Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1174/2023
Data
15/05/2023
Apelido
[ MPV 1174/2023 ]. Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia destinados à Educação Básica
Ementa
Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-05-15;1174
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2025-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ Relatório de eventos e documentos do processo MPV 1174/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9933105&disposition=inline ]
Texto
2023-11-13
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1174/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9503481&disposition=inline ]
Texto
2023-09-13
Ato [ Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1.174, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9456150&disposition=inline ]
Texto
2023-09-12
Mensagem [ Comunica à Presidência da República que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1174, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9455081&disposition=inline ]
Texto
2023-09-12
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência da Mesa do Congresso Nacional participando que a Medida Provisória n° 1174, de 2023, teve seu prazo de vigência encerrado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9455088&disposition=inline ]
Texto
2023-09-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados que expirou o prazo integral de vigência da Medida Provisória n° 1174, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9455094&disposition=inline ]
Texto
2023-08-17
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1174/2023 e o PLV nº 18/2023 (aprovado na Comissão Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9434679&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Relatório Legislativo [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433356&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Requerimento [ Req adiamento de votação da MP 1174 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433429&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Requerimento [ Req votação nominal do Req de adiamento de votação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433433&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Requerimento [ Req de votação nominal do req de votação em globo da admissibilidade dos destaques ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433437&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Requerimento [ Req de votação nominal do mérito da MP 1174 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433441&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1174/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433686&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal - destaque - emenda nº 40 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433690&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.174, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433788&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Decisão de Comissão [ Decisão da comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433843&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Parecer [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433848&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Ata [ Ata da 4º Reunião da MPV 1174/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433862&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Ata [ Ata da 3º Reunião da MPV 1174/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433893&disposition=inline ]
Texto
2023-08-16
Ata [ Ata da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433901&disposition=inline ]
Texto Final
2023-08-16
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9433693&disposition=inline ]
Texto
2023-08-15
Requerimento [ Requer votação em separado da emenda 40 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9432531&disposition=inline ]
Texto
2023-08-08
Relatório Legislativo [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9427307&disposition=inline ]
Texto
2023-07-12
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 3ª Reunião da CMMPV 1174/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409872&disposition=inline ]
Texto
2023-07-12
Ofício [ Ofícios de convite para participação na Audiência Pública do dia 12 de julho de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409885&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª Reunião - MPV 1174/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9408988&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Ofício [ Ofícios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409001&disposition=inline ]
Texto
2023-07-11
Ata [ Ata da primeira reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9409087&disposition=inline ]
Texto
2023-07-06
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1174, de 2023, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405391&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Requerimento [ Plano de Trabalho MP 1174/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404808&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1174/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9404836&disposition=inline ]
Texto
2023-07-05
Ofício [ Comunica instalação da Comissão, eleição da Mesa e designação de relatoria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9405038&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Avulso de emendas [ Avulso de emendas apresentadas à MPV 1174/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366207&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Requerimento [ Requer e solicita a retirada da Emenda nº 24 apresentada à MPV nº 1174, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367402&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda à MP 1174, de 2023 - Prioriza repactuação às obras em estágio mais avançado de execução ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365202&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365285&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365323&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ A presente emenda tem como propósito permitir que as mudanças nos projetos iniciais das obras ou serviços de engenharia inacabados possam incluir medidas de segurança nas escolas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365331&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ EMD I à MPV 1174/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365543&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ EMD IV à MPV 1174/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365547&disposition=inline ]
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2023-05-22
Emenda [ EMD III à MPV 1174/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365551&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ EMD II à MPV 1174/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365555&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 1174/23 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365559&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1174/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365612&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1174/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365616&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Estabelece que o Pacto Nacional também contemplará as obras e os serviços de engenharia de infraestrutura educacional assinados ou contratados até o mês de dezembro de 2018, cujo instrumento esteja vigente e a obra ou o serviço de engenharia esteja em andamento com recursos próprios do ente federativo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365627&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda Senador Efraim Filho à MPV 1.174, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365669&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ “Art. 3º Os Estados, o Distrito Federal, os Municípios, o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES, o Instituto Benjamin Constant – IBC, que possuam obras ou serviços de engenharia paralisados ou inacabados poderão manifestar interesse em sua retomada ao FNDE, conforme estabelecido em ato do Poder Executivo federal, observado o disposto no art. 9º., desde que cumpridos os critérios de elegibilidade estabelecidos nesta Lei, com a finalidade de prestar apoio financeiro suplementar à manutenção e ao desenvolvimento da educação infantil e básica; ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365685&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ “Institui o Pacto Nacional pela continuidade da execução de instrumentos empenhados e retomada de obras e de serviços de engenharia destinados à educação básica.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365690&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365694&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365701&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ MPV 1174 de 2023 - Pacto Nacional pela Retomada de Obras ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365829&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1174/2023 - CMS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365844&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda 2 à MP 1174/2023 - IDEB IDH CMS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365848&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda 3 à MP 1174/2023 - Transparência CMS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365852&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ As mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços de engenharia inacabados deverão observar a segurança, a acessibilidade, o conforto, a tecnologia, a sustentabilidade e a multifuncionalidade ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365876&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Deverão ser criados mecanismos de monitoramento e avaliação da execução dos projetos contemplados pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, com o objetivo de garantir a transparência, a eficiência e a efetividade dos recursos destinados ao programa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365880&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ As obras e serviços decorrentes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica serão projetadas de modo a atender às necessidades de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo-lhes a acessibilidade a todas as áreas físicas da escola ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365884&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada de forma a garantir o conforto dos alunos e professores, com espaços bem iluminados, ventilados e climatizados, além de mobiliário adequado e ergonômico ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365888&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, atenderá às necessidades de alunos e professores em relação ao uso de equipamentos eletrônicos e recursos de tecnologia da informação e comunicação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365892&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ As mudanças nos projetos iniciais de obras ou serviços de engenharia inacabados deverão minimizar os riscos de acidentes e resguardar a segurança de docentes, discentes e demais trabalhadores do estabelecimento de ensino contra qualquer tipo de agressão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365896&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Será garantida a participação da comunidade escolar no acompanhamento da elaboração e execução da retomada das obras e serviços de engenharia inacabados ou paralisados de que trata esta Lei ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365900&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Preferência de recursos para locais com índice de Desenvolvimento Econômico (IDH) e a qualidade da infraestrutura educacional existente na localidade onde está situado o estabelecimento de ensino. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365904&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada e construída de forma sustentável, com o uso de materiais e tecnologias que reduzam o impacto ambiental e os custos de operação e manutenção da escola ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365908&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ As obras e serviços decorrentes do Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica serão projetadas de modo a atender às necessidades de alunos com deficiência ou mobilidade reduzida, garantindo-lhes a acessibilidade a todas as áreas físicas da escola ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365912&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ A infraestrutura da educação básica, implantada pelo Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica, será projetada de forma a atender a diversos usos, como salas de aula, laboratórios, bibliotecas, áreas de lazer e recreação, além de espaços para atividades culturais e esportivas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365916&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365935&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365945&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Dê-se nova redação ao caput do art. 10; e acrescente-se § 2º ao art. 10 da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365956&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365960&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 6º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365964&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Dê-se ao art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365968&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescente-se § 3º ao art. 6º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365972&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescentem-se incisos IV a VI ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365976&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescente-se art. 2º-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365980&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescente-se art. 14-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365984&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescente –se ao art. 2º da Medida Provisória os seguintes dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365988&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365992&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ EMENDA. MPV 1174/2023. Prioridade a municípios com pior IDH. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365996&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ EMENDA. MPV 1174/2023. Entrega de creches somente com o mobiliário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366000&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ EMENDA. MPV 1174/2023. Prazo contra atrasos em obras. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366004&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescente-se § 2º ao art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366103&disposition=inline ]
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2023-05-22
Emenda [ Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366107&disposition=inline ]
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2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366111&disposition=inline ]
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2023-05-22
Emenda [ Acrescenta a alínea “a” ao inciso II do caput do art. 9º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366115&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescente-se § 3º ao art. 9º da Medida Provisória, para incluir o Custo Amazônico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366119&disposition=inline ]
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2023-05-22
Emenda [ A Medida Provisória nº 1.174, de 12 de maio de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações nos arts. 3º, caput; art. 4º, caput e §1º, inciso I; art. 8º, parágrafo único; art. 9º, §1º; bem como com a adição de um novo § ao art. 10; todas com conexão de mérito entre os dispositivos, visando adicionar os Institutos Federais de Educação, incluindo o Colégio Pedro II, o Instituto Nacional de Educação de Surdos – INES e o Instituto Benjamin Constant – IBC no Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366123&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Acrescente-se § 3º ao art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366127&disposition=inline ]
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2023-05-22
Emenda [ Emenda à MPV 1174/2023 ]
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Texto
2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366135&disposition=inline ]
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2023-05-22
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366139&disposition=inline ]
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2023-05-19
Emenda [ Emenda à Medida Provisória n° 1174 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364212&disposition=inline ]
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2023-05-19
Nota Técnica [ Nota Técnica da MPV 1174/2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364274&disposition=inline ]
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2023-05-19
Emenda [ emenda 1174-2023. desastres naturais ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364355&disposition=inline ]
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2023-05-19
Emenda [ emenda. mpv 1174/2023. tomada de contas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364359&disposition=inline ]
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2023-05-19
Emenda [ Emenda à MPV 1174, de 2023 - acresce inciso para priorizar obras com inexistência de procedimento investigatório MP ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9365141&disposition=inline ]
Texto
2023-05-18
Emenda [ EMENDA ADITIVA à Medida Provisória nº1174/2023 que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica para permitir que obras em andamento, mas com baixa evolução da execução e atraso no pagamento de medições já deferidas, possam também ser incluídas na repactuação prevista no art. 6º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363349&disposition=inline ]
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2023-05-18
Emenda [ Dê-se ao art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363875&disposition=inline ]
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2023-05-18
Emenda [ Emenda - aplicação recurso do contribuinte ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363879&disposition=inline ]
Texto
2023-05-18
Emenda [ Emenda - obras inacabadas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363883&disposition=inline ]
Texto
2023-05-18
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363941&disposition=inline ]
Texto
2023-05-18
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363945&disposition=inline ]
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2023-05-17
Emenda [ Acrescente-se art. 14-1 à Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361368&disposition=inline ]
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2023-05-17
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9362172&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Emenda [ Emenda à MPV 1174-2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9362377&disposition=inline ]
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2023-05-16
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359704&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359708&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359712&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ EMENDA ADITIVA à Medida Provisória nº1174/2023 que Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica para permitir que percentual de obra já executada, mas ainda não paga pelo FNDE, também possa ser incluída na repactuação prevista no art. 6º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359823&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360590&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360674&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
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Texto
2023-05-16
Emenda [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9361111&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-05-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2272468 ]
Texto
2023-05-15
Medida Provisória [ Institui o Pacto Nacional pela Retomada de Obras e de Serviços de Engenharia Destinados à Educação Básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359044&disposition=inline ]
Texto
2023-05-15
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359053&disposition=inline ]
Texto
2023-05-15
Emenda [ Suprima-se o disposto no art. 4º, da Medida Provisória nº 1.174, de 10 de fevereiro de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359144&disposition=inline ]
Texto
2023-05-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359479&disposition=inline ]
Texto
2023-05-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359044&mime=application/xml&disposition=inline ]

2025-04-12T16:29:49.000Z [ 1108633 ]