Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1140/2022
Data
27/10/2022
Apelido
[ MPV 1140/2022 ]. Institui Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual
Ementa
Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. NOVA EMENTA: Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-10-27;1140
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.540, de 3 de Abril de 2023
Norma Gerada
Lei nº 14.540 de 03/04/2023

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-06-12
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1140/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9385351&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Mensagem [ Restituição de autógrafo sancionado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311513&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311519&disposition=inline ]
Texto
2023-04-10
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o recebimento do autógrafo sancionado do Projeto de Lei de Conversão n° 2/2023 (Medida Provisória n° 1140/2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311790&disposition=inline ]
Texto
2023-03-16
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 2 ,de 2023 (Medida Provisória n°1.140 , de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9288227&disposition=inline ]
Texto
2023-03-16
Ofício [ Encaminha a Mensagem da Presidência do Senado Federal submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 2 ,de 2023 (Medida Provisória n° 1.140 ,de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9288237&disposition=inline ]
Texto
2023-03-16
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n°2 , de 2022 (Medida Provisória n° 1140 , de 2022). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9288243&disposition=inline ]
Texto
2023-03-16
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9288265&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2023-03-16
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9289291&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Relatório Legislativo [ Relatório pela aprovação da MP 1140, de 2022 - sem emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287474&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Quadro Comparativo [ Comparação entre a MPV nº 1140/2022 e o PLV nº 2/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287483&disposition=inline ]
Texto
2023-03-15
Parecer [ Parecer nº 16, de 2023-PLEN/SF. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9287931&disposition=inline ]
Texto
2023-03-09
Avulso de PLV [ Avulso PLV 2/2023. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9283218&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2023-03-09
Projeto de Lei de Conversão [ Institui o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual e demais Crimes contra a Dignidade Sexual e à Violência Sexual, no âmbito da administração pública, direta e indireta, federal, estadual, distrital e municipal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9283134&disposition=inline ]
Texto
2022-12-19
Moção [ Moção de Apelo nº 012/2022, da Câmara Municipal de Cajamar - SP, que pede agilidade para aprovação da MPV nº1140/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226740&disposition=inline ]
Texto
2022-12-16
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1140, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226465&disposition=inline ]
Texto
2022-11-08
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 49/2022, referente à MPV nº 1.140/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9209009&disposition=inline ]
Texto
2022-11-07
Exposição de Motivos [ Exposição de Motivos nº 53/2022 da MPV 1140/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9208249&disposition=inline ]
Texto
2022-11-07
Avulso inicial da matéria [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9208294&disposition=inline ]
Texto
2022-11-03
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207732&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207429&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o programa de prevenção e combate ao assédio sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207498&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207617&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207667&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207670&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207673&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207676&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207679&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207682&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207685&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207688&disposition=inline ]
Texto
2022-11-01
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207691&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207327&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Avulso inicial da matéria [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207339&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Altera o art. 4º da MPV 1140/2022 que INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL para instruir e orientar a prática de denúncia. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207367&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Altere-se o art. 1º da MPV 1.140/2022 para acrescentar a prevenção e combate a PEDOFILIA. INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207370&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Inclua-se o seguinte art. 8-A a MPV 1.140/2022 QUE INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207373&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Altera o inciso I, do art. 3º da mp 1.140 QUE PROVISÓARIA INSTITUI O PROGRAMA DE PREVENÇÃO E COMBATE AO ASSÉDIO SEXUAL NO ÂMBITO DOS SISTEMAS DE ENSINO FEDERAL, ESTADUAL, MUNICIPAL E DISTRITAL ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207376&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ “Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207415&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207418&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207421&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Emenda [ Institui o Programa de Prevenção e Combate ao Assédio Sexual, no âmbito dos sistemas de ensino federal, estadual, municipal e distrital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207424&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-10-27
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2212248 ]
Texto
2022-10-27
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207306&mime=application/xml&disposition=inline ]

2024-08-12T05:29:28.000Z [ 1105819 ]