Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1109/2022
Data
28/03/2022
Apelido
[ MPV 1109/2022 ]. MP- Proteção ao emprego e enfretamento de calamidades
Ementa
Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-03-28;1109
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2022-08-15
Medida Provisória [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-08-05
Minuta
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Texto
2022-08-03
Avulso inicial da matéria
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2022-08-03
Emenda [ Emenda a MPV 1109/2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda à MPV 1109-2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 20 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 19 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 15 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 18 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 11 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 17 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 14 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 12 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 10 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 9 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 8 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 7 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 6 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 5 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 4 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 3 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 2 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 1 MPV 1109 de 2022 ]
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Texto
2022-08-03
Emenda [ Emenda 16 MPV 1109 de 2022 ]
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2022-08-03
Emenda [ Emenda 13 MPV 1109 de 2022 ]
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Texto
2022-08-03
Emenda [ Emenda plenário MPV 1109 ]
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Texto
2022-08-03
Emenda [ Emenda Plenário MPV 1109 ]
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Texto
2022-08-03
Relatório Legislativo [ Relatório da MP 1109 ]
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Texto
2022-08-03
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 172 à MPV 1109/2022. ]
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Texto
2022-08-03
Relatório Legislativo [ Complementação de Voto - Parecer acerca das emendas remanescentes - MP 1109 ]
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Texto
2022-08-03
Complemento de resultado [ Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190246&disposition=inline ]
Texto
2022-08-03
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da Emenda nº 172 à Medida Provisória nº 1.109, de 2022, destacada. ]
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Texto
2022-08-03
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal da MPV nº 1.109/2022 e seus Pressupostos Constitucionais, nos termos do Parecer, ressalvado o destaque. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190260&disposition=inline ]
Texto
2022-08-03
Avulso de emendas [ - ]
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Texto
2022-08-03
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9190272&disposition=inline ]
Texto
2022-08-03
Parecer [ Parecer nº 254, de 2022 - PLEN/SF ]
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-08-03
Medida Provisória [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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Texto
2022-05-20
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1109, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9160695&disposition=inline ]
Texto
2022-04-11
Nota Técnica [ Nota Técnica - MPV 1109/2022 ]
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Texto
2022-03-31
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas da MPV 1109/2022 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal. ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
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2022-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 34 da Medida Provisória ]
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2022-03-30
Emenda [ Dê-se ao art. 29 nova redação: ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Dê-se ao art. 30 nova redação: ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 33 nova redação ]
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2022-03-30
Emenda [ Suprima-se o art. 34 da Medida Provisória ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Suprima-se o §2º do artigo 6º da Medida Provisória nº 1109/2022. ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ EMD à MPV 1109 de 2022 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ EMD à MPV 1109 de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 8 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 7 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 6 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 5 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 4 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 3 à MPV 1109 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 13 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 14 à mpv 1109 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 12 à mpv 1109 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 11 à mpv 1109 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 10 à mpv 1109 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 9 à mpv 1109 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 19 à mpv 1109 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda 20 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 18 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 17 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 16 à mpv 1109 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 15 à mpv 1109 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125111&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125117&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125120&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125148&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda 21 à mpv 1109 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125160&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda tem por fim adequar à Medida Provisória aos ditames da Constituição Federal, prevendo a necessidade da negociação coletiva e retirando a possibilidade de acordo individual, uma vez que a previsão desses viola a autonomia negocial coletiva agredindo, primeiro, o sistema normativo que deve vincular todos os Poderes Constituídos e, segundo, a Convenção nº 98 da OIT, que equivale a norma de patamar superior ao das medidas provisórias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125214&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A presente emenda visa garantir estabilidade do empregado por um período de três meses após o fim do estado de calamidade ou o fim da redução da jornada de trabalho e do salário ou da suspensão temporária do contrato de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125217&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda tem por fim excluir a possibilidade de dispensa de trabalhadores durante a vigência do estado de calamidade pública, em razão da pandemia da Covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125220&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda tem o escopo de alterar a redação do art. 33, constante da Medida Provisória nº 1.109, de 2022, no intuito de suprimir as faixas que estabelecem critérios para acesso ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, a fim de fixar parâmetros para a concessão do respectivo Benefício por intermédio de acordo, convenção coletiva de trabalho, ou ainda acordo individual. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125223&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda tem o escopo de suprimir as faixas estabelecidas nos parágrafos do art. 33, que estabelecem critérios para acesso ao Benefício Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda - BEm, no intuito resguardar coerência com a fixação dos parâmetros de concessão do respectivo Benefício por acordo ou convenção coletiva de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125226&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda tem o escopo de permitir a fixação dos parâmetros de concessão do Benefício Emergencial por acordo ou convenção coletiva de trabalho, sendo necessário, por coerência, a supressão do art. 34 da MP nº 1.109/2022, que trata das possibilidades de implementação de acordo individual. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125229&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A Emenda dá nova redação ao § 5º do artigo 28 desta Medida Provisória, com o objetivo de estender o benefício a dois grupos de trabalhadores vulneráveis, e os quais, em razão da modalidade contratual a que estão submetidos, não tem direito ao recebimento de seguro-desemprego. Por essa razão, o benefício é estabelecido em quantia fixa, cujo valor atende ao preceito constitucional de atendimento das necessidades vitais básicas. ]
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2022-03-30
Emenda [ A Emenda inclui o § 4º no art. 32 da presente Medida Provisória, a fim de garantir a assistência do sindicato ao trabalhador e à trabalhadora demitidos durante o estado de calamidade pública, no sentido de oferecer um suporte técnico ao trabalhador e à trabalhadora na conferência das verbas pagas. ]
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2022-03-30
Emenda [ A Emenda acrescenta dispositivo relativo ao Seguro Desemprego, a fim de estender esse benefício por até cinco meses (dobrando o período máximo de concessão) ou enquanto durar o estado de calamidade pública. ]
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2022-03-30
Emenda [ A Emenda inclui dispositivo na Medida Provisória, com o fim de proteger os trabalhadores que realizarem acordos individuais entre a data de edição da Medida Provisória 1.109, de 25 de março de 2022, e a data de entrada em vigor desta Lei, com o objetivo de incluir a participação Sindical nas negociações já firmadas nesse período para sua efetiva validação. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Dá nova redação à MPV 1109/2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 o seguinte inciso: Art. 31. (...) [...] III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; VI - terá natureza indenizatória. (NR) [...] ]
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2022-03-30
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 inciso, com a seguinte redação: Art. 2º (...) [...] VII – a suspensão de exigências administrativas em segurança e saúde no trabalho. (NR) [...] ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ emenda Supressiva a MP 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125289&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125292&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa 7 a MP 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125295&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa 8 a MP 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125298&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda Modificativa 10 a MP 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125301&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 o seguinte inciso: Art. 31. (...) [...] III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; VI - terá natureza indenizatória; e VII – poderá ser deduzida do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base, apurado na forma do art. 4º e 7º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.” [...] ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125365&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125368&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125410&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda à MP 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125439&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda à MP 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125442&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda à MP 1109/2022, que autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125450&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125459&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125465&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125474&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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2022-03-30
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.109/2022 o seguinte inciso: Art. 31. (...) [...] III – não integrará a base de cálculo do imposto sobre a renda retido na fonte ou da declaração de ajuste anual do imposto sobre a renda da pessoa física do empregado; IV - não integrará a base de cálculo da contribuição previdenciária e dos demais tributos incidentes sobre a folha de salários; V – poderá ser considerada despesa operacional dedutível na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real; VI - terá natureza indenizatória; e VII – poderá ser deduzida do resultado da atividade rural, como despesa paga no ano-base, apurado na forma do art. 4º e 7º da Lei nº 8.023, de 12 de abril de 1990.” [...] ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125520&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125524&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125527&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125548&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A presente emenda pretende alterar o prazo mínimo da notificação do empregador ao empregado, no que diz respeito a alteração do regime de trabalho presencial para o teletrabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125554&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ A presente emenda pretende alterar o prazo de pagamento do terço constitucional de férias, quando da antecipação daquele benefício. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125557&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ MODIFICATIVA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125629&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ MODIFICATIVA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125632&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125641&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125646&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125655&disposition=inline ]
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2022-03-30
Emenda [ A Medida Provisória nº 1.109, de 2022 passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: ]
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Texto
2022-03-30
Emenda [ A presente emenda pretende alterar o texto que trata da competência do Ministério do Trabalho e Previdência para que haja a participação do Conselho Nacional do Trabalho. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125689&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A presente emenda pretende alterar o prazo mínimo da notificação do empregador ao empregado no que diz respeito a antecipação das férias, sejam elas individuais ou coletivas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125692&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda tem como objetivo acrescentar que o Ministério do Trabalho e Previdência deverá consultar o Conselho Nacional do Trabalho antes de estabelecer os parâmetros e o prazo em que as medidas trabalhistas alternativas poderão ser adotadas. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125758&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A presente emenda visa garantir que a natureza e a modalidade do vínculo empregatício não seja óbice para recebimento do Benefício Emergencial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125761&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A presente emenda visa estabelecer que somente por acordos e convenções coletivas será possível reduzir a jornada de trabalho e o salário ou suspender o contrato de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125764&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A presente emenda pretende manter as contribuições previdenciárias do trabalhador pelo empregador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125767&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda tem por fim alterar o inciso II do § 4º do art. 30 da Medida Provisória, inserindo no instrumento coletivo, a data estabelecida como termo de encerramento do período de suspensão pactuado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125770&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ A emenda vem dispor que empresa que tiver que realizar o pagamento de ajuda compensatória, nos termos do § 6º do art. 30, deverão observar a celebração de instrumento coletivo para suspensão temporária do contrato de trabalho. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125773&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125792&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125817&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125820&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125823&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda MPV nº 1109, de 2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125841&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo Federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125851&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1109/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125893&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Altera a MPV nº 1109/22. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125896&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125911&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ EMENDA 01 - MP 1109/22 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125917&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda modificativa a MP 1.109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125944&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda modificativa a MP 1.109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125947&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda modificativa a MP 1109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125950&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda modificativa a MP 1.109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125953&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda modificativa a MP 1.109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125956&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda modificativa a MP 1.109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125959&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Emenda supressiva a MP 1.109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9125962&disposition=inline ]
Texto
2022-03-30
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9126004&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097207&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097210&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Emenda MPV 1109/2022 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097644&disposition=inline ]
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2022-03-29
Emenda [ Emenda 2 MPV 1109/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097647&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097650&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9097964&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Emenda a mpv 1109 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098015&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Emenda 1 mpv 1109 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098018&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098021&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098024&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098027&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098030&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098033&disposition=inline ]
Texto
2022-03-29
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9098036&disposition=inline ]
Publicação Original
2022-03-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2152812 ]
Texto
2022-03-28
Medida Provisória [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096165&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096183&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096231&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096257&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096260&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Acrescente-se onde couber o seguinte artigo: Art. A Lei nº 11.442 de 05 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a alteração seguinte: Art 5º - (....) § 1º Compete a Justiça comum o julgamento de ações oriundas dos contratos de transporte de cargas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096498&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Acrescenta art. à MPV 1109, de 2022. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096584&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096606&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Avulso inicial da matéria [ Autoriza o Poder Executivo federal a dispor sobre a adoção, por empregados e empregadores, de medidas trabalhistas alternativas e sobre o Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, para enfrentamento das consequências sociais e econômicas de estado de calamidade pública em âmbito nacional ou em âmbito estadual, distrital ou municipal reconhecido pelo Poder Executivo federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096672&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Emenda a MPV 1109 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E EMPREGADORES, DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL OU EM ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096679&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Emenda a MPV 1109 QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E EMPREGADORES, DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL OU EM ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096682&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
Emenda [ Emenda a MPV 1109 DE 2022 que AUTORIZA O PODER EXECUTIVO FEDERAL A DISPOR SOBRE A ADOÇÃO, POR EMPREGADOS E EMPREGADORES, DE MEDIDAS TRABALHISTAS ALTERNATIVAS E SOBRE O PROGRAMA EMERGENCIAL DE MANUTENÇÃO DO EMPREGO E DA RENDA, PARA ENFRENTAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA EM ÂMBITO NACIONAL OU EM ÂMBITO ESTADUAL, DISTRITAL OU MUNICIPAL RECONHECIDO PELO PODER EXECUTIVO FEDERAL. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096685&disposition=inline ]
Texto
2022-03-28
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9096165&mime=application/xml&disposition=inline ]

2023-01-27T17:09:38.000Z [ 1099714 ]