Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1164/2023
Data
02/03/2023
Apelido
[ MPV 1164/2023 ]. Programa Bolsa Família
Ementa
Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. NOVA EMENTA: Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-03-02;1164
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.601, de 19 de Junho de 2023
Norma Gerada
Lei nº 14.601 de 19/06/2023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-21
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a extinção da Comissão Mista destinada a apreciar a Medida Provisória n° 1164, de 2023, e o término de prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436375&disposition=inline ]
Texto
2023-06-28
Mensagem [ MSG 284/2023, de restituição de autógrafo sancionado, que se converteu na Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9399482&disposition=inline ]
Texto
2023-06-28
Documento Não categorizado [ Demais documentos da restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9399485&disposition=inline ]
Texto
2023-06-28
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164, de 2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9400007&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377183&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377186&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 11, de 2023 (Medida Provisória n° 1164/2023). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377189&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377250&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-06-01
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377609&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Ofício [ Ofício nº 133/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376471&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376491&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2023-05-31
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa Bolsa Família; altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social), a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento, e a Lei nº 10.779, de 25 de novembro de 2003; e revoga dispositivos das Leis nºs 14.284, de 29 de dezembro de 2021, e 14.342, de 18 de maio de 2022, e a Medida Provisória nº 1.155, de 1º de janeiro de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9376463&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1164/2023 e o PLV nº 11/2023 (aprovado na Comissão Mista). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360829&disposition=inline ]
Texto
2023-05-15
Ofício [ Ofícios de indicação ou substituição de membros da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359084&disposition=inline ]
Texto
2023-05-12
Documento Não categorizado [ Composição atual da Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9358355&disposition=inline ]
Texto
2023-05-11
Ata [ Ata da 3ª Reunião da Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9356613&disposition=inline ]
Texto
2023-05-11
Parecer [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9356658&disposition=inline ]
Texto
2023-05-11
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n°1.164, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9356866&disposition=inline ]
Texto
2023-05-11
Ata [ Ata da 4ª reunião da Comissão Mista. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9356872&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 182 apresentada à MPV 1.164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9354722&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Relatório Legislativo [ Complementação de voto da MPV nº1164, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9355530&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Relatório Legislativo [ Complementação de voto, com as alterações feitas em plenário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9355786&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9355925&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9356026&disposition=inline ]
Texto
2023-05-10
Requerimento [ Requerimentos nº 2 e 3 (retirados) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9356031&disposition=inline ]
Texto Final
2023-05-10
Projeto de Lei de Conversão [ Projeto de Lei de Conversão, com o texto aprovado pela Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9355765&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Relatório Legislativo [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9353023&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345449&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Ata [ Ata da primeira reunião da MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345661&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Ata [ Ata da segunda reunião da MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345668&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Ofício [ Ofícios de convite para participação em Audiência Pública do dia 25/04/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345672&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Ofício [ Ofícios de convite para participação em Audiência Pública do dia 02/05/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345675&disposition=inline ]
Texto
2023-04-27
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1164, de 2023, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341847&disposition=inline ]
Texto
2023-04-25
Ofício [ Indicação de Suplente do PSD À MPV nº 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9338320&disposition=inline ]
Texto
2023-04-25
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2° Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339006&disposition=inline ]
Texto
2023-04-18
Requerimento [ Plano de Trabalho para organizar o funcionamento da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a Medida Provisória nº 1.164/2023, que “Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9317225&disposition=inline ]
Texto
2023-04-18
Questão de Ordem [ Decisão sobre pedido de vista do Plano de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9317353&disposition=inline ]
Texto
2023-04-18
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9317359&disposition=inline ]
Texto
2023-04-17
Requerimento [ Informa a designação de relatoria da MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9316980&disposition=inline ]
Texto
2023-04-17
Ofício [ Designação de Relator da MPV 1164/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9316985&disposition=inline ]
Texto
2023-04-17
Ofício [ Designação de relator para a MPV 1164_2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9317034&disposition=inline ]
Texto
2023-04-11
Ofício [ Ofício comunicando o resultado da Eleição de Presidente e Vice-Presidente. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313098&disposition=inline ]
Texto
2023-04-05
Ofício [ Substituição membro MP 1.164 DE 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311236&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Indicação Comissão Mista da MPV 1164/2023 - Programa Bolsa Família . ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9307294&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308206&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308209&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308212&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308215&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308218&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 162/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308221&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308224&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 26/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308251&disposition=inline ]
Texto
2023-03-30
Avulso de emendas [ Avulso de emendas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305889&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301229&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal 10.835/2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301990&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302039&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302043&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302047&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302051&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302055&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Iguala os benefícios para crianças e adolescentes do Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302059&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302095&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Suspende o efeito de bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302099&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302106&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302110&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302114&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Altera o nome e o valor do benefício previsto na MP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302118&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Detalha características da família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302122&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda1 à MPV 1.164, de 2023 - Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302276&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda2 à MPV 1.164, de 2023 - Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302283&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à MPV 1164/2023 (retoma consignado BPC) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302364&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Suspende o efeito de bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302502&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Detalha características da família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302507&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302511&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302515&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal 10.835/2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302519&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302523&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302527&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302534&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302539&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302545&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302550&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Impede a formação de filas no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302554&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302558&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302562&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Altera o nome e o valor do benefício previsto na MP. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302638&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Iguala os benefícios para crianças e adolescentes do Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302642&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303135&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Reforça o papel do Sistema de Vigilância Socioassistencial do SUAS no Programa Bolsa Família em substituição à Rede Federal de Fiscalização. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303669&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui obrigatoriedade de referenciar o valor dos benefícios em Linha de Pobreza de metodologia reconhecida. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303676&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui no Programa Bolsa Família o benefício de R$150 para todas as crianças e adolescentes, de 0 a 18 anos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303681&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Suspende o bloqueio e cancelamento de benefícios na hipótese de o descumprimento de condicionalidades se dar em função da indisponibilidade de serviços de saúde e educação, assegurando canal de revisão administrativa. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303685&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui o Grupo de Trabalho e Monitoramento da implantação da Lei Federal 10.835/2004 e do parágrafo único do Art. 6° da Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303689&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui plebiscito que determine a data de implantação da Renda Básica de Cidadania nos termos previstos na Lei Federal nº 10.835/2004. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303693&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Define o conceito de família unipessoal e determina o respeito à autodeclaração e à privacidade das famílias beneficiárias nos termos das leis que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303697&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Estabelece prazo para inclusão no Programa Bolsa Família e obriga a atualização dos valores dos benefícios no prazo máximo de 24 meses. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303701&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Iguala os benefícios para crianças e adolescentes no Bolsa Família ao do valor de dedução por dependentes no Imposto de Renda da Pessoa Física. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303705&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Exclui benefícios socioassistenciais como o BPC do cálculo da renda familiar mensal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303712&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Autoriza a Caixa Econômica Federal a compor sua rede de pagamentos do Bolsa Família por meio de Arranjos de Pagamento Digitais de Base Territorial, permitindo o uso de moedas sociais e bancos comunitários. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303718&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Fortalece o SUAS em seu funcionamento, financiamento e participação social. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303837&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui canais de informação voltados diretamente aos usuários para facilitar o controle social, a identificação de problemas e as possibilidades de melhorias no Programa Bolsa Família, inclusive por meio de redes sociais digitais. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303878&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda 1 - MPV 1164, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303910&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ emenda à mpv 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303977&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303981&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda a mpv 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303985&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à mpv 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303989&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304569&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304573&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304577&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304581&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à Medida Provisória n° 1164, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304585&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Prevê criação de Grupo de Trabalho da Renda Básica da Cidadania ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304781&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304936&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda aditiva à MP 1164/2023 que adiciona o para parágrafo 6 ao Art.15 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305073&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda aditiva que adiciona os parágrafos 4 e 5 ao Art.1 da MP 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305077&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda aditiva que adiciona os parágrafos 9 e 10 ao Art.7 da MP1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305085&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda modificativa que altera o Art.10 da MP1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305089&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda modificativa que altera o Art.7 da MP 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305095&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda modificativa que altera o Art. 13 na MP 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305101&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emendas modificativa que inclui o parágrafo único no inciso I do art. 4° e altera o art. 6° da MP 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305105&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Requerimento [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299640&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Emenda vulnerabilidade socioeconômica e territorial - intersetorialidade ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299719&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Emenda 1 - Aproveitar a estrutura da LOAS e estimular a formação de novos consórcios públicos - Busca-se a eficiência e a descentralização da gestão e execução do Programa Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299755&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Emenda 2 - Benefício Futuro no valor de R$ 600,00 para incentivar jovens de 15 a 29 anos a concluírem o ensino médio (EJA incluído) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299759&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Emenda 3 - Permitir que os "invisíveis sociais" (pessoas em situação de rua e migrantes(refugiados)) sejam atendidos, preferencialmente, no Cad.Único, primeira condição de elegibilidade para o Bolsa F ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299763&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299965&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299969&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299973&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299977&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299981&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299985&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299989&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299993&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299997&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300001&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300455&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1164/2022 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. EMENDA ADITIVA N.º Altera-se o artigo 26 na Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300659&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ EMENDA A MEDIDA PROVISÓRIA 1164/2022 Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. EMENDA ADITIVA N.º Altera-se o § 2º do art. 4º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023. Art. 4º .................................................................................................................................. § 2º O Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer integrantes da família compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal somente quando recebido por pessoa idosa, não sendo considerado no cálculo quando recebido por pessoa com deficiência. § 2º O Benefício de Prestação Continuada, de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de 1993, recebido por quaisquer dos integrantes da família, compõe o cálculo da renda familiar per capita mensal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300663&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Retira BPC do cálculo de renda per capita ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300669&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300681&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300952&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Emenda MPV 1164-2023 - Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300984&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301004&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301008&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301225&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301255&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301259&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298832&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Altera o inciso IV, do § 1º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299012&disposition=inline ]
Texto
2023-03-27
Emenda [ Altera a redação do Artigo 6° da Medida Provisória n° 1.164/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299514&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Acrescenta a alínea d ao inciso IV, §1º do art.7º da MP 1.164 de 02 de março de 2023, dispondo sobre a inclusão de pessoas com autismo, AME, ELA, e doenças raras, no Benefício Variável Familiar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298228&disposition=inline ]
Texto
2023-03-22
Exposição de Motivos [ Exposição de Motivos nº 6/2023 da MPV nº 1164/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9294219&disposition=inline ]
Texto
2023-03-22
Avulso inicial da matéria [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9294469&disposition=inline ]
Texto
2023-03-08
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9282124&disposition=inline ]
Texto
2023-03-07
Avulso de emendas [ Avulso de emendas da MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280485&disposition=inline ]
Texto
2023-03-07
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9281418&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dá nova redação à MPV 1.164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279396&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Altera-se o artigo 6º da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 no artigo 26 da Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279477&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ O art. 8º da Medida Provisória nº 1.164/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Os benefícios financeiros de que trata o § 1º do art. 7º serão pagos mensalmente pelo agente pagador do Programa Bolsa Família, acrescido de 50% no mês de junho e de 50% no mês de dezembro, na forma estabelecida em regulamento.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279481&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279485&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279489&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279493&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Altera o art. 7º da MP 1164/2023 para incluir as nutrizes dentre os beneficiários do Bolsa Família. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279523&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei N° 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei N° 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279527&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescenta dispositivo à Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, para dispor sobre o Programa Bolsa Família nos casos de declaração de Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional ou Internacional. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279531&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Suprimam-se o art. 26 e o inciso I do art. 27, da Medida Provisória nº 1.164, de 02 de março de 2023, renumerando-se os artigos subsequentes, e reestabeleça-se a anterior redação do art. 6º, caput, e do art. 6º-B, ambos da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, na forma vigente antes da edição da referida MPV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279535&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279539&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279543&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda aditiva 13o Bolsa Família - MPV 1.164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279550&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda Modificativa MP 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279554&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279565&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279569&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279580&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279584&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279588&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279592&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279596&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279600&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279604&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279608&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279612&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Fami´lia e altera a Lei no 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispo~e sobre a organizac¸a~o da Assiste^ncia Social, e a Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispo~e sobre a autorizac¸a~o para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279616&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescenta nos Benefício Variável Familiar do Bolsa Família, a “Nutrizes”. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279620&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda 3 MP 1164/2023 BF BPC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279633&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda 2 MP 1164/2023 Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279637&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda 1 MP 1164/2023 Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279641&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279651&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279655&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279659&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda MPV 1164 de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279672&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD à MPV 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279678&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279773&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279777&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279781&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279790&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ emenda a MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279795&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Suprima-se o art. 23 da Medida Provisória nº 1.164, de 2023 e a alínea “c” do inciso II do art. 27 do mesmo diploma. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279799&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Incluam-se os seguintes dispositivos ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023: “IV - promover o desenvolvimento das crianças na primeira infância, com foco na saúde e nos estímulos às habilidades físicas, cognitivas, linguísticas e socioafetivas, de acordo com o disposto na Lei nº 13.257, de 8 de março de 2016; V - ampliar a oferta do atendimento das crianças em creches; VI - estimular crianças, adolescentes e jovens a terem desempenho científico e tecnológico de excelência; e VII - estimular a emancipação das famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza, principalmente por meio: a) da inserção dos adolescentes maiores de 16 (dezesseis) anos, dos jovens e dos adultos no mercado de trabalho; b) da integração das políticas socioassistenciais com as políticas de promoção à inclusão produtiva; e c) do incentivo ao empreendedorismo, ao microcrédito e à inserção no mercado de trabalho formal.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279804&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV nº 1164, de 2023 - Bolsa Variável ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279823&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV nº 1164, de 2023 - BPC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279827&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279841&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MP 1.164, de 2023 condicionando a exigência de frequência escolar à disponibilização de vagas pelo poder público. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279854&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MP 1.164, de 2023 para que o reajuste dos benefícios não seja menor que o Índice Nacional de Preços do Consumidor. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279858&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MP 1.164, de 2023 a fim de incluir as nutrizes no rol de beneficiários do Programa Bolsa Família. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279862&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Inclui-se o artigo 6ºB na Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, excluído no inciso I do artigo 27 da Medida Provisória n 1.164, de 2 de março de 2023, bem como o respectivo parágrafo único a tal artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279866&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279876&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279880&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso VII ao parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279884&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279888&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dê-se ao § 1º do art. 1º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279892&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dê-se ao inciso I do parágrafo único do art. 3º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279896&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279900&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279904&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Alterar a alínea “a”, do inciso IV, do art. 7º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279908&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 3º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279912&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso III ao § 3º do art. 6º da Medida Provisória ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279916&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescenta-se o § 5º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279926&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279941&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279946&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV 1164 de 2023 - Art. 26 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279953&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda a MPV 1164 DE 2023 - Art. 14 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279957&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda ao Art. 12 da MPV 1164, de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279961&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279976&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Ementa: Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279980&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Inclui na MPV 1164/23, Programa Bolsa Família, medida de amparo à mulher vítima de violência domestica e familiar ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279984&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279988&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se § 5º ao art. 8º da MPV 1164/2023, que institui o Programa Bolsa Família. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279992&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279996&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280000&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280004&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280008&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280012&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280016&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280020&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280024&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MP 1164, de 2023, que inclui os garimpeiros no Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280028&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280032&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280036&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280040&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280044&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280048&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280052&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280056&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280060&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280064&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280068&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280110&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Altere-se o Art. 7º, §4º da MP 1164, de 2023, que passa a vigorar com a nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280114&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dê-se aos §§ 1º e 2º do art.6º da MP n° 1.164/2023 nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280118&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD à MPV 1164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280122&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Inclua-se parágrafo único no art.5º da MP n° 1.164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280126&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280130&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280134&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Art. 1º Altere-se o Art. 8º, §1º da MP 1164, de 2023, que passa a vigorar com nova redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280138&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280173&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280177&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280181&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280185&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280192&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280196&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280200&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ O art. 8º da Medida Provisória nº 1.164/2023 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O benefício financeiro disposto no § 1º, do art. 7º, desta Lei, será acrescido de 50% no mês de junho e 50% no mês de dezembro de cada ano. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280204&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280208&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280212&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Inclui a Inclusão Digital no Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280216&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Inclui a integração digital de acesso e utilização do Bolsa Família ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280220&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Em caso de violência doméstica pelo genitor, sendo este o responsável pela família e pelo benefício do auxílio, o benefício passa a ser administrado por um tutor que tenha conduta ilibada. Neste caso, o benefício será transferido direto para a conta da mãe ou outro tutor, caso a mãe seja falecida ou ausente do lar. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280227&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Caso o estudante ingresse em universidade pública, a família beneficiária do Programa Bolsa Família goza do direito a um bônus, em dinheiro, pelo mérito da boa condução educacional do mesmo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280231&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Os membros da família com idade entre 7 e 18 anos, que apresentem limitações físicas e/ou mentais comprovadas por laudos médicos, têm direito a um adicional igual ao destinado às crianças de até 6 anos, ou seja, de R$ 150. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280235&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dê-se ao art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280242&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Art. 1º Dê-se o § 3º do art. 7º da Medida Provisória nº 1.164, de 2023, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280246&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Altera o § 2º do inciso III, do Art. 12-A, da Lei 8742, 07 de dezembro de 1993. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280250&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ 2-MPV 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280254&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ 3-MPV 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280258&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280262&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280266&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280270&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280274&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280278&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dê-se ao inciso II do caput do art. 5º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280282&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dê-se ao inciso IV do § 1º do art. 7º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280286&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Dê-se às alíneas “a” e “b” do inciso IV do caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280290&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Prioriza reingresso de famílias sem água ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280294&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Renda per capita 1/4 SM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280298&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Pagamento por cartão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280302&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Atualização monetária ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280306&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Suprime condicionalidade orçamentária ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280310&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280314&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280318&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280322&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280326&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280330&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280334&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280338&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV nº 1164/23, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280342&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Emenda à MPV nº 1164/23, que "Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280346&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280350&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280354&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Manutenção até 21 anos no EM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280358&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Comparecimento dos responsáveis na escola ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280362&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ EMD MPV 1164 (Bolsa Família) - Impenhorabilidade do benefício ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280366&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ A Medida Provisória nº 1.164, de 2 de março de 2023, fica acrescida do seguinte dispositivo, renumerando-se os demais dispositivos: “ Seção x – Dos incentivos especiais para a saída do programa Art. x As empresas tributadas com base nos incisos I e III, do Art. 22, da Lei nº 8.212, de 24 de junho de 1991, e que vierem a contratar pessoas beneficiárias do Programa Bolsa Família, poderão abater até R$ 600,00 (seiscentos reais) por mês, por um período de até 12 (doze) meses, contados da data da contratação do trabalhador. §1º A partir do décimo-terceiro mês, o valor do abatimento cairá R$ 60,00 (sessenta reais) por trimestre até ser eliminado em dez trimestres. §2º No período em que a empresa estiver usufruindo do benefício descrito no caput, ela somente poderá demitir o empregado por justa causa, ou alternativamente, terá que contratar outra pessoa em condições semelhantes, mantendo-se o nivel geral de empregabilidade, nos termos do regulamento. §3º O benefício de que trata o caput será regulamentado em Ato do Poder Executivo. §4º No período em que a empresa estiver usufruindo do benefício descrito no caput, ela deverá criar condições para que o empregado tenha acesso a treinamento profissional que aumente o seu grau de empregabilidade, nos termos de regulamento. §5º O benefício de que trata o caput tem validade até o final do quinto exercício após a promulgação desta Lei.” (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280370&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280374&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280378&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se § 4º-1 ao art. 15 da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280382&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Acrescente-se inciso I ao § 1º do art. 17 da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280386&disposition=inline ]
Texto
2023-03-06
Emenda [ Suprima-se o texto original do § 2º do art. 4º da Medida Provisória, e acrescente-se no mesmo dispositivo a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9280390&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278835&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Emenda 2 à mpv 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278954&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Emenda 1 à mpv 1164 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278958&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278999&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Dá nova redação à MPV 1.164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279101&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Atribui mais clareza e segurança jurídica no entendimento do significado das expressões “crianças” e “adolescentes”, beneficiários do Bolsa Família. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279105&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279171&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Dá nova redação à MPV 1.164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279183&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Dá nova redação à MPV 1.164/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279198&disposition=inline ]
Texto
2023-03-03
Emenda [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9279206&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2239316 ]
Texto
2023-03-02
Medida Provisória [ Institui o Programa Bolsa Família e altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto em folha de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278370&disposition=inline ]
Texto
2023-03-02
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278379&disposition=inline ]
Texto
2023-03-02
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9278370&mime=application/xml&disposition=inline ]

2024-08-12T05:29:39.000Z [ 1107017 ]