Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 984/2020
Data
18/06/2020
Apelido
[ MPV 984/2020 ]. Direitos de transmissão e duração do contrato de trabalho de atletas durante a pandemia da covid-19
Ementa
Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-06-18;984
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-06-23
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas da Medida Provisória nº 984 de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124253&disposition=inline ]
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2020-06-23
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 984, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124586&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ É vedada a contração de cláusula de exclusividade de transmissão de direito de arena por um único meio de transmissão digital que impeça o consumidor de acompanhar a transmissão por outras plataformas.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123291&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123437&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123443&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-06-22
Emenda [ EMENDA MPV 984 ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-06-22
Emenda [ Emenda modificativa a MP 984/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123567&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123637&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123640&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Dê-se ao § 1º do artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 984, de 2020, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123722&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123727&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ “Suprima-se o art. 2º da MPV 984, de 18 de junho de 2020”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123731&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123773&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123776&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera o art. 1º da MPV 984, de 18 de junho de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123785&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ “Suprima-se o § 1º do art. 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 conforme estabelecido no art. 1º da MPV 984, de 2020 para retornar à redação dada pela Lei nº 12.395, de 16 de março de 2011”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123788&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123794&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera MPV nº. 984, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123865&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Dá-se nova redação, ao § 1° e acrescentado o § 2° ao artigo 42 da Medida Provisória n° 984 de 18 de junho de 2020, passando a vigorar com as seguintes alterações, renumerando os demais parágrafos: ]
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2020-06-22
Emenda
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2020-06-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123874&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123877&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123886&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123889&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123892&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Trata da duração mínima de contrato de trabalho do atleta profissional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123895&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 984, de 18 de junho de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123901&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 69, de 2020, da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123904&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.42............................................................................................................................................................................................................ § 4º Nos torneios e campeonatos profissionais, de âmbito nacional ou regional, a comercialização dos direitos de que trata o caput deste artigo deverá ser realizada de forma coletiva e unificada, por meio de instituição que represente todas as entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato, que será escolhida pela maioria absoluta das entidades de prática desportiva participantes do torneio ou campeonato. § 5º Ressalvado o disposto no §1º deste artigo, nos torneios e campeonatos mencionados no § 4, a distribuição da receita proveniente da comercialização dos direitos de que trata o caput deste artigo será definida de forma coletiva e unificada entre as entidades de prática desportiva participantes, sob coordenação da instituição escolhida na forma do disposto no § 4º.” (NR). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123906&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: “Art.42............................................................................................................................................................................................................ § 1º Salvo convenção coletiva de trabalho em contrário, 5% (cinco por cento) da receita proveniente da exploração de direitos desportivos audiovisuais serão repassados aos sindicatos de atletas profissionais, e estes distribuirão, em partes iguais, aos atletas profissionais participantes do espetáculo, como parcela de natureza civil. ......................................................................................................... § 1°-B Considera-se atleta participante do espetáculo todo aquele que adentrou o ambiente na efetivação da disputa da competição esportiva de sua respectiva modalidade. ........................................................................................................” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123909&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123912&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Suprime a retirada da mediação das entidades de classe para distribuição do percentual de 5% (cinco por cento) do direito de imagem entre os jogadores participantes do jogo de futebol. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123918&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123921&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123924&disposition=inline ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123927&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123941&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altere-se os seguintes dispositivos na lei nº 9.615, de 24 de março de 1998 alterada pelo artigo 1º na Medida Provisória n° 984/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123944&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123947&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 984 de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123955&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ O parágrafo primeiro do artigo 42 da Lei 96515/98 - Medida Provisória 984 de 18 de junho de 2020. Passa a vigorar com a seguinte redação acrescidos os parágrafos 2º e 3º renumerando os demais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123958&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
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2020-06-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123976&disposition=inline ]
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2020-06-22
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8123985&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124053&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124056&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Suprima-se o artigo 1º da Medida Provisória n.º 984, de 18 de junho de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124062&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124065&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 984/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art 1° O artigo 42 da Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124068&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124071&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda
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2020-06-22
Emenda
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2020-06-22
Emenda
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2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Emenda
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2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124143&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124155&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124160&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124163&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124166&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124169&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Emenda à MPV 984, que altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124172&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8124175&disposition=inline ]
Texto
2020-06-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-22
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-21
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-21
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Emenda [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da covid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-06-19
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Publicação Original
2020-06-18
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1905322 ]
Texto
2020-06-18
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 9.615, de 24 de março de 1998, que institui normas gerais sobre desporto, e a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, e dá outras providências, em razão da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia dacovid-19, de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122189&disposition=inline ]
Texto
2020-06-18
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122206&disposition=inline ]
Texto
2020-06-18
Quadro Comparativo [ Legislação x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8122360&disposition=inline ]

2020-10-02T18:15:06.000Z [ 998956 ]