Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1201/2023
Data
22/12/2023
Apelido
[ MPV 1201/2023 ]. Remissão de créditos tributários nas importações de produtos automotivos do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul
Ementa
Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-12-22;1201
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2025-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1201/2023 ]
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2024-06-10
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2024-06-04
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2024-06-04
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1.201, de 2023. ]
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2024-03-27
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1201/2023, pelo período de sessenta dias. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1201/2023 ]
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Publicação Original
2023-12-22
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2382616 ]
Texto
2023-12-22
Medida Provisória [ Concede remissão total dos créditos tributários relativos às importações de produtos automotivos da República do Paraguai ao amparo do Regime de Origem do Mercosul, nas condições que especifica. ]
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Calendário
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2023-12-22
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9535085&mime=application/xml&disposition=inline ]

2025-04-12T16:29:49.000Z [ 1112090 ]