Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1162/2023 ]
Data
15/02/2023
Apelido
[ MPV 1162/2023 ]. Programa Minha Casa, Minha Vida
Ementa
Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2023-02-15;1162
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 106/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378218&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 209/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378221&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício s/ nº da Liderança do PDT (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378236&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 36/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378254&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 38/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378265&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 9/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar PP/Republicanos (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378272&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 11/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378281&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 23/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378290&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 33/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar da Resistência Democrática (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378293&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 48/2023 da Liderança do União Brasil (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378296&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 49/2023 da Liderança do MDB (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378305&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 61/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar do União Brasil (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378314&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 79/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378317&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 81/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378327&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 82/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378343&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 89/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378346&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 90/2023 da Liderança da Federação PSDB/CIDADANIA (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378349&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 139/2023 da Liderança do Partido Liberal (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378352&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 208/2023 da Liderança do PSD (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378355&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício nº 8/2023 da Liderança do Bloco MDB, PSD, REPUBLICANOS, PODE, PSC (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378358&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício s/nº da Liderança do PDT (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378361&disposition=inline ]
Texto
2023-06-02
Ofício [ Ofício s/nº da Liderança do PDT (CD) - Substituição de membro da Comissão Mista da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9378364&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Relatório Legislativo [ Da COMISSAO MISTA, sobre a Medida Provisória nº 1.162, de 15 de fevereiro de 2023, que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377180&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377253&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 77/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377299&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Projeto de Lei de Conversão [ PLV nº 14/2023 - ref. MPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377315&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 7ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377383&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ata [ Ata da 3ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377536&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ata [ Ata da 4ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377546&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ata [ Ata da 2ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377549&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ata [ Ata da 5ª reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377554&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ata [ Ata da 1ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377557&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ata [ Ata da 6ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377571&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ata [ Ata da 7ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377598&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Decisão de Comissão [ Decisão ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377603&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1162, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377635&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Relatório Legislativo [ Errata - correção de erro material no PLV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377685&disposition=inline ]
Texto
2023-06-01
Parecer [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9377701&disposition=inline ]
Texto
2023-05-31
Relatório Legislativo [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9375359&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 6ª Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352854&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Ofício [ Ofícios 29 e 30/MPV1162-2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352857&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Ofício [ Ofício n. 28/MPV 1162-2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352868&disposition=inline ]
Texto
2023-05-03
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 5ª Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9347324&disposition=inline ]
Texto
2023-05-02
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença 4ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9345540&disposition=inline ]
Texto
2023-04-27
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9341750&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
Ofício [ Comunica a eleição para o cargo de Vice-Presidente da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9339936&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9340198&disposition=inline ]
Texto
2023-04-26
Ofício [ Ofícios nº 3 a 26/2013, da CMMPV 1162 (convites para participação em Audiência Pública) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9340292&disposition=inline ]
Texto
2023-04-19
Ofício [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9319823&disposition=inline ]
Texto
2023-04-19
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1162, de 2023 acerca da política habitacional brasileira envolvendo Estados e Municípios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9320191&disposition=inline ]
Texto
2023-04-18
Ofício [ Ofício Designação relator CMMPV 1162 de 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9318645&disposition=inline ]
Texto
2023-04-13
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9315474&disposition=inline ]
Texto
2023-04-11
Requerimento [ Plano de Trabalho ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313023&disposition=inline ]
Texto
2023-04-11
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 1ª Reunião da MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313038&disposition=inline ]
Texto
2023-04-11
Ofício [ Resultado da eleição de Presidente e designação de relator e relator-revisor. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9313101&disposition=inline ]
Texto
2023-04-05
Ofício [ Substituição membro MP 1.162 DE 2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311106&disposition=inline ]
Texto
2023-04-04
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1162, de 2023, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9309834&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 18/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308167&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 21/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Democracia (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308170&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 25/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308173&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 31/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308176&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 62/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Vanguarda (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308179&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 161/2023 da Liderança da Federação Brasil da Esperança (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308182&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 188/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308185&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 189/2023 da Liderança do PSD (CD) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308188&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 26/2023 da Liderança do Bloco Parlamentar Resistência Democrática (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308244&disposition=inline ]
Texto
2023-03-31
Ofício [ Ofício nº 44/2023 da Liderança do MDB (SF) - Indicação de membros para a CMMPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9308247&disposition=inline ]
Texto
2023-03-30
Avulso de emendas [ Avulso das emendas apresentadas à MPV 1162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305808&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à MPV 1.162, de 2023, que dispõe sobre a destinação de unidades habitacionais para pessoas com deficiência, no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301448&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda Modificativa ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301883&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302006&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302010&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda Aditiva ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302177&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dê-se nova redação ao § 4º do art. 42 e ao art. 43-B, ambos da Lei nº 11.977, de 2009, como propostos pelo art. 23 da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302205&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 10 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302209&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dê-se ao inciso I do caput do art. 17 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302213&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302240&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda à MPV 1162/2023 (prior. pessoas situação emerg) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302355&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302599&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302649&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Requerimento [ Requer a retirada de tramitação da emenda 274 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302665&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Visa ampliar as opções de utilização pelo trabalhador dos recursos de sua conta vinculada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9302791&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303132&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ EMENDA 4 à MPV 1162/2023: "veda empréstimo, locação, venda ou outra negociação do imóvel do benefício e obriga a manutenção de crianças e adolescentes da família frequentando rede pública de ensino" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303368&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ EMENDA 3 a MPV 1162/2023: "permite beneficiário com propriedade de imóvel danificado por emergencia ou calamidade e ajusta as vedações e exclusão destas para impedir benefício a oportunistas" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303372&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ EMENDA 2 à MPV 1162/2023: "ordena as prioridades e estabelece cotas, incluindo pessoas com TEA, indígenas, quilombolas e ribeirinhos". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303376&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ EMENDA 1 a MPV 1162/2023: "prioriza famílias marginalizadas, flexibiliza o uso de soluções fundamentadas e prioriza reuso de água e de energia solar nas unidades habitacionais do Programa" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303383&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303468&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda MPV MCMV Bancos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303501&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303536&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303540&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Acresça-se o art. 12-Aº, à MP 1.162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303545&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 290 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, na forma proposta pelo art. 19 da Medida Provisória, nos termos a seguir: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303550&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Acresça-se o art. 12-Aº, à MP 1.162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303569&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ emenda MP 1162 - melhoria habitacionais ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303797&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303846&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303866&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9303873&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 8º, ao inciso I do caput do art. 8º e ao § 1º do art. 8º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304722&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Acrescente-se inciso IV ao caput do art. 9º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304727&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Dê-se ao § 4º do art. 12 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9304733&disposition=inline ]
Texto
2023-03-29
Emenda [ Emenda aditiva que adiciona nova redação ao Art.1 da MP 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9305116&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9299816&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300383&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300584&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300590&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300594&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300598&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300602&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300606&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300610&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9300614&disposition=inline ]
Texto
2023-03-28
Emenda [ Acrescente-se o seguinte parágrafo § 3° ao art. 3º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9301263&disposition=inline ]
Texto
2023-03-24
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9298097&disposition=inline ]
Texto
2023-03-01
Requerimento [ Requer a retirada da emenda n. 93 à MPV 1.162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9276778&disposition=inline ]
Texto
2023-02-23
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas à MPV 1162, de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261291&disposition=inline ]
Texto
2023-02-23
Requerimento [ Requer a retirada de tramitação da Emenda nº 00202, apresentada à Medida Provisória nº 1.162/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261374&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162/23. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260197&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162/23. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260201&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260208&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260212&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda - MPV 1162/2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260251&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ De acordo com as regras atuais do PMCMV, os municípios brasileiros abaixo de 50 mil habitantes não possuem garantia do Governo Federal de que, independentemente dos requisitos previstos, serão atendidos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260255&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Faz-se necessário que as empresas ao contratarem os serviços tenham a segurança de que terão as condições de executá-lo nas condições originalmente previstas. A insegurança leva ao estabelecimento de incorporação aos orçamentos de elevados percentuais, estabelecidos como eventuais e mesmo sendo elevados estes percentuais muitas vezes não impedem o desequilíbrio financeiro dos contratos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260261&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dê-se à Medida Provisória nº 1.162, de 2023, a seguinte redação: “Art. 1º .................................................................................................................................... Art. 2º .................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ V – estimular a instalação de equipamentos educacionais e culturais próximos a unidades habitacionais novas como forma de melhoria nos padrões de qualidade de vida da população local. Art. 3º .................................................................................................................................... I - provisão subsidiada de unidades habitacionais, estruturas e equipamentos urbanos novos em áreas urbanas ou rurais; ................................................................................................................................................ Art. 8º ..................................................................................................................................... ................................................................................................................................................ II - ........................................................................................................................................... a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei n° 13.146, de 6 de julho de 2015 e pessoa com transtorno do espectro autista, nos termos da Lei n° 12.764, de 27 de dezembro de 2012; .................................................................................................................................................. Art. 11 ...................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. V-A – aos governos municipais, na qualidade de gestores e mantenedores educacionais e culturais locais, respeitado o calendário, solicitar ao Ministério das Cidades a produção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca ou sala de leitura em empreendimentos novos, comprometendo-se, em contrapartida, a equipá-las e mantê-las. .................................................................................................................................................. Art. 13. .................................................................................................................................... .................................................................................................................................................. XVIII - produção de unidades destinadas a creche, a pré-escola e a biblioteca... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260223&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Esta emenda tem como viés, estabelecer a obrigatoriedade da exigência e contratação da apólice em face empreendedor responsável pela construção. Vale lembrar que a apólice é um documento emitido pela Seguradora que discrimina o bem segurado, formalizando a aceitação da cobertura solicitada pelo proponente, bem como os direitos e deveres das partes contratantes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260266&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Acrescenta §3º ao Art. 3º da MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260270&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda ao art. 3º - acrscenta Inciso VI ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260274&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260278&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260302&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 1 - MPV 1162_2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260310&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 2 - MPV 1162_2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260314&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 3 - MPV 1162_2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260318&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 4 - MPV 1162_2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260322&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1162 ]
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Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1162 ]
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Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1162 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260419&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda MP 1162-2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260435&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 5 - MPV 1162_2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260439&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1162/23 - Minha Casa, Minha Vida Indígenas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260443&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1162/2023 - Energia Elétrica Indígenas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260447&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1161/2023 - Beneficiar regiões sem SIN. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260451&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260458&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1162, de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260462&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260490&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260495&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260499&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260503&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ EMD II à MPV 1162/23 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260507&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ EMD I à MPV 1162/23 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260511&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 1 à MPV 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260518&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260522&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260526&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Altera-se o art. 5º da Medida Provisória 1.162 de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260530&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260534&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 2 à MPV 1162/2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1162/2023 ]
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Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 5 à MPV 1162/2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 8 à MPV 1162/2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 7 à MPV 1162/2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 6 à MPV 1162/2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ DISPÕE SOBRE OS EXTRATOS ELETRÔNICOS ]
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2023-02-17
Emenda [ DISPÕE SOBRE A PUBLICAÇÃO DE EDITAIS ELETRONICOS ]
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2023-02-17
Emenda [ DISPÕE SOBRE ASSINATURA ELETRÔNICA ]
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2023-02-17
Emenda [ Acrescenta novo artigo 31 a MPV 1162 de 2023, e acrescenta § 8º e modifica o § 5º do artigo 6º, e modifica o § 3º do artigo 13º e o § 2º do artigo 21. ]
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2023-02-17
Emenda [ Arlterar art MP 1162-2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda à MPV 1162 de 2023 - Exige assinatura eletrônica qualificada das instituições financeiras de crédito imobiliário - escritura pública ]
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2023-02-17
Emenda [ Isenção de emolumentos cartoriais na primeira transação para beneficiários urbanos e rurais da faixa 1 do Programa Minha Casa Minha Vida. ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 1 MP 1162 ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 2 MP 1162 ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 3 MP 1162 ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260647&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se a alínea “d” do inciso II do artigo 8º da Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, a seguinte redação: “Art.8º................................................................................................................................................................................ II........................................................................................... d) mulheres vítimas de violência doméstica e familiar, sem residência própria, e beneficiadas por medidas judiciais protetivas contra seus agressores; (NR) ............................................................................................” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260651&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se o §3° ao artigo 5º da Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, com a seguinte redação: “Art.5º................................................................................................................................................................................ §3° Não serão submetidas às regras do caput as famílias vítimas de eventos climáticos causadores de deslizamentos com grande impacto, inundações bruscas e processos geológicos ou hidrológicos, cuja única moradia for atingida; (NR).................................................................” ]
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2023-02-17
Emenda [ “Art. 24. A Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, passa a vigorar as seguintes alterações: "Art 5º. ............................................................................................. §2º É obrigatório o uso de assinatura eletrônica qualificada: ............................................................................................. IV - nos atos de transferência e de registro de bens imóveis, ressalvado o disposto na alínea "c" do inciso II do § 1º deste artigo e do Art.17-A;”........................................... Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão permitir que os partícipes dos contratos correspondentes do Programa Minha Casa Minha Vida possam fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei, desde que chanceladas através de assinatura eletrônica qualificada da instituição financeira em questão. (NR)................................................ ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ pelo menos um profissional de saúde, definido em conformidade com o art. 1º da Lei nº 14.128, de 26 de março de 2021. ]
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2023-02-17
Emenda [ pessoas com câncer ou com outras doenças graves listadas no inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713 de 22 de dezembro de 1988; ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei n. 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei n. 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei n. 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei n. 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei n. 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n. 14.063, de 23 de setembro de 2020 e a Lei n. 14.382’ de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-17
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 12 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda feita à MPV 1.162/2023 que autoriza o uso de assinatura eletronica qualificada no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário para facilitar e agilizar as chancelas nos contratos correspondentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260745&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 01 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260772&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 03 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260776&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 05 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260780&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 06 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260784&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda 07 - MPV 1162 de 2023 ]
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Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda 08 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260792&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 09 - MPV 1162 de 2023 ]
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Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda 04 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260803&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda 02 - MPV 1162 de 2023 ]
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2023-02-17
Emenda [ Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 4 da Medida Provisória 1162 de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260811&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 2 da Medida Provisória 1162 de 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260815&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dê-se nova redação na forma proposta pelo Art. 13 da Medida Provisória 1162 de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260819&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260823&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260827&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda MPV 1162 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260840&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda - MPV 1162-2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260844&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260848&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260852&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260856&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260863&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260867&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260871&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260875&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260879&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Altera a MPV 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260883&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo na Medida Provisória 1.162/2023, com a seguinte redação: Art. X. A critério do Ministério das Cidades, poderão ser contratadas pequenas e médias empresas para a construção de unidades habitacionais através de chamamento público, de acordo com regulamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260887&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se onde couber os seguintes artigos na Medida Provisória 1.162/2023, com a seguinte redação: “Seção Da Locação Social . ." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260891&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Alterar o inciso IV, art. 11, observadas as atribuições contidas em legislação específica, da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 11º. (...) IV - às instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União, adotar mecanismos e procedimentos necessários à realização de ações do Programa e participar de acordo com a sua capacidade técnica e operacional, na forma regulamentada pelos operadores dos fundos financiadores do Programa, pelo Ministério das Cidades e pelos órgãos colegiados gestores dos fundos financiadores do Programa, vedada a assunção ou transferência de riscos inerentes aos empreendimentos habitacionais às referidas instituições financeiras, aos agentes financeiros ou à mandatária da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260902&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dê-se ao § 2º, do art. 24, da Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, alterado pelo art. 21 da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 24. (...) § 2º Nos contratos firmados com cláusula de alienação fiduciária em garantia, é do fiduciante a obrigação de arcar com o custo do pagamento do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU incidente sobre o bem e das taxas condominiais existentes.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260906&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dê-se ao art. 17-A, da Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, alterado pelo art. 24 da Medida Provisória em referência, a seguinte redação: Art. 17-A. As instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública e os partícipes dos contratos correspondentes poderão fazer uso das assinaturas eletrônicas nas modalidades avançada e qualificada de que trata esta Lei, inclusive para atos perante registros públicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260910&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ MP 1162 2023 - Emenda Contrapartida.docx ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260914&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ MP 1162 2023 - Emenda Obras Paralisadas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260918&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ MP 1162 2023 - Emenda Periodicidade de reajuste ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260922&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ MP 1162 2023 - Emenda retomada de imóvel e sançoes ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260926&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ MP 1162 2023 - Emenda Isenção Tributos e FGHab ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260930&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ MP 1162 2023 - Emenda Assinatura digital avançada em títulos rurais ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260934&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ MP 1162 2023 - Emenda Extratos Eletrônicos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260938&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda Prazo Prenotacao ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260942&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260949&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260956&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260960&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ EMENDA PETS 2 PMCMV - MPV 1162-2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260964&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ EMENDA PETS 3 PMCMV - MPV 1162-2023 (novas unidades habitacionais) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260968&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao §2º do art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: " Art. 6. § 2° A contrapartida do beneficiário do Programa, quando houver, será realizada sob a forma de participação pecuniária dos recursos aportados pelo Programa, conforme legislação específica e regulamento do Ministério das Cidades. " (NR) Art. 2º Dê-se nova redação ao inciso V do art. 11 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: " Art. 11. V - aos Governos estaduais, distrital e municipais, na qualidade de executores, promotores ou apoiadores, implementar e executar seus programas habitacionais em articulação com o Programa Minha Casa, Minha Vida, garantir as condições adequadas para a sua execução e recepcionar, operar e manter os bens públicos gerados, os bens imóveis recebidos pelas contrapartidas ou investimentos do Programa. (NR) " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260972&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260979&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260984&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260991&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261000&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Suprima-se o inciso VII do § 1º do art. 9º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261007&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se parágrafo único ao art. 7º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261011&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261018&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, Altera a Lei nº 12.024, de 27 de agosto de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261021&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes incisos ao art. 8º à Medida Provisória nº 1.162, DE 2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261025&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260996&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ 1º Inclua-se na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, novos artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261029&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ 1º Inclua-se na Medida Provisória 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, novos artigos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261033&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Inclua-se o parágrafo único ao art. 7° da Medida Provisória n° 1.162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261037&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dê-se ao inciso IV do art.13 da MP n° 1.162/2023, nova redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261041&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261045&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 6º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023: Art. 6. § 5° A participação dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios no Programa fica condicionada à existência de ato normativo, do ente federativo, no âmbito de sua competência, que assegure a isenção permanente e incondicionada do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis, Imposto Predial e Territorial e Urbano e do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação, de forma ampla ou para empreendimento em específico, que têm como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas aos beneficiários, cujas operações decorram da aplicação dos recursos provenientes das fontes de recursos a que se referem os incisos I a IV do caput, a qual deverá produzir efeitos previamente à contratação dos investimentos. § 6° As operações contratadas no âmbito do Programa poderão contar com a cobertura do Fundo Garantidor da Habitação Popular - FGHab, a critério do Agente Financeiro, nos termos do disposto na Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, e de seu estatuto. " (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261049&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se § 3º ao art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261053&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dê-se ao inciso V do caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261057&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se alínea “c” ao inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261061&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261065&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261073&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261077&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261081&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Art. 1º Incluam-se à Medida Provisória nº 1162, de 14 de fevereiro de 2023, o seguintes dispositivos: “Art. 13º .......................................................................................... ......................................................................................................... § 1º Na produção subsidiada de unidades imobiliárias novas em áreas urbanas, compete ao prestador dos serviços públicos de distribuição de energia elétrica disponibilizar infraestrutura de rede e instalações elétricas até os pontos de conexão necessários à implantação dos serviços nas edificações e nas unidades habitacionais atendidas pelo Programa. ......................................................................................................... §4º A União poderá destinar recursos do Programa Minha Casa Minha Vida para os municípios, a título de doação, equalização de taxas de juros de operações de crédito, ou capitalização de fundos garantidores, nos termos do regulamento, para a construção da rede de saneamento básico e de captação de águas pluviais das unidades habitacionais novas e previamente construídas, ligadas ao programa .” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261069&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261085&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261089&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261093&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261097&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda modificativa à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, que “Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261101&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Inclui inciso XIII Art. 4º da MP 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261105&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda à MPV 1162 de 2023 (violência doméstica) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261109&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda à MPV 1162 de 2023 (Prog.Aprox) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261113&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Acrescentem-se incisos VII e VIII ao caput do art. 8º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 8º VII – profissionais de segurança pública contemplados pelo Programa Habite Seguro, conforme disposto na Lei no 14.312, de 14 de março de 2022; VIII – profissionais vigilantes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261121&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261125&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261129&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261133&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261137&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Inclua-se novo artigo na Medida Provisória nº 1.162, de 2023, com a seguinte redação: Art. XX. Para garantia da posse legítima dos empreendimentos habitacionais adquiridos ou construídos pelo Programa Minha Casa, Minha Vida ainda não alienados aos beneficiários finais que venham a sofrer turbação ou esbulho, poderão ser empregados atos de defesa ou de desforço diretos, inclusive por meio do auxílio de força policial. §1º O auxílio de força policial a que se refere o caput deste artigo poderá estar previsto no instrumento firmado ou em outro que venha a ser estabelecido entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. § 2º Os atos de defesa ou de desforço a que se refere o caput deste artigo não poderão ir além do indispensável à manutenção ou à restituição da posse e deverão ocorrer no prazo máximo de 5 (cinco) dias, contado da data de ciência do ato de turbação ou de esbulho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261117&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261141&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261145&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261149&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261153&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261157&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261161&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261165&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Emenda inciso I, art. 8, da MPV 1162, de 2023 (Minha Casa, Minha Vida) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261169&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261173&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Acrescente-se inciso XVIII ao caput do art. 13 da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 13... XVIII – reabilitação urbana e edilícia, podendo incluir as medidas necessárias para proporcionar o acesso à terra urbanizada e à moradia bem localizada, a acessibilidade universal, a otimização de espaços públicos, a requalificação ambiental, a mitigação e a contenção de riscos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261177&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.3 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261181&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda nº , 2023 à MPV 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261185&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ EMENDA Nº , 2023 Á MPV 1162/2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261189&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emenda a MPV nº 1162;2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261193&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ EMENDA II ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261197&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261201&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261205&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ EMENDA MP ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261209&disposition=inline ]
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2023-02-17
Emenda [ Emeda á Medida Provisória 1.162, 2023, Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261213&disposition=inline ]
Texto
2023-02-17
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.3 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9261217&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Emenda 01 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259674&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Emenda 04 MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259678&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Emenda 03 - MPV 1162 de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259682&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Emenda 02 - MPV 1162 de 2023 ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259771&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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2023-02-16
Emenda [ Dê-se à alínea “a” do inciso II do caput do art. 8º da Medida Provisória Nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023, a seguinte redação: “Art. 8º ............................................................................................................. .......................................................................................................................... II – .................................................................................................................... a) pessoas com deficiência, conforme o disposto na Lei nº13.146, de 6 de julho de 2015, e pessoas com transtorno do espectro autista, conforme disposto na Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012; ...............................................................................................................” (NR) ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259823&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259827&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Emenda a MPV 1162/2023. ]
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2023-02-16
Emenda [ ALTERA A LEI 10.931/2004 PARA REINTISTUIR O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO-RET. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259835&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259839&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259865&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259878&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se o seguinte inciso VII ao art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259908&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se a seguinte alínea “d” ao inciso II do art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259912&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259922&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259935&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259939&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259943&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259947&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259963&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259967&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259971&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Emenda modificativa à MP 1.162/2023 que Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259975&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259979&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259983&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260009&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260013&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à sustentabilidade, à geração de trabalho e de renda e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260074&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dê-se nova redação aos incisos III e IV do caput do art. 2º; e acrescentese inciso V ao caput do art. 2º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260078&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se o inciso VII ao art. 8º da Medida Provisória ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260082&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ “Art. 4º ............................................................................................................ .......................................................................................................................... VIII – estímulo à inovação e aperfeiçoamento da qualidade, da durabilidade, da segurança, da acessibilidade e da habitabilidade da construção de habitações e da instalação de infraestrutura em empreendimentos de interesse social; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260086&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se a alínea “d” ao inciso II do artigo 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260090&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dê-se ao inciso VII do caput do art. 13 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 13 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260094&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se a seguinte alínea ‘d’ ao inciso II do art. 8º da Medida Provisória nº 1.162, de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260098&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Dê-se à alínea “b” do inciso I do caput do art. 11 da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 11 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260102&disposition=inline ]
Texto
2023-02-16
Emenda [ Inclua-se o seguinte inc. V ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260106&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se inciso XIII ao caput do art. 4º da Medida Provisória, com a seguinte redação: “Art. 4º ..... ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260110&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se § 1º-1 ao art. 5º da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260114&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dê-se ao inciso V do caput do art. 4º da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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2023-02-16
Emenda [ Dê-se ao inciso II do caput do art. 2º da Medida Provisória a seguinte redação: “Art. 2º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260122&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Acrescente-se inciso V ao caput do art. 17 da Medida Provisória, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260126&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 24 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 14.063, de 2020: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260130&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 25 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 14.063, de 2020: “Art. 25. A Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022, passa a vigorar as seguintes alterações: "Art. 6°.................................................................................... § 1º......................................................................................... III - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis poderão ser acompanhados do arquivamento da íntegra do instrumento contratual, em cópia simples, exceto se apresentados por tabelião de notas, hipótese em que este arquivará o instrumento contratual em pasta própria. - os extratos eletrônicos relativos a bens imóveis produzidos pelas instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública poderão ser apresentados ao registro eletrônico de imóveis e as referidas instituições financeiras arquivarão o instrumento contratual em pasta própria..............................................................................................." ]
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2023-02-16
Emenda [ Art. 1º Dê-se nova redação ao art. 19 da Medida Provisória nº 1.162, de 2023, na parte em que altera a Lei nº 6.015, de 1973: " Art. 19. A Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 9º § 1º Serão contados em dias úteis os prazos estabelecidos para os pagamentos de emolumentos e para a prática de atos pelos oficiais dos registros de imóveis, de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas, incluída a emissão de certidões, exceto nos casos previstos em lei e naqueles contados em meses e anos. Art. 205. Cessarão automaticamente os efeitos da prenotação se, decorridos 30 (trinta) dias da data do seu lançamento no Protocolo, o título não tiver sido registrado por omissão do interessado em atender às exigências legais. § 1º Nos procedimentos de regularização fundiária de interesse social, os efeitos da prenotação cessarão decorridos 60 (sessenta) dias de seu lançamento no Protocolo. § 2º O dia do vencimento do prazo será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte, se coincidir com dia em que não houver expediente, ou este for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica. Art. 221. II - escritos particulares autorizados em lei, assinados pelas partes, dispensados as testemunhas e o reconhecimento de firmas, quando se tratar de atos praticados por instituições financeiras que atuem com crédito imobiliário, autorizadas a celebrar instrumentos particulares com caráter de escritura pública; ." (NR) ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260142&disposition=inline ]
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2023-02-16
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9260155&disposition=inline ]
Publicação Original
2023-02-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2235422 ]
Texto
2023-02-15
Medida Provisória [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259016&disposition=inline ]
Texto
2023-02-15
Calendário
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259025&disposition=inline ]
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2023-02-15
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259520&disposition=inline ]
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2023-02-15
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259524&disposition=inline ]
Texto
2023-02-15
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259528&disposition=inline ]
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2023-02-15
Emenda [ EMENDA A MPV 1.162 QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA, ALTERA A LEI Nº 6.015, DE 31 DE DEZEMBRO DE 1973, A LEI Nº 8.677, DE 13 DE JULHO DE 1993, A LEI Nº 9.514, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1997, A LEI Nº 10.188, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2001, A LEI Nº 11.977, DE 7 DE JULHO DE 2009, A LEI Nº 14.063, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020, E A LEI Nº 14.382, DE 27 DE JUNHO DE 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259532&disposition=inline ]
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2023-02-15
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. 2º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................ V – fortalecer o planejamento urbano para resiliência territorial e segurança habitacional da população em prevenção a riscos de desastres.” (NR) “Art. 5º. ............................................................................................................................. .......................................................................................................................................... § 3º O programa destinará recursos para garantia de moradia e segurança habitacional para populações residentes em áreas de risco ou em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, na seguinte forma: I – Garantia de atendimento a famílias cadastradas para atendimento habitacional definitivo decorrente de remoção de áreas de risco, nos termos do art. 3º-B da Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010. II – Priorização de atendimento a famílias residentes em áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos, nos termos do art. 3º-A da Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010, dentro das faixas estabelecidas no artigo 5º desta lei.” (NR) “Art. 8º................................................................................................................................. ............................................................................................................................................ § 3º A priorização das famílias para prevenção das situações identificadas pelos incisos III e IV do caput se dará conforme estabelecido no § 3º do art. 5º desta lei, sem prejuízo a outros procedimentos a serem adotados para atender a situações de resposta e recuperação de áreas atingidas.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259539&disposition=inline ]
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2023-02-15
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. 1º O Programa Minha Casa, Minha Vida tem por finalidade promover o direito à cidade e à moradia de famílias residentes em áreas urbanas e rurais, associado ao desenvolvimento urbano e econômico, à geração de trabalho e de renda, à redução de vulnerabilidades e prevenção de riscos de desastres e à elevação dos padrões de habitabilidade e de qualidade de vida da população.”(NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259597&disposition=inline ]
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2023-02-15
Emenda [ Dê-se ao inciso II do caput do art. 16 da Medida Provisória a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259606&disposition=inline ]
Texto
2023-02-15
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022 ]
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2023-02-15
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259626&disposition=inline ]
Texto
2023-02-15
Emenda [ Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, a Lei nº 8.677, de 13 de julho de 1993, a Lei nº 9.514, de 20 de novembro de 1997, a Lei nº 10.188, de 12 de fevereiro de 2001, a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020, e a Lei nº 14.382, de 27 de junho de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9259644&disposition=inline ]
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2023-02-15
Emenda [ Insira-se, onde couber, na Medida Provisória nº 1.162, de 14 de fevereiro de 2023: “Art. X. A Lei nº 12.340 de 1º de dezembro de 2010, passa a vigorar as seguintes alterações: ‘Art. 3º-B......................................................................................................... § 1º ................................................................................................................. ........................................................................................................................ II – notificação da remoção aos ocupantes, acompanhada de cópia de laudo técnico; III – apresentação de alternativas a serem oferecidas pelo poder público para assegurar seu direito à moradia, assegurada participação social em sua definição. ..............................................................................................................’”(NR) ]
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2023-02-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-09-12T00:21:49.000Z [ 13991534 ]