Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 1050/2021 ]
Data
19/05/2021
Apelido
[ MPV 1050/2021 ]. Altera CTB - nova tolerância na pesagem de carga de caminhões
Ementa
Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2021-05-19;1050
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-12-21
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o término do prazo para edição de decreto legislativo destinado a regular as relações jurídicas decorrentes da Medida Provisória n° 1050, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9059172&disposition=inline ]
Texto
2021-10-25
Mensagem [ Restitui autógrafos do texto sancionado e convertido na Lei nº 14.229, de 21 de outubro de 2021. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9030464&disposition=inline ]
Texto
2021-10-25
Documento Não categorizado [ Demais documentos de restituição de autógrafo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9030466&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2021-09-30
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9023206&disposition=inline ]
Texto
2021-09-24
Ofício [ Ofício Presidência n°30/2021 SETCOM- Sindicato das Empresas de Transportes de Cargas do Centro Oeste Mineiro, solicita para que atue no sentido da tolerância máxima do excesso por eixos na pesagem de veículos de transporte rodoviário de cargas e de passageiros de 12,5% para 20%. Presta esclarecimentos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9020642&disposition=inline ]
Texto
2021-09-23
Parecer de redação [ Parecer nº 201, de 2021 - PLEN/SF, da Comissão Diretora, que apresenta a redação final do Projeto de Lei de Conversão nº 20, de 2021 (Medida Provisória nº 1050, de 2021). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9020561&disposition=inline ]
Texto
2021-09-22
Relatório Legislativo [ Relatório MPV 1050/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019326&disposition=inline ]
Texto
2021-09-22
Relatório Legislativo [ Novo Relatório MPV 1050/2021 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019490&disposition=inline ]
Texto
2021-09-22
Parecer [ Parecer nº 200, de 2021 - PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9019643&disposition=inline ]
Texto
2021-09-02
Avulso de PLV [ Avulso PLV 20/2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011907&disposition=inline ]
Texto
2021-09-02
Quadro Comparativo [ Comparação entre o texto original da MPV e o PLV 20/2021, proposto pela Câmara dos Deputados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9012277&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2021-09-02
Projeto de Lei de Conversão [ Altera as Leis nºs 7.408, de 25 de novembro de 1985, e 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para dispor sobre a fiscalização do excesso de peso dos veículos, e a Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001; e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9011889&disposition=inline ]
Texto
2021-08-12
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 30-2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=9000730&disposition=inline ]
Texto
2021-05-24
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 1.050, de 2021. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973274&disposition=inline ]
Texto
2021-05-22
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8973211&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972333&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972341&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972347&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972350&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972429&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a MPV nº 1050/21. ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a MPV nº 1050/21. ]
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2021-05-21
Emenda [ O art. 2º da Medida Provisória n° 1050, de 2021 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972549&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º e 3º da MPV 1050/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972630&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da MPV 1050/2021 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972634&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972654&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972657&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, a seguinte redação: “Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 24 .................................................................................. ............................................................................................... § 3º A pontuação prevista no art. 259 não se aplica às infrações de estacionamento e de parada nas áreas onde há sistema de estacionamento rotativo pago, conforme definição do inciso X do caput, sem prejuízo da penalidade de multa. ...............................................................................................”” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972675&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972706&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972709&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972712&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972715&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972718&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972721&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972724&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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2021-05-21
Emenda [ MP 1050 ]
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Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972821&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972851&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972854&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972857&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972860&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972863&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972866&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972869&disposition=inline ]
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2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972872&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972875&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972982&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ O paragrafo 8º do art. 257 do CTB passa a vigorara com a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972985&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Emenda modificativa paragrafo 1º artigo 1º Lei 7.408, alterada pelo art 1º da MP ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972988&disposition=inline ]
Texto
2021-05-21
Emenda [ Suprima-se art. 3º da Lei 7.408, alterada pelo art 1º da MP ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972991&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972112&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972115&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Altera dispositivo da Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972118&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Altera a Medida Provisória nº 1050, de 18 de maio de 2021, para dispor sobre a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997- Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972121&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Inclua-se o parágrafo único ao art. 3º da Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 1.050, de 18 de maio de 2021, com a seguinte redação: “Art. 1º. ..................................................................................................................................... “Art. 1º ...................................................................................................................... ................................................................................................................................. Art. 3º. ..................................................................................................................... Parágrafo único. Encerrado o período de vigência desta Lei, os valores definidos no art. 1º voltam a ser os mesmos válidos até 18 de maio de 2021.”” (AC) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972172&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Art. Acrescente-se à Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro, o artigo 99-A com a seguinte redação: “Art. 99. ................................................................... ................................................................................. Art. 99-A. Para fins de fiscalização do peso de veículos que transportem produtos classificados como Biodiesel (B-100), por meio de balança rodoviária ou de Nota Fiscal, fica permitida e autorizada a tolerância de 7,5% (sete e meio por cento) no Peso Bruto Total - PBT ou no Peso Bruto Total Combinado - PBTC.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972179&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972195&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Acrescente-se ao art. 2º da Medida Provisória nº 1.050, de 2021, a seguinte redação: “Art. 2º A Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 253-B. Deixar veículo automotor abandonado em via ou estacionamento públicos: Infração – gravíssima; Penalidade – multa; Medida administrativa – remoção do veículo. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972285&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972288&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Adiciona ao artigo 2º da Medida Provisória 1050 expressão nos Arts. 14 e 17 do Código de Trânsito Brasileiro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972291&disposition=inline ]
Texto
2021-05-20
Emenda [ Emenda Multa NIC ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8972386&disposition=inline ]
Publicação Original
2021-05-19
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=2013544 ]
Texto
2021-05-19
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 7.408, de 25 de novembro de 1985, e a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971003&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Calendário
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971021&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971332&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
Quadro Comparativo [ Comparativo entre o texto inicial da MPV e a legislação alterada. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971396&disposition=inline ]
Texto
2021-05-19
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8971003&mime=application/xml&disposition=inline ]

2021-12-23T21:17:48.000Z [ 13200077 ]