R$ 499.999.999,99 (quatrocentos e noventa e nove milhões, novecentos e noventa e nove mil e novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) deverão ser compensados no prazo mínimo de quarenta meses; e VI – créditos cujo valor total seja igual ou superior a R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais) deverão ser compensados no prazo mínimo de cinquenta meses. § 1º Os limites mensais aos quais se refere o caput não poderão ser estabelecidos para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais). I – (Suprimir) II – (Suprimir) III – (Suprimir) ................................................................................................................” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544065&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Para fins do disposto neste artigo, o limite mensal previsto nocaput se aplica somente ao crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado após a data de publicação da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544095&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 3º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 74-A. ..................................................................................................... .......................................................................................................................... § 3º Cabe ao Poder Executivo federal apreciar a necessidade de revisão do limite mensal ao qual se refere o caput, de modo a realizar atualização monetária com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) ou por índice que vier a substituí-lo.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544099&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544170&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544210&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ “Art. Suprimam-se os artigos 1º a 3º da Medida Provisória 1202 de 2023.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544214&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprimam-se as alíneas “b” a “d” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544218&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ "Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado." ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Dê-se ao parágrafo único do art. 1º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Parágrafo único. As alíquotas previstas neste artigo serão aplicadas sobre o salário de contribuição do segurado até o valor do teto do regime geral da previdência social. ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se a alínea “a” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória. ]
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2024-02-07
Emenda [ Dê-se ao art. 3º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Art. 3º As empresas que aplicarem alíquotas reduzidas de que trata o art. 1º deverão firmar termo no qual se comprometerão a manter, em 31 de dezembro de cada ano, em seus quadros funcionais, quantitativo de empregados igual ou superior a noventa por cento da média de empregados contratados no respectivo ano-calendário, excluídos desse montante aqueles contratados temporariamente. Parágrafo único. Em caso de inobservância do disposto no caput, as empresas deverão reduzir o benefício tributário na mesma proporção daquela observada no referencial estabelecido neste artigo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544350&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º a 3º e 6º da Medida Provisória. ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória. ]
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2024-02-07
Emenda [ Dê-se aos incisos I e II do art. 1º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “I – para as empresas que exercem as atividades relacionas no Anexo I, mediante aplicação de alíquotas de: a) cinco por cento em 2025; b) dez por cento em 2026; e c) quinze por cento em 2027. II – para as empresas que exercem as atividades relacionas no Anexo II, mediante aplicação de alíquotas de: a) cinco por cento em 2024 e 2025; b) dez por cento em 2026; e c) quinze por cento em 2027. ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o inciso I do caput do art. 6º da Medida Provisória. ]
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2024-02-07
Emenda [ Art. 1º O Art. 6º da Medida Provisória nº 1202, de 29 de dezembro de 2023, publicada no Diário Oficial da União, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º O PERSE (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos), instituído pela Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, terá sua vigência mantida até 31 de dezembro de 2027, assegurando a continuidade das ações voltadas para a recuperação econômica do setor de eventos e a preservação dos empregos afetados pela crise decorrente da pandemia de COVID-19.” ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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2024-02-07
Emenda [ Dê-se ao art. 4º da Medida Provisória n. 1.202, de 2023, a seguinte redação: “Art. 4º A Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 74. ..................................................................................................... § 3º ............................................................................................................. X - o valor do crédito utilizado na compensação que superar o limite mensal de que trata o art. 74-A. ............................................................................................................” (NR) “Art. 74-A. A compensação de crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado observará o limite mensal estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda. § 1º O limite mensal a que se refere o caput: I - será graduado em função do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado; II - não poderá ser inferior a 1/36 (um trinta e seis avos) do valor total do crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado, demonstrado e atualizado na data da entrega da primeira declaração de compensação; e III - não poderá ser estabelecido para crédito decorrente de decisão judicial transitada em julgado cujo valor total seja inferior a R$ 100.000.000,00 (cem milhões de reais). § 2º Para fins do disposto neste artigo, a primeira declaração de compensação deverá ser apresentada no prazo de até cinco anos, contado da data do trânsito em julgado da decisão ou da homologação da desistência da execução do título judicial.” (NR). ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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Emenda [ Emenda a MP 1202 2023 ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544714&disposition=inline ]
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Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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2024-02-07
Emenda [ Dê-se nova redação ao inciso II do § 1º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como proposto pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprimam-se o inciso X do § 3º do art. 74, os incisos I a III do § 1º do art. 74-A e o § 2º do art. 74-A, todos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, como propostos pelo art. 4º da Medida Provisória. ]
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2024-02-07
Emenda [ Acrescentem-se §§ 3º e 4º ao art. 74-A, ambos da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, na forma proposta pelo art. 4º da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda STC 2024-00422 TT 296732 ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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Emenda [ Emenda a Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023 ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544840&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544848&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Inclusão Setores ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Atualização Limites ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544907&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023- Irretroatividade ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544911&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023- limite de compensação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544915&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544969&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprimam-se os artigos 1º, 2º, 3º, integralmente, e o artigo 6º, inciso II, alíneas “c” e “d” da referida Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9544998&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545152&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º a 3º e as alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º; e dê-se nova redação ao art. 7º da Medida Provisória, nos termos a seguir: “Art. 1º (Suprimir)” “Art. 2º (Suprimir)” “Art. 3º (Suprimir)” “Art. 6º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... II – .................................................................................................................... .......................................................................................................................... c) (Suprimir) d) (Suprimir)” “Art. 7º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545162&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545248&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda 2 - MPV 1202 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545264&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Estabelece a manutencao do PERSE - Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos, até 28 de fevereiro de 2027 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545271&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1202/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545275&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão! ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545302&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202-2023 - Supressiva do Perse ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545310&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545386&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Manutenção do PERSE ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545390&disposition=inline ]
Texto
2024-02-07
Emenda [ De -se nova redação ao § 2º do art. 74-A da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, trazida pelo art. 4º da Medida Provisória 1.202, de 28 de dezembro de 2023, conforme segue: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545448&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 REVOGAÇÃO ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9545456&disposition=inline ]
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2024-02-07
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - 01 ]
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2024-02-06
Moção [ Manifestação de contrariedade a respeito da Medida Provisória nº 1202/2023. ]
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2024-02-06
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1202/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541695&disposition=inline ]
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2024-02-06
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1202/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541699&disposition=inline ]
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2024-02-06
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1202/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541703&disposition=inline ]
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2024-02-06
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1202/2023 ]
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2024-02-06
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1202/2023 ]
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2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542033&disposition=inline ]
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2024-02-06
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória. ]
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2024-02-06
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 ]
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Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória. ]
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2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542230&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542297&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Inclui-se artigo na Medida Provisoria nº 1202 de 203 para instituir programa de regularização de débitos tributários e não tributários, renumerando os demais artigos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542405&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542465&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Suprima o artigo 6º da Medida Provisória 1202 de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542469&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Altera a redação do parágrafo único do art.1º, da Medida Provisória n.º 1.202/2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542498&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Altera a redação dos art. 4º e 5º da Medida Provisória n.º 1.202/2023, que modificam a Lei 9.430 de 27 de dezembro de 1996. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542506&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Suprima-se os artigos 1º, 2º, 3º; o inciso I do artigo 6º e as alienas “b”, “c” e “d” do inciso II do artigo 6º; todos da Medida Provisória nº 1202 de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542510&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, os seguintes artigos à Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro de 2023, nos termos a seguir: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542625&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão do art. 6 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542633&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Juros e multas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542641&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Reoneração e Perse ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542645&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Ficam suprimidos os artigos da Medida Provisória nº 1202 de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542711&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Suprime o art. 6º da MPV 1.202, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542826&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542838&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º a 5º e as alíneas “c” e “d” do inciso II do caput do art. 6º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542846&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Suprima-se integralmente o artigo 4º da referida Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542850&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542879&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9542883&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Emenda supressiva à MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543010&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Emenda modificativa à MP 1202/2023, que revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543014&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543025&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543029&disposition=inline ]
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2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543033&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543147&disposition=inline ]
Texto
2024-02-06
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9543151&disposition=inline ]
Texto
2024-02-05
Emenda [ Suprima-se o art. 6º, I, da Medida Provisória n. 1.202, de 29 de dezembro de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541187&disposition=inline ]
Texto
2024-02-05
Emenda [ Suprima-se o art. 6º da Medida Provisória nº 1.202, de 28 de dezembro 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541266&disposition=inline ]
Texto
2024-02-05
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023_Supressão da Reoneração da Folha de Pagamento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541494&disposition=inline ]
Texto
2024-02-05
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023 - Supressão da Revogação do PERSE ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541498&disposition=inline ]
Texto
2024-02-05
Emenda [ Emenda à MPV 1202/2023_Supressão da Reoneração dos Municípios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541502&disposition=inline ]
Texto
2024-02-05
Emenda [ Suprime o Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9541506&disposition=inline ]
Texto
2024-02-02
Emenda [ Suprime o Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540208&disposition=inline ]
Texto
2024-02-02
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540418&disposition=inline ]
Texto
2024-02-02
Emenda [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9540662&disposition=inline ]
Texto
2024-01-31
Carta [ Sindicado da Indústria da Panificação e Confeitaria do Oeste do Estado do Paraná envia pedido de devolução da MPV 1202/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9539911&disposition=inline ]
Texto
2024-01-10
Ofício [ OFÍCIO nº 001/2024 - FRENTE PARLAMENTAR MISTA DA INOVAÇÃO E TECNOLOGIAS EM SAÚDE PARA DOENÇAS RARAS. Assunto: Medida Provisória que prevê a Reoneração Gradual da Folha de Pagamento e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9538799&disposition=inline ]
Texto
2024-01-06
Nota Técnica [ Nota Técnica MPV 1202/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9538588&disposition=inline ]
Texto
2024-01-03
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537994&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-12-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2383112 ]
Texto
2023-12-29
Medida Provisória [ Revoga os benefícios fiscais de que tratam o art. 4º da Lei nº 14.148, de 3 de maio de 2021, e os art. 7º a art. 10 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, desonera parcialmente a contribuição previdenciária sobre a folha de pagamento, revoga a alíquota reduzida da contribuição previdenciária aplicável a determinados Municípios e limita a compensação de créditos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537556&disposition=inline ]
Texto
2023-12-29
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537584&disposition=inline ]
Texto
2023-12-29
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537778&disposition=inline ]
Texto
2023-12-29
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9537556&mime=application/xml&disposition=inline ]

2024-07-13T00:25:45.000Z [ 14198735 ]