Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 1103/2022
Data
16/03/2022
Apelido
[ MPV 1103/2022 ]
Ementa
Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários NOVA EMENTA: Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2022-03-16;1103
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.430, de 3 de Agosto de 2022
Norma Gerada
Lei nº 14.430 de 03/08/2022

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2022-12-26
Mensagem [ Mensagem nº 695/2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9234338&disposition=inline ]
Texto
2022-12-26
Documento Não categorizado [ Demais documentos relativos à Promulgação. ]
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Texto
2022-10-03
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1.103, de 2022. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9203215&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2022-07-14
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9187425&disposition=inline ]
Texto
2022-07-11
Minuta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9185092&disposition=inline ]
Texto
2022-07-06
Relatório Legislativo [ Relatório MPV 1103/2022 - Novo Marco Legal da Securitização ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9182177&disposition=inline ]
Texto
2022-07-06
Emenda [ EMENDA 01 MP 1103 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9182200&disposition=inline ]
Texto
2022-07-06
Relatório Legislativo [ MPV 1103/2022 (PLV 15/2022) - Novo Marco Legal da Securitização - COMPLEMENTO ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9182549&disposition=inline ]
Texto
2022-07-06
Avulso de emendas [ - ]
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Texto
2022-07-06
Parecer [ Parecer nº 236, de 2022 - PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9182858&disposition=inline ]
Texto
2022-07-06
Parecer [ Parecer nº 236, de 2022-PLEN/SF. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9182873&disposition=inline ]
Texto
2022-06-27
Quadro Comparativo [ Comparação entre MPV 1103/2022 e PLV 15/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9178060&disposition=inline ]
Texto
2022-06-22
Avulso de PLV [ Avulso PLV 15/2022. ]
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2022-06-22
Projeto de Lei de Conversão [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro (LRS) por Sociedade Seguradora de Propósito Específico (SSPE), sobre as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis e sobre a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários; altera as Leis nºs 6.404, de 15 de dezembro de 1976, 6.385, de 7 de dezembro de 1976, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 4.594, de 29 de dezembro de 1964, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966; e revoga dispositivos das Leis nºs 9.514, de 20 de novembro de 1997, 10.931, de 2 de agosto de 2004, 11.076, de 30 de dezembro de 2004, 12.810, de 15 de maio de 2013, 13.331, de 1º de setembro de 2016, e 13.986, de 7 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9175769&disposition=inline ]
Texto
2022-05-13
Ato [ Prorroga o prazo de vigência da Medida Provisória nº 1103, de 2022, pelo período de sessenta dias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9157683&disposition=inline ]
Texto
2022-04-05
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original e a legislação alterada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9128785&disposition=inline ]
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2022-03-21
Nota Técnica [ Nota Técnica da MPV nº 1.103 de 2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092445&disposition=inline ]
Texto
2022-03-21
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas MPV 1103/2022 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092454&disposition=inline ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9091621&disposition=inline ]
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2022-03-18
Emenda [ Emenda Aditiva à MP 1103, de 2022, que dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9091816&disposition=inline ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9091819&disposition=inline ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão De Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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Texto
2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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2022-03-18
Emenda [ EMENDA MP 1103 ]
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2022-03-18
Emenda [ Ficam suprimidos os artigos 32 e 33 da Medida Provisória 1103 de 2022 ]
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2022-03-18
Emenda [ Dá nova redação à MPV 1103/2022 ]
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2022-03-18
Emenda [ Emenda Letras Seguro ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9092334&disposition=inline ]
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2022-03-18
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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Publicação Original
2022-03-16
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2148932 ]
Texto
2022-03-16
Medida Provisória [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9088941&disposition=inline ]
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2022-03-16
Calendário
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2022-03-16
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-16
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9089167&disposition=inline ]
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2022-03-16
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-16
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-16
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-16
Emenda [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários ]
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2022-03-16
Avulso inicial da matéria [ Dispõe sobre a emissão de Letra de Risco de Seguro por meio de Sociedade Seguradora de Propósito Específico, as regras gerais aplicáveis à securitização de direitos creditórios e à emissão de Certificados de Recebíveis, e a flexibilização do requisito de instituição financeira para a prestação do serviço de escrituração e de custódia de valores mobiliários. ]
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2022-03-16
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
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2023-01-28T03:50:52.000Z [ 1099576 ]