Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1136/2022
Data
29/08/2022
Apelido
[ MPV 1136/2022 ]. Altera LEI 11.540-2007 FNDCT
Ementa
Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-08-29;1136
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2023-04-10
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1136/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9311539&disposition=inline ]
Texto
2023-02-14
Ato [ Encerra o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1136, de 2022, ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9258542&disposition=inline ]
Texto
2022-12-19
Ofício [ A Federação das Associações das Empresas Brasileiras de Tecnologia da Informação –FEDERAÇÃO ASSESPRO vem manifestar sua contrariedade à Medida Provisória nº 1.136, de 2022, que impõem significativas limitações à aplicação de recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) entre os anos 2022 e 2026. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9226677&disposition=inline ]
Texto
2022-10-31
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1136/2022, pelo período de sessenta dias. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9207411&disposition=inline ]
Texto
2022-10-20
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9206183&disposition=inline ]
Texto
2022-10-19
Carta [ Carta nº 551/2022-Pres. da Confederação Nacional da Indústria (CNI), que solicita a a devolução da MPV nº 1136/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9205863&disposition=inline ]
Texto
2022-09-28
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9202627&disposition=inline ]
Texto
2022-09-22
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-230, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9201601&disposition=inline ]
Texto
2022-09-14
Ofício [ Ofício 319/2022-GSNTRAD, pedido da Academia Nacional de Medicina-ANM, solicita a devolução da MPV 1136/2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9198872&disposition=inline ]
Texto
2022-09-08
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 45/2022, referente à MPV nº 1.136/2022, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9198305&disposition=inline ]
Texto
2022-09-08
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9198372&disposition=inline ]
Texto
2022-09-05
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197911&disposition=inline ]
Texto
2022-09-05
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197969&disposition=inline ]
Texto
2022-09-05
Nota Técnica [ Nota Técnica de MPV n° 45/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9198004&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197602&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197605&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197610&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Requerimento [ Requer, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal, a devolução da Medida Provisória n° 1.136, de 29 de agosto de 2022, que "altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197613&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197616&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197619&disposition=inline ]
Texto
2022-09-02
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-6, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197622&disposition=inline ]
Texto
2022-09-01
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197144&disposition=inline ]
Texto
2022-09-01
Requerimento [ Requer devolução da MPV 1136 de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197301&disposition=inline ]
Texto
2022-09-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197338&disposition=inline ]
Texto
2022-09-01
Ofício [ Ofício nº 110/2022 – CE, que manifesta pela rejeição sumária e devolução da Medida Provisória n° 1.135, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197409&disposition=inline ]
Texto
2022-09-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197423&disposition=inline ]
Texto
2022-09-01
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9197428&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196548&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196617&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ : Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196638&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Requerimento [ Devolução da Medida Provisória (MPV) 1.136/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196657&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196677&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Emenda supressiva MPV 1136-2022 FNDCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196798&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196808&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196814&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196817&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196820&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Emenda 01 MPV 1136/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196833&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Emenda 02 MPV1136/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196871&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196874&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196888&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ EMENDA A MP 1136/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196930&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Emenda à Medida Provisória Nº 1.136, de agosto de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196935&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196950&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22973.53938-69, de autoria do Senador Jean Paul Prates. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196953&disposition=inline ]
Texto
2022-08-31
Emenda [ Altera a MPV nº 1136/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196956&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195613&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195690&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Emenda [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196155&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Requerimento [ Requeiro, nos termos do art. 48, XI, do Regimento Interno do Senado Federal e do art. 62, § 5º, da Constituição Federal, a rejeição e devolução ao Poder Executivo da Medida Provisória n° 1.136, de 2022, que " Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196204&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Ofício [ Devolução urgente da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196211&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Requerimento [ Devolução urgente da Medida Provisória nº 1.136, de 29 de agosto de 2022, que traz novas regras para a aplicação dos recursos do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) e pode inviabilizar o uso desses valores no financiamento de programas e projetos prioritários. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196269&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Requerimento [ Requer a rejeição sumária e devolução da Medida Provisória n° 1.136, de 2022, que "Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico eTecnológico - FNDCT." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196286&disposition=inline ]
Texto
2022-08-30
Requerimento [ Requer adição de assinatura ao requerimento registrado no SEDOL nº SF/22768.99678-23, de autoria do Senador Izalci Lucas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9196293&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-08-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2205022 ]
Texto
2022-08-29
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 11.540, de 12 de novembro de 2007, que dispõe sobre o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - FNDCT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195605&disposition=inline ]
Texto
2022-08-29
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9195605&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-05-16T00:21:00.000Z [ 1101195 ]