Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1153/2022
Data
30/12/2022
Apelido
[ MPV 1153/2022 ]. Prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico
Ementa
Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior NOVA EMENTA: Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-12-30;1153
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-08-21
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1153, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9436369&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-05-31
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9374348&disposition=inline ]
Texto
2023-05-29
Parecer de redação [ PARECER Nº 70, DE 2023 – PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9372374&disposition=inline ]
Texto
2023-05-26
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9371853&disposition=inline ]
Texto
2023-05-25
Parecer [ Parecer nº 69, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368979&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requer retiradas das emendas nºs 93 e 105 apresentadas à MPV 1153/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367729&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Relatório Legislativo [ Relatorio a MPV 1153 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367751&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Emenda [ Emenda MP 1153/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367879&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da emenda número 92, do PLV-10/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-05-24
Emenda [ Emenda de Plenário ao PLV nº 10, de 2023, oriundo da MPV 1.153, de 2022 - autoescolas ]
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Texto
2023-05-24
Emenda [ Emenda de Plenário ao PLV 10 de 2013 - MPV 1153, de 2022 - altera CNT - Guardas Municipais ]
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Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requer destaque para votação em separado da Emenda nº 102. ]
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Texto
2023-05-24
Relatório Legislativo [ PARECER ]
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Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requer destaque, para votação em separado, para suprimir a Emenda nº 92 ao PLV 10/2023 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368598&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requer a retirada da emenda nº 106, apresentada à MPV 1.153/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368600&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requer, em nome da Liderança do Republicanos, nos termos do art.312, II, e parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, destaque, para votação em separado, da Emenda nº 92 à MPV 1153/2022, que “dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503,de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368669&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Requerimento [ Requer a retirada de tramitação do RQS 511/2023. ]
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Texto
2023-05-24
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368707&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368729&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Relatório Legislativo [ Parecer versão final ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368744&disposition=inline ]
Texto
2023-05-24
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9368841&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Emenda [ emenda à mpv 1153/22 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366195&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Emenda [ emenda à mpv 1153/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366199&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Requerimento [ Requer a retirada de emenda a MPV 1153/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366311&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Emenda [ EMD_Exame Psicológico ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366641&disposition=inline ]
Texto
2023-05-23
Emenda [ PLV 10/2023; emenda supressiva; art. 3º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9367329&disposition=inline ]
Texto
2023-05-22
Emenda [ Emenda PLV 10, de 2023, proveniente à MPV 1153 de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9366191&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Emenda [ Emenda ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364143&disposition=inline ]
Texto
2023-05-19
Requerimento [ Requer a retirada da emenda à MPV 1153/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9364245&disposition=inline ]
Texto
2023-05-18
Emenda [ MPV 1153 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363052&disposition=inline ]
Texto
2023-05-18
Emenda [ Emenda a MPV 1153/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9363223&disposition=inline ]
Texto
2023-05-17
Emenda [ MPV 1153/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9362341&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ EMENDA PLENÁRIO MPV 1153/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360541&disposition=inline ]
Texto
2023-05-16
Emenda [ Emenda a MPV 1153/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9360599&disposition=inline ]
Texto
2023-05-15
Emenda [ MPV 1153/2022; Seguro para cargas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359337&disposition=inline ]
Texto
2023-05-15
Emenda [ Emenda a MPV 1153/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9359470&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1153/2022 e o PLV nº 10/2023 (aprovado na Câmara dos Deputados). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9352987&disposition=inline ]
Texto
2023-05-09
Emenda [ Emenda à MPV 1153 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9353030&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Ofício [ Ofício nº 89/2023/SGM-P, da Câmara dos Deputados, encaminhando a matéria ao Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348306&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348330&disposition=inline ]
Texto
2023-05-04
Avulso de PLV [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348374&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2023-05-04
Projeto de Lei de Conversão [ Posterga a exigência do exame toxicológico periódico para obtenção e renovação da Carteira Nacional de Habilitação; e altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, para dispor sobre seguro de cargas, e a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, para dispor sobre a carreira de Analista de Infraestrutura e o cargo isolado de Especialista em Infraestrutura Sênior. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9348161&disposition=inline ]
Texto
2023-02-06
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9254084&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 22 .......................................................................... “Art. 228: Usar no veículo equipamento com som em volume ou freqüência que não sejam autorizados pelo CONTRAN: Infração - gravíssima; Penalidade – multa (duas vezes); Medida administrativa - retenção do veículo para regularização. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251942&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251946&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251953&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Ante o exposto, apresento-vos essa emenda à Medida Provisória 1153/2023 na certeza de que a unificação das competências da fiscalização das infrações de trânsito no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios será um passo importante para tornar a fiscalização mais eficiente e, assim, melhorar a situação do trânsito no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9251957&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252393&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
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Texto
2023-02-03
Emenda [ https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252405&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
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Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-02-03
Emenda [ https://infoleg-sileg.camara.leg.br/autenticador/#upload-arquivo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252417&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252429&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252433&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252437&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Emenda aditiva a MP 1163/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252441&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11. 442/2007, o seguinte parágrafo: § 6º Fica facultado ao TAC, quando este emitir o conhecimento e manifesto de transporte (Arts. 6º e 7º), apurar, gerar, expedir e efetuar, diretamente, o pagamento dos seus tributos e contribuições, inclusive IR, INSS e SEST/SENAT incidentes na respectiva operação de transporte. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252597&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007, o seguinte parágrafo: § 7º As pessoas jurídicas que atuarem como administradoras, nos termos do caput, deverão ser cadastradas e certificadas pela Agencia Nacional de Transporte Terrestre – ANTT, a quem compete examinar cumprimento do disposto neste artigo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252601&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando a ter a seguinte redação: Art. 13. São de contratação obrigatória e exclusiva dos transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, prestadores do serviço de transporte rodoviário de cargas os seguros de: I - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de perdas ou danos causados à carga transportada em consequência de acidentes com o veículo transportador, decorrentes de colisão, abalroamento, tombamento, capotamento, incêndio ou explosão; II - responsabilidade civil do transportador rodoviário de cargas, para cobertura de roubo, furto simples ou qualificado, apropriação indébita, estelionato e extorsão simples ou mediante sequestro sobrevindos à carga durante o transporte; e III - responsabilidade civil para cobertura de danos corporais e materiais causados a terceiros pelo veículo automotor utilizado no transporte rodoviário de cargas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252605&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 1º a ter a seguinte redação: § 1º Cabe exclusivamente ao transportador à escolha da seguradora, vedada à estipulação das condições e características de quaisquer das apólices por parte do contratante do serviço de transporte. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252609&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 2º a ter a seguinte redação: § 2º No caso do TAC ser contratado diretamente para realização do transporte, e não exista a interveniência do administrador de serviços de transporte, mencionado no Art. 5º-B, os seguros previstos nos incisos I a III poderão ser firmados pelo contratante do serviço de transporte, hipótese em que o mesmo ficará responsável por eventuais perdas, sem qualquer ônus ao transportador autônomo ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252671&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória n.1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 3º a ter a seguinte redação: § 3º Os seguros estabelecidos nos incisos I e II deverão estar vinculados a Planos de Gerenciamento de Riscos – PGR, estabelecidos de comum acordo entre o transportador e sua seguradora. Na hipótese do contratante do serviço de transporte exigir obrigações ou medidas adicionais, na operação e/ou de gerenciamento, arcará este com todos os custos e despesas inerentes às mesmas, devendo, ainda, as condições especificadas no PGR serem objeto de anuência e concordância da seguradora do transportador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9252675&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 4º a ter a seguinte redação: § 4º Os seguros de que tratam os incisos de I a III do caput não excluem e nem impossibilitam a contratação, facultativa, pelo transportador, de outras coberturas para quaisquer perdas ou danos causados à carga transportada não contemplada nos referidos seguros. ]
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2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 5º a ter a seguinte redação: § 5º O seguro de que trata o inciso III do caput poderá ser feito em apólice globalizada, que envolva toda a frota do segurado com cobertura mínima de 35.000 DES (direitos especiais de saque) para danos corporais e 20.000 DES (direitos especiais de saque) para danos materiais. ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-03
Emenda [ Emenda a MP 1153/2022. ]
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2023-02-03
Emenda [ Suprima-se o art. 3° da MPV 1.153, de 28 de dezembro de 2022, que altera o art. 5°-B e o art. 13 da Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração. ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Requerimento [ Requer a retirada da emenda codificada com nº CD230243823700 na Câmara dos Deputados, e no Senado Federal nº 6, a Medida Provisória nº 1153/2022. ]
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2023-02-03
Emenda [ Emenda Registro de contratos ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Modifica o art. 3° da Medida Provisória 1.153/2022. ]
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2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007. ]
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2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, o Art. 7º, com a seguinte redação: “Art. 7º As disposições do artigo 3º que altera o artigo 13 da Lei 11.442/07, devem ser observadas desde o início de vigência desta Lei, sendo que os contratos celebrados em data anterior deverão ser adequados a este dispositivo legal no prazo de até 180 dias, a contar de sua publicação.” ]
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2023-02-03
Emenda [ Viaturas não cometem infração de parada ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253448&disposition=inline ]
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2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253452&disposition=inline ]
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2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº11.442/2007. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253464&disposition=inline ]
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2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 5º-B, da Lei nº11.442/2007. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253468&disposition=inline ]
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2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 6º a ter a seguinte redação: § 6º No caso de subcontratação do TAC, o seguro que trata o inciso III deverá ser firmado pelo contratante do serviço, por viagem, e em nome do TAC subcontratado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253488&disposition=inline ]
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2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 7º a ter a seguinte redação: § 7º Os seguros dispostos nos incisos I e II serão contratados mediante uma única apólice, por segurado, para cada ramo de seguro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253492&disposition=inline ]
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2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 8º a ter a seguinte redação: § 8º Para fixação dos prejuízos advindos à carga transportada, deverá ser realizada a vistoria conjunta, pelo contratante do frete e transportador, bem como respectivas seguradoras quando couber, consoante o disposto no parágrafo único, do Art. 7º, desta a Lei. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253496&disposition=inline ]
Texto
2023-02-03
Emenda [ Acrescente-se à Medida Provisória n. 1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 3º, que altera o Art. 13, da Lei nº 11.442/2007, passando o § 9º a ter a seguinte redação: § 9º Todos os embarques realizados por transportadores, pessoas físicas ou jurídicas, devem possuir as devidas coberturas securitárias nos termos e condições deste artigo. ]
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2023-02-03
Emenda [ Altere-se à Medida Provisória no1153/2022, de 29 de dezembro de 2022, no Art. 5º, passando o inciso II a ter a seguinte redação: II - os seguintes dispositivos na Lei nº 11.442, de 2007: a) o inciso VI, do art. 12; e b) o parágrafo único do art. 13. ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9253592&disposition=inline ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-03
Emenda [ Altera a MPVnº 1153/2022 ]
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2023-02-03
Emenda [ Altera o art. 3º da MPV 1.153/2022, que dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-03
Emenda [ Emenda à MPV 1153/22 ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-02
Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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2023-02-02
Emenda [ Art. 2º A Lei nº 9.503, de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: ......................................................................................................................................... Art. 24-A. Os órgãos e entidades executivos de trânsito e rodoviário dos Municípios, Estados e do Distrito Federal, respectivamente, no âmbito de suas circunscrições, com seus Agentes de Trânsito concursados, não poderá delegar as competências de fiscalização de trânsito para fins de substituí-los em prejuízo ou ameaça da primazia do concurso público para o cargo de Agente de Trânsito. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior ]
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2023-02-02
Emenda [ Emenda 1 - MPV 1153 ]
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2023-02-02
Emenda [ Suprima-se o art. 3º da MPV 1.153, de 2022, que altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007 ]
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2023-01-16
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
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Texto
2023-01-10
Mensagem [ Retificação da Medida Provisória nº 1.153, de 29 de dezembro de 2022 ]
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2023-01-09
Nota Técnica [ Nota Técnica da MPV 1153, de 2022. ]
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Publicação Original
2022-12-30
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2228731 ]
Texto
2022-12-30
Medida Provisória [ Dispõe sobre a prorrogação da exigência do exame toxicológico periódico, altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, altera a Lei nº 11.442, de 5 de janeiro de 2007, quanto ao seguro de cargas, e altera a Lei nº 11.539, de 8 de novembro de 2007, quanto às cessões de Analistas de Infraestrutura e Especialistas em Infraestrutura Sênior. ]
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Texto
2022-12-30
Calendário
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Texto
2022-12-30
Avulso inicial da matéria [ - ]
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Texto
2022-12-30
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-09-12T00:18:09.000Z [ 1101838 ]