Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 961/2020
Data
07/05/2020
Apelido
[ MPV 961/2020 ]. Alteração das regras de licitações e contratos e ampliação do RDC durante o estado de calamidade pública
Ementa
Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-05-07;961
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-10-02
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8895966&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-09-10
Projeto de Lei de Conversão [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8889538&disposition=inline ]
Texto
2020-09-08
Minuta
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8888612&disposition=inline ]
Texto
2020-09-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8886030&disposition=inline ]
Texto
2020-09-03
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8886082&disposition=inline ]
Texto
2020-09-03
Parecer [ Parecer nº 127, de 2020-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8886230&disposition=inline ]
Texto
2020-09-03
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8886284&disposition=inline ]
Texto
2020-09-02
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 36/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885502&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-09-02
Projeto de Lei de Conversão [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos realizados no âmbito da administração pública; adequa os limites de dispensa de licitação; amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC) durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8885395&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Emenda [ Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109571&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Emenda [ Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109574&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Emenda [ Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109577&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Emenda [ Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109580&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Emenda [ Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109583&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Emenda [ Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109586&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Emenda [ Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109589&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109654&disposition=inline ]
Texto
2020-05-12
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 961, de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108478&disposition=inline ]
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2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108481&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108484&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108487&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108490&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108493&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108496&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108499&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Suprime o inciso I do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108507&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Suprime o inciso III do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108510&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Suprime o inciso II do caput do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108513&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Altera a redação do art. 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108516&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108525&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108528&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108531&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108534&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108539&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108556&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108559&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108562&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108565&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108568&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108571&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108574&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108587&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108590&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108599&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ A presente emenda da nova redação a dispositivos da Medida Provisória n. 961, de 06 de maio de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108805&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 46/2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108814&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108900&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108903&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108924&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108927&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108930&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108933&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108936&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108939&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108942&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Acrescenta art. 2º à MPV 961, de 2020, para que o disposto na Medida Provisória se aplique às parcerias dos entes federativos com as organizações sem fins lucrativos que especifica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109028&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Proposicão: MPV 961/2020 Ementa: Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109032&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Incluam-se, onde couberem, os seguintes dispositivos: “Art. X Os contratos de prestação de serviços, termos de fomento, termos de colaboração, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse assim como eventuais convênios remanescentes, celebrados entre órgãos da Administração Pública, direta ou indireta e suas fundações com entidades privadas sem fins lucrativos, não serão afetados enquanto durarem as medidas restritivas determinadas pelas autoridades públicas relativas à pandemia do novo coronavírus identificado como Covid-19, mesmo que haja suspensão ou alteração das atividades, garantida a manutenção do repasse de recursos estabelecidos nos termos originais. §1º As entidades contratadas ou parceiras mencionadas no caput que mantiverem a totalidade dos contratos de trabalho, com ou sem vínculo empregatício e o pagamento aos cooperados, serão atendidas com prioridade no acesso a créditos públicos e quaisquer benefícios fiscais, especialmente o mencionado no caput do art. 2°. §2º Caso haja necessidade de alteração ou suspensão das atividades, deverá ser repactuado o plano de trabalho, as metas e resultados, diferidos os prazos das prestações de contas, inclusive aquelas a serem apresentadas pelas organizações da sociedade civil aos órgãos da Administração Pública e por estes aos Tribunais de Contas competentes pela fiscalização dos instrumentos referidos no caput. §3º Fica autorizada a celebração de parcerias emergenciais temporárias pelo poder público e as organizações da sociedade civil para atendimento ao combate ao novo coronavírus e ações correlatas, com postergação de exigências documentais preliminares e simplificação do plano de metas e resultados necessários à celebração do termo de colaboração, de fomento, contratos de gestão, termos de parceria, contratos de repasse ou convênios. §4º Para a execução do disposto no §3º as parcerias devem ser celebradas, preferencialmente, com as entidades que já são parceiras do poder público.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109040&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Incluam-se, onde couberem, os seguintes dispositivos: “Art. X Excepcionalmente, enquanto perdurar o estado de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, fica autorizada a alteração de objeto de convênios, contratos de repasse, termos de fomento, termos de colaboração, termos de parceria e contratos de gestão celebrados entre órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta, de qualquer esfera de governo, com entidade privada sem fins lucrativos, mediante a celebração de termo aditivo, com aprovação de novo plano de trabalho. § 1º A alteração do objeto de que trata o caput deste artigo fica condicionada à observação cumulativa dos seguintes critérios: I - o instrumento esteja vigente; II - o novo objeto seja relacionado a ações voltadas ao atendimento do estado de emergência ou calamidade pública relacionada ao COVID-19; III – haja acordo entre os participes e viabilidade de execução; e IV - seja mantida a categoria econômica da despesa do objeto inicial, vedada a alteração de despesas correntes por capital, ou vice-versa.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109043&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109046&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109049&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109052&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109057&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109060&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109063&disposition=inline ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109066&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109073&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Altere-se o parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, nos seguintes termos: “Art. 2º............................................................................................................................. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos firmados no período de que trata o caput independentemente do seu prazo, ficando vedadas as suas prorrogações.” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109076&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte artigo à Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, nos seguintes termos: “Art. __ Fica permitido o pagamento antecipado nas licitações e nos contratos em curso, desde que observadas alíneas “a” e b” do inciso II e, no que couber, os §§ 1º a 3º, todos do art. 1º desta Lei.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109079&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109082&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109085&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Emenda à MP 961/2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Emenda à MP 961/2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Retira as alterações dos limites de dispensa de licitação previstos no inciso I do art. 1º da MP 961/2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Retira a ampla e irrestrita utilização do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, prevista no inciso III do art. 1º da MP 961/2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Retirara possibilidade do pagamento antecipado nas licitações e nos contratos pela Administração (inciso II, do art. 1º da MP 961/2020). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109140&disposition=inline ]
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2020-05-11
Emenda [ Modifica o caráter de aplicação meramente “temporal” da MP 961/2020, para acrescer “finalidade das licitações e contratações”, a saber, apenas às contratações e licitações decorrentes diretamente do combate à Covid-19. ]
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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Texto
2020-05-11
Emenda [ Dispõe sobre a exigência de garantia para pagamento antecipado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109307&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Dispõe sobre margem de preferência para microempresas e empresas de pequeno porte, assim definidas pela Lei Complementar n. 123, de 14 de dezembro de 2006. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109310&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Dispõe sobre margem de preferência para empresas sediadas nos limites do ente contratante. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109313&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Estabelece margem de preferência para bens manufaturados e serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109316&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ O art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109325&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ O art. 1º, § 2º da Medida Provisória nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109328&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109336&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Emenda a MPV 961/2020 do Dep Cezinha de Madureira. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109339&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109348&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109351&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Estabelece correção monetária e multa em caso de inexecução do objeto contratado ou licitado pela Administração Pública em que o pagamento tenha sido antecipado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109354&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Obriga a Administração Pública a tomar medidas de cautela com a finalidade de reduzir o risco de inadimplemento contratual nos casos de antecipação de pagamento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109357&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109360&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Dispõe sobre licitações durante o período pré-eleitoral no período que compreende a vigência da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109363&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza o repasse de recursos da União os Estados e Municípios no período pré-eleitoral na hipótese de emergência ou a calamidade pública terem inviabilizado a constituição de obrigação ou o início de obra ou serviço com cronograma prefixado. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109366&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza a utilização de meios telemáticos mais céleres por meio da rede mundial de computadores, desde que resguardada a segurança e confiabilidade, na cotação das licitações e dispensas de licitações regidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109369&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Estabelece como prioridade a forma eletrônica para a realização de licitações nos âmbitos da Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, e da Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109372&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109375&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109378&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109381&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Dispensa a observância do prazo mínimo de quinze dias para que seja dada publicidade ao chamamento público nos casos das licitações de que trata o caput do art. 4º-G da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109384&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes artigos 3º e 4º à Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, renumerando-se o atual artigo 3º. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109387&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ A presente emenda visa alterar o texto da MPV 961/2020 para que os contratos tenham validade por no máximo 24 meses a contar da sua vigência. Assim, evita-se que o dispositivo seja utilizado indiscriminadamente, o que pode gerar má aplicação desta regra que é transitória e emergencial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109402&disposition=inline ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109405&disposition=inline ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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2020-05-11
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda
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2020-05-11
Emenda [ Altere-se a alínea “b” do inciso I do art. 1º da MPV nº 961, de 2020, passando a ter seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109450&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Acrescente-se inciso III ao § 1º do art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109453&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ O art. 2º da MPV nº 961, de 2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109456&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Acrescente-se o § 4º ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109459&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, onde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109462&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Acrescente-se o § 4º ao art. 1º da MPV nº 961, de 2020, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109465&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Suprima-se o inciso III do artigo 1º da Medida Provisória 961, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109468&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Acrescente-se o seguinte artigo à MPV 961, de 2020, renumerando-se os demais: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109471&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Suprima-se o inciso I e as respectivas alíneas “a” e “b” do art. 1º da Medida Provisória nº 961, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109474&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109477&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109480&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109483&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109486&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109489&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109492&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109495&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109498&disposition=inline ]
Texto
2020-05-11
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8109501&disposition=inline ]
Texto
2020-05-10
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108444&disposition=inline ]
Texto
2020-05-10
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108447&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108358&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Altera o art. 2º da Medida Provisória nº 651 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108397&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Altera o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 651 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108400&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Altera o inciso II do art. 1º da Medida Provisória nº 651 de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108403&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Inclui dispositivo na Medida Provisória nº 651, de 2020, para agravar pena por crime cometido durante a vigência do estado de emergência ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108406&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Art. 1º A alínea b do inciso I do art. 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “b) para outros serviços e compras no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), desde que não se refiram a parcelas de um mesmo serviço, compra ou alienação de maior vulto que possa ser realizada de uma só vez;” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108409&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Art. 1º O inciso III do art. 1º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “III - a aplicação do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC, de que trata a Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, para licitações e contratações de quaisquer obras, serviços, compras e locações.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108412&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Art. 1º O art. 2º da Medida Provisória, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2º O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos atos realizados durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. Parágrafo único. O disposto nesta Medida Provisória aplica-se aos contratos relacionados ao enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019 ou minoração de seus efeitos que forem firmados no período de que trata o caput, vedadas a prorrogação dos respectivos contratos e a recontratação de empresa já contratada com base no disposto nesta Medida Provisória.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108415&disposition=inline ]
Texto
2020-05-09
Emenda [ Art. 1º Modifica-se a redação do inciso II do § 2º ao tempo em que remaneja o dispositivo para constar como inciso III do §1º do art 1º da Medida Provisória, nos seguintes termos: “§1º…………………………………………………………………………………………………………………………………………………………………….. III - a prestação de garantia nas modalidades de que trata o art. 56 da Lei nº 8.666, de 1993.” Parágrafo único. Em decorrência, suprima-se o inciso II do §2º do art. 1º da Medida Provisória. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108418&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107892&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107895&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107898&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107901&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107906&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107999&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108002&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108005&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108029&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108032&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda [ Onde couber, insira-se na Medida Provisória nº 961, de 6 de maio de 2020, o seguinte dispositivo: “Art. X À pessoa natural ou jurídica que, convocada dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, retardar indevidamente a execução do objeto contratual, não mantiver a proposta, falhar ou fraldar a execução do contrato, será aplicada a sanção de inidoneidade prevista no art. 87 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.” ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108137&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda [ Acrescente-se ao artigo 1° da Medida Provisória o seguinte § 1º - A: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108140&disposition=inline ]
Texto
2020-05-08
Emenda [ Acrescentem-se ao art. 1º o seguinte inciso IV: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8108143&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-05-07
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1891182 ]
Texto
2020-05-07
Medida Provisória [ Autoriza pagamentos antecipados nas licitações e nos contratos, adequa os limites de dispensa de licitação e amplia o uso do Regime Diferenciado de Contratações Públicas - RDC durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106686&disposition=inline ]
Texto
2020-05-07
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8106700&disposition=inline ]
Texto
2020-05-07
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8107867&disposition=inline ]

2020-10-04T21:17:48.000Z [ 998107 ]