Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1171/2023
Data
30/04/2023
Apelido
[ MPV 1171/2023 ]. Alteração dos valores da tabela mensal do IRPF
Ementa
Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-04-30;1171
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Incluam-se as seguintes alterações ao texto da Lei 11.033, de 21 de dezembro de 2004: Art. 3º. ................................................................................. ............................................................................................. I – ……………………………………………………………….. …………………………………………………………………… “VI - a parcela da remuneração referente à variação cambial produzida pelos títulos de crédito emitidos nos termos do §3º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de setembro de 2004; (NR)” “VII - a parcela da remuneração referente à variação cambial produzida pela Cédula de produto Rural emitida nos termos do §3º do art. 4º-A da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994. (NR)” …………………………………………………………………… “§2º. Enquadra-se no conceito de remuneração para fins da isenção prevista nos incisos VI e VII do art. 3º desta Lei, a parcela da variação cambial paga pelos referidos títulos, desde que: a) integralmente vinculados a direitos creditórios com cláusula de correção na mesma moeda, no caso dos títulos do inciso VI do art.3º desta Lei; e b) referenciado em moeda estrangeira, no caso da Cédula de Produto Rural, conforme disposto no inciso VII do art. 3º desta Lei. (NR)” ]
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Emenda [ Incluam-se, onde couber, as seguintes disposições no texto da Medida Provisória no. 1.171, de 30 de abril de 2023: Art. X. Revogam-se as disposições em contrário assim como: I – o §1° do artigo 23 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004; II – o §2° do artigo 25 da Lei 11.076, de 30 de dezembro de 2004. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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2023-05-08
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1171 de 2023 ]
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Emenda [ Emenda à MPV 1171 de 2023 ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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2023-05-08
Emenda [ Emenda Modificativa - art. 3º ]
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Emenda [ Emenda Supressiva - art 6º ]
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Emenda [ Emenda Aditiva - art 3º § 4º ]
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Emenda [ Emenda Aditiva - art. 3º ]
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Emenda [ Emenda Modificativa - art 2º ]
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2023-05-08
Emenda [ Emenda MPV 1171-2023 - Atualização Despesas com Dependentes ]
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2023-05-08
Emenda [ Emenda MPV 1171-2023 - Imposto de Renda Familiar ]
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2023-05-08
Emenda [ Emenda MPV 1171-2023 - Respeito ao Princípio da Anterioridade ]
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2023-05-08
Emenda [ Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023: Art. ... O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º ................................................................................................. ............................................................................................................. VI - a parcela da variação cambial paga pelos títulos de crédito emitidos nos termos do § 3º do art. 23 da Lei nº 11.076, de 30 de setembro de 2004.” ]
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2023-05-08
Emenda [ Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023: Art. ... O art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º ................................................................................................. ............................................................................................................ III - os rendimentos distribuídos pelos Fundos de Investimento Imobiliário e pelos Fundos de Investimento nas Cadeias Produtivas Agroindustriais (Fiagro) cujas cotas sejam admitidas à negociação exclusivamente em bolsas de valores ou no mercado de balcão organizado; IV - a remuneração produzida por Certificado de Depósito Agropecuário - CDA, Warrant Agropecuário - WA, Certificado de Direitos Creditórios do Agronegócio - CDCA, Letra de Crédito do Agronegócio - LCA e Certificado de Recebíveis do Agronegócio - CRA, instituídos pelos arts. 1º e 23 da Lei nº 11.076, de 30 de dezembro de 2004; V - a remuneração produzida pela Cédula de Produto Rural - CPR, com liquidação financeira, instituída pela Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, alterada pela Lei nº 10.200, de 14 de fevereiro de 2001, desde que negociada no mercado financeiro. (NR)” Renumere-se o parágrafo único do art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004, para § 1º: “§ 1º O benefício disposto no inciso III do caput deste artigo: .......................................................................................................... (NR)” Acresça-se o seguinte § 2º ao art. 3º da Lei nº 11.033, de 21 de dezembro de 2004: § 2º Enquadra-se no conceito de remuneração, para fins da isenção prevista nos incisos III a V do caput deste artigo, a parcela da variação cambial paga pelos referidos títulos, desde que representativos de direitos creditórios, ou a eles integralmente vinculados, com cláusula de correção na mesma moeda. ]
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2023-05-08
Emenda [ Emenda à MPV 1171 (criptomoedas e contas digitais) ]
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2023-05-08
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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2023-05-08
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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2023-05-08
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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2023-05-08
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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2023-05-08
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
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2023-05-08
Emenda [ MPV 1171 ]
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2023-05-08
Emenda [ Dedução no Imposto de Renda das Pessoas Físicas (IRPF) das despesas com cuidadores de idosos e pessoas com deficiência ]
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2023-05-08
Emenda [ Manter atual desconto simplificado ]
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2023-05-08
Emenda [ O art. 15 da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação. ]
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2023-05-08
Emenda [ Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023. ]
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2023-05-08
Emenda [ Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352055&disposition=inline ]
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2023-05-08
Emenda [ Acresça-se no texto da Medida Provisória nº 1.171, de 2023. ]
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2023-05-05
Emenda [ Acrescente-se art. 14 à Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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2023-05-05
Emenda [ Acrescente-se art. 14 à Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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2023-05-05
Emenda [ Inclua-se o art. 14-A à Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, nos termos a seguir: Art. 14-A. A Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 13. Poderá optar pelo regime de tributação com base no lucro presumido: I - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2023 tenha sido igual ou inferior a R$ 105.000.000,00 (cento e cinco milhões de reais) ou a R$ 8.750.000,00 (oito milhões, setecentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; II - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário de 2024 tenha sido igual ou inferior a R$ 120.000.000,00 (cento e vinte milhões de reais) ou a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ou III - a pessoa jurídica cuja receita bruta total no ano-calendário a partir de 2025 tenha sido igual ou inferior a R$ 135.000.000,00 (cento e trinta e cinco milhões de reais) ou a R$ 11.250.000,00 (onze milhões duzentos e cinquenta mil reais) multiplicado pelo número de meses de atividade do ano-calendário anterior, quando inferior a 12 (doze) meses; ...............................................................................................................” (NR) “Art. 14. ........................................................................................................... I - cuja receita total no ano-calendário anterior seja superior aos limites previstos nos incisos I, II e III do art. 13. ou proporcional, respectivamente, ao número de meses do período, quando inferior a 12 (doze) meses; ..............................................................................................................” (NR) ]
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2023-05-05
Emenda [ Emenda reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno de pré-misturas próprias para fabricação de pão à base de mandioca e seus derivados classificadas no código 1901.20.00 e 1905.90.90, conferindo o mesmo tratamento tributário já conferido a cadeia do trigo. ]
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2023-05-05
Emenda [ Propõe regra de reajuste automática da Tabela do Imposto de Renda. ]
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2023-05-05
Emenda [ Os arts. 3º, 4º e 10. da Medida Provisória nº 1.171, de 2023, passam a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 3º.............................................................................................................. §1º................................................................................................................... I - aplicações financeiras - exemplificativamente, depósitos bancários remunerados, certificados de depósitos, cotas de fundos de investimento, com exceção daqueles tratados como entidades controladas no exterior, instrumentos financeiros, apólices de seguro, certificados de investimento ou operações de capitalização, depósitos em cartões de crédito, fundos de aposentadoria ou pensão, títulos de renda fixa e de renda variável, derivativos e participações societárias, com exceção daquelas tratadas como entidades controladas no exterior; e .................................................................................................................................................................................................................................................. § 3º Os ganhos produzidos por aplicações financeiras até 31 de dezembro de 2023 continuam sujeitos às regras anteriormente vigentes, devendo ser submetidos à incidência do IRPF no período de apuração em que forem efetivamente percebidos pela pessoa física, no resgate, na amortização, na alienação, no vencimento ou na liquidação das aplicações financeiras. § 4º O ganho de variação cambial auferido em depósitos bancários não remunerados será isento de tributação pelo IRPF. § 5º O resgate de aplicações financeiras até R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais) por mês estará isento de tributação.” (NR) “Art. 4º.............................................................................................................. ......................................................................................................................... § 7º Poderão ser deduzidos do lucro da controlada os prejuízos apurados em balanço, pela própria controlada, desde que as perdas que geraram tais prejuízos sejam suportadas por documentação hábil e idônea. ......................................................................................................................... § 10. Poderá ser deduzido do lucro da controlada a parcela dos resultados (ganhos e perdas) ainda não realizados, desde que essa parcela seja alocada a uma reserva específica de resultados não realizados no balanço da controlada, conforme regulamentação a ser elaborada pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, devendo tais valores serem submetidos à tributação ou deduzidos no ano calendário de sua realização, nos termos do caput deste artigo.” (NR) “Art. 10............................................................................................................. ..................................................................................... ]
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2023-05-04
Emenda [ Emenda 15 à MP 1171/2023 ]
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2023-05-04
Emenda [ Suprima-se da Medida Provisória n. 1.171, de 30 de abril de 2023, os artigos 1º ao 12. ]
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2023-05-04
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348478&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348482&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348593&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ Altere-se o Art. 16 da Medida Provisória 1.171 de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348717&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ Insere nova redação ao art. 16 da Medida Provisória 1171 de 2023 e acrescenta o art. 17 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348721&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348754&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ Emenda à MPV 1171/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348765&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348930&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ Emenda 24 à MP 1171/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9349035&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Emenda [ EMD Aditiva MPV 1171/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9349481&disposition=inline ]
Texto
2023-05-03
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9346669&disposition=inline ]
Texto
2023-05-03
Emenda [ Institui a regra antidiferimento para pessoas físicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347920&disposition=inline ]
Texto
2023-05-03
Emenda [ Inclua-se o art. 14-A na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347929&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dê-se nova redação aos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, e inclua-se o art. 13-A ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344779&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Propõe isenção IR de forma escalonada, com a elevação anual da faixa até atingir R$ 5 mil. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344897&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Propõe isenção IR a quem recebe até R$ 5 mil reais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344901&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dê-se nova redação aos arts. 13, 14 e 15 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344905&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345229&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dê-se nova redação aos arts. 13 e 14 da Medida Provisória nº 1.171, de 30 de abril de 2023, e inclua-se o art. 13-A ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345233&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345458&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345842&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345846&disposition=inline ]
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2023-05-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345918&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9346160&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Emenda [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9346164&disposition=inline ]
Texto
2023-05-01
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344619&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-04-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2266365 ]
Texto
2023-04-30
Medida Provisória [ Dispõe sobre a tributação da renda auferida por pessoas físicas residentes no País em aplicações financeiras, entidades controladas e trusts no exterior, altera os valores da tabela mensal do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física de que trata o art. 1º da Lei nº 11.482, de 31 de maio de 2007, e altera os valores de dedução previstos no art. 4º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344611&disposition=inline ]
Texto
2023-04-30
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9344611&mime=application/xml&disposition=inline ]

2025-04-12T16:29:49.000Z [ 1108360 ]