Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 946/2020
Data
07/04/2020
Apelido
[ MPV 946/2020 ]. Extinção do Fundo PIS/Pasep
Ementa
Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-07;946
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-08-04
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2020 (Medida Provisória n° 946 , de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8871730&disposition=inline ]
Texto
2020-08-03
Ofício [ Encaminha à revisão da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei de Conversão n° 31, de 2020 (Medida Provisória n° 946 , de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8871391&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Câmara dos Deputados
2020-08-03
Medida Provisória [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8871547&disposition=inline ]
Texto
2020-07-31
Quadro Comparativo [ MPV 946 X PLV 31 CD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870239&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869766&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869790&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869799&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869802&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869926&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 143 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869931&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 142 - PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869934&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869939&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 42, apresentada à MPV nº 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869941&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 142-PLEN, apresentada ao PLV nº 31/2020, proveniente da MPV nº 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869954&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Avulso de PLV [ Avulso do PLV. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869959&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 144 - PLEN, apresentada ao PLV nº 30/2020, proveniente da MPV nº 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869972&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870038&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Listagem ou relatório descritivo [ Votação do PLV nº 31, de 2020 e Pres. de Relevância e Urgência, com adendo do Relator. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870117&disposition=inline ]
Texto
2020-07-30
Parecer [ P.S 94/2020 - PLEN/SF ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8870123&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-07-30
Projeto de Lei de Conversão [ Extingue o Fundo do Programa de Integração Social e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Fundo PIS-Pasep), instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975; e revoga a Lei Complementar nº 19, de 25 de junho de 1974. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8869951&disposition=inline ]
Texto
2020-04-27
Nota Técnica [ Nota técnica nº 31 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8100280&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093956&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093963&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093970&disposition=inline ]
Texto
2020-04-14
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 946, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8094025&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Impede o desconto do valor sacado para fins de quitação de saldo negativo ou débito programado em conta, decorrente de quaisquer dívidas contraídas com as instituições financeiras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092884&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092924&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092927&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Proposta de Emenda Parlamentar Modificativa à Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020, que "Extingue o Fundo Pis-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093013&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093046&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093049&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Autoriza saque FGTS para pagamento de mensalidade escolar ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093058&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Medidas de fortalecimento do BNDES como contraponto à saída do Fundo PIS-PASEP de sua carteira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093061&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093084&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093116&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093119&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093132&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093137&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclui parágrafo no art. 6º da Medida Provisória 946 de 7 d abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093140&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093143&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclui artigo na Medida Provisória 946 de 7 d abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093146&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Da nova redação ao artigo 5º da Medida Provisória nº 946 de 7 de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093149&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093156&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituido pela Lei Complementar n.26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093159&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093162&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093165&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093168&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093171&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093174&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093192&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093195&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ "Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093198&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093222&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Autoriza o saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS acima do limite de um salário mínimo para aqueles que tiverem o contrato de trabalho suspenso ou a jornada de trabalho e salário reduzidos proporcionalmente, até o valor inteiro do que percebiam anteriormente, respeitado o limite máximo de até quatro salários mínimos e enquanto perdurar a suspensão ou redução. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093264&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua-se §6º ao art. 6º, com a seguinte redação: "Art. 6º ............................... ............................................. § 6º. O saque de que trata o "caput" não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8036, de 1990, a qualquer tempo em que ocorra a demissão." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093267&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093272&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Autoriza o saque na integralidade do valor disponível na conta vinculada ao Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS àquelas pessoas que tiverem despesas médicas de tratamento de saúde ou de internação hospitalar em decorrência do novo coronavírus (covid-19), desde que comprovadas as despesas médicas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093275&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Autoriza o saque do Fundo de Garantia de Tempo de Serviço – FGTS em caso de estado de calamidade pública reconhecido pelo Congresso Nacional ou pela Assembleia Legislativa, nos termos do art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093283&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Vincula os recursos remanescentes nas contas do Fundo PIS-PASEP tidos por abandonados às compensações do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda destinadas aos empregados que tiverem os contratos de trabalho suspensos ou a jornada e o salário reduzidos proporcionalmente, durante a vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093292&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Suprime o art. 5° da Medida Provisória nº 946, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093295&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Altera a redação dos §1º e §2º do art. 5° da Medida Provisória nº 946, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093298&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093321&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093324&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. Dê-se ao o art. 6º da Medida Provisória nº 946, de 2020, a seguinte redação, suprimindo-se o seu § 1º: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093413&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda Aditiva - acesso ao crédito durante o COVID-19 independentementeda existência de restrição por dívidas anteriores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093416&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093419&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093422&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ "Art. Os recursos do patrimônio do Fundo PIS-Pasep transferidos para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, serão contabilizados separadamente e serão aplicados, exclusivamente, no incentivo à produção e aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida de que trata a Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093427&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093432&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093445&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue, em 31 de maio de 2020, o Fundo PIS-Pasep, cujos ativos e passivos ficam transferidos, na mesma data, ao FGTS. Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia de coronavírus (covid-19), de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, o saque de recursos até o limite de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) por trabalhador. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093448&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093474&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093477&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093480&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093483&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda Aditiva - Fica suspensa a cobrança de empréstimos consignados feitos pelos aposentados, bem como dos seus respectivos juros, pelo prazo de 90 dias ou pelo tempo em que durar a pandemia de COVID-19 (novo coronavírus).” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093486&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093489&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093494&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua-se parágrafo ao art. 6º da MP 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093531&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua-se o parágrafo 3º ao art. 2º e o inciso III ao art. 3º da MP 946/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093534&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093570&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093573&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093576&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093598&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093623&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093634&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093642&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093648&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093651&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093654&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093657&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093660&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093663&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093666&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093711&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093723&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093756&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093759&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Ementa: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093762&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Ementa: Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093765&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093789&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093792&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093795&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093798&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 946/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093810&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 946/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093813&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 946/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093816&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 946/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093819&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à MP 946/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093822&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093825&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Dê-se ao art.5° da Medida Provisória nº 946, de 2020, a seguinte redação: Art. 5º Os recursos remanescentes nas contas de que trata o caput do art. 3º serão tidos por abandonados a partir de 1º de junho de 2030, nos termos do disposto no inciso III do caput do art. 1.275 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093843&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 6º no art.6° da MP 946, de 2020: Art.6°.................................................................................. § 6º A instituição financeira que receber o crédito em conta bancária de que trata o § 3º não poderá usar total ou parcialmente esse valor para cobrir eventuais débitos em nome do titular. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093846&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Modifique-se o art. 6º da MP 946/2020, nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093849&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Inclua-se §6º ao art. 6º, com a seguinte redação: "Art. 6º ............................... ............................................. § 6º. O saque de que trata o "caput" não afetará a base de cálculo da multa rescisória de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei 8036, de 1990, a qualquer tempo em que ocorra a demissão." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093852&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093858&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Suprima-se o § 3º do artigo 20-D da Lei nº 8.036, de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093869&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093879&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093918&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 946/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093921&disposition=inline ]
Texto
2020-04-13
Emenda [ Modifique-se o inciso I, do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-C.......................................................................... ........................................................................................... § 1º ..................................................................................... I - a alteração será efetivada no primeiro dia do terceiro mês subsequente ao da solicitação, independente da existência de cessão ou alienação de direitos futuros aos saques anuais de que trata o § 3º do art. 20-D desta Lei; ......................................................................................." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8093864&disposition=inline ]
Texto
2020-04-10
Emenda [ Emenda à MPV 946, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092573&disposition=inline ]
Texto
2020-04-10
Emenda [ Emenda à MPV 946, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092576&disposition=inline ]
Texto
2020-04-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092585&disposition=inline ]
Texto
2020-04-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092588&disposition=inline ]
Texto
2020-04-10
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092591&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092436&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Emenda à MP 946/2020, que extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092439&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092442&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Altera o § 1º do art. 5º da Medida Provisória nº 946 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092445&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092454&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092463&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092466&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Suprima-se o artigo 5º da Medida Provisória nº 946, de 07 de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092469&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092472&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092501&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092504&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092507&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Altera as alíquotas de contribuição aos serviços sociais autônomos que especifica e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092513&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092534&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092537&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092540&disposition=inline ]
Texto
2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
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2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092546&disposition=inline ]
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2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-09
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-PASEP, instituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-08
Calendário
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2020-04-08
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2020-04-08
Emenda [ Dá nova redação à MPV 946/2020 ]
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2020-04-08
Emenda
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2020-04-08
Emenda
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2020-04-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092143&disposition=inline ]
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2020-04-08
Emenda
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2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep constituído pela Lei Complementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu pratrimônio para o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
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2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
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2020-04-08
Emenda [ Permite o saque do FGTS em caso de internação em estado crítico dos trabalhadores ou seus dependentes. ]
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2020-04-08
Emenda [ Aumenta o valor de saque do FGTS aos trabalhadores com contrato de trabalho reduzido, suspenso. ]
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2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092316&disposition=inline ]
Texto
2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092341&disposition=inline ]
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2020-04-08
Emenda [ Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública o saque de recursos até o limite de R$ 2.090,00 (dois e noventa reais) por trabalhador. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092346&disposition=inline ]
Texto
2020-04-08
Emenda [ Disponibiliza aos titulares de conta vinculada do FGTS, a partir de 15 de junho de 2020 e até 31 de dezembro de 2020, em razão do enfrentamento do estado de calamidade pública o saque de recursos até o limite de R$ 3.135,00 (três mil cento e trinta e cinco reais) por trabalhador. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092349&disposition=inline ]
Texto
2020-04-08
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092364&disposition=inline ]
Texto
2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092375&disposition=inline ]
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2020-04-08
Emenda [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Compelementar n. 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8092380&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1875284 ]
Texto
2020-04-07
Medida Provisória [ Extingue o Fundo PIS-Pasep, instituído pela Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, transfere o seu patrimônio para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8091685&disposition=inline ]

2023-01-28T03:49:02.000Z [ 1091032 ]