Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1122/2022
Data
09/06/2022
Apelido
[ MPV 1122/2022 ]. Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais.
Ementa
Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-06-09;1122
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal

Publicação Oficial

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2022-06-13
Emenda [ Reabre o prazo de opção de servidores dos exTerritórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. ]
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2022-06-13
Emenda [ Reabre o prazo de opção de servidores dos ex-Territórios Federais para serem enquadrados nas carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento e o prazo de opção dos servidores ocupantes dos cargos de provimento efetivo da Carreira de Magistério do Ensino Básico dos ex-Territórios para serem enquadrados na Carreira de Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de que tratam os art. 29 e art. 34 da Lei nº 13.681, de 18 de junho de 2018. ]
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Publicação Original
2022-06-09
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2184146 ]
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-06-09
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-06-09
Emenda [ Emenda a MPV 1122/2022. ]
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Texto
2022-06-09
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9170869&disposition=inline ]
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2022-06-09
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:51:06.000Z [ 1100535 ]