Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 959/2020
Data
29/04/2020
Apelido
[ MPV 959/2020 ]. Regras para o auxílio emergencial e adiamento da vigência da LGPD
Ementa
Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. NOVA EMENTA: Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-29;959
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 14.058, de 17 de Setembro de 2020
Norma Gerada
Lei nº 14.058 de 17/09/2020

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-01-19
Carta [ Correspondência da Federação Nacional dos Estabelecimentos de Serviço e Saúde - FENAESS ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920345&disposition=inline ]
Texto
2021-01-19
Ofício [ Ofício n. 135/2020-ANPPD, da Associação Nacional dos Profissionais de Privacidade - ANPPD ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8920347&disposition=inline ]
Texto
2020-09-24
Mensagem
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8894132&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-08-28
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8882984&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Mensagem [ Encaminha à sanção o Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881943&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Ofício [ Encaminha a Mensagem n°77 , de 2020 (CN), da Presidência do Senado Federal, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881946&disposition=inline ]
Texto
2020-08-27
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados o encaminhamento à Presidência da República do Projeto de Lei de Conversão n° 34, de 2020 (Medida Provisória n° 959, de 2020). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881948&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881649&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 127, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão Nº 34, De 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881668&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Requerimento [ Destaque de votação em separado do art. 4º do Projeto de Lei de Conversão Nº 34, de 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020, para sua supressão”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881703&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Requerimento [ Retirada do destaque para votação em separado da Emenda nº 127, oferecida ao Projeto de Lei de Conversão Nº 34, De 2020, proveniente da Medida Provisória nº 959, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881712&disposition=inline ]
Texto
2020-08-26
Requerimento [ Destaque para votação em separado do art. 4º do PLV nº 34, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881717&disposition=inline ]
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2020-08-26
Avulso de emendas [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881720&disposition=inline ]
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2020-08-26
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881794&disposition=inline ]
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2020-08-26
Listagem ou relatório descritivo [ Votação do PLV nº 34/2020 e Pressupostos de Relevância e Urgência da MPV nº 959/2020, nos termos do Parecer. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881848&disposition=inline ]
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2020-08-26
Parecer [ Parecer nº 112, de 2020 - PLEN ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881871&disposition=inline ]
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2020-08-26
Quadro Comparativo [ MPV 959-2020 X PLV 34 - 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881897&disposition=inline ]
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2020-08-25
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 34/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881522&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-08-25
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Lei nº 14.020, de 6 de julho de 2020; e altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8881519&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Modifique-se o art. 3º da MP 959, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º O Ministério da Economia poderá editar atos complementares para a execução integral do disposto nos artigos 1º e art. 2º, a fim de assegurar o pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020 a todos os beneficiários. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104702&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Dê-se ao inciso IV do § 2º do art.2° da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................ ........................................................................................................ § 2º ................................................................................................. ................................................................................................... IV – no mínimo um saque de valores em espécie ao mês sem custo para o beneficiário. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104708&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Dê-se ao § 4º do art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ................................................................................................ § 4º Os destinatários dos benefícios de que trata o art. 1º que não possuírem contas em instituições financeiras ou que não tenham sacado os valores nos termos do inciso IV do § 2º deverão ser notificados, individualmente, no prazo de sessenta dias, para que a União assegure o pagamento para a totalidade dos trabalhadores formalizados com direito a receber os recursos correspondentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104717&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Insira-se, onde couber, o seguinte artigo: Art. Xº Ficam proibidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, a interrupção do fornecimento de serviços de utilidade pública bem como a alteração unilateral das condições em que o fornecimento é feito em caso de não pagamento por parte do usuário dos referidos serviços. Parágrafo único Eventuais valores devidos pelo usuário poderão ser pagos: a. sem cobrança de juros ou multa até o décimo dia útil do mês subsequente ao da revogação do estado de calamidade pública; ou b. parcelados, sem cobrança de multa, em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e sucessivas, com juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para títulos federais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104705&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Dê-se ao § 3º do art.2° da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º ............................................................................................ ........................................................................................................ § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem na redução do valor recebido pelo beneficiário. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104711&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Dê-se ao art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020. ........................................................................................................ § 2º ................................................................................................. ........................................................................................................ IV – no mínimo um saque de valores em espécie ao mês sem custo para o beneficiário. § 3º Independentemente da modalidade de conta utilizada para pagamento dos benefícios de que trata o art. 1º, é vedado às instituições financeiras efetuar descontos, compensações ou pagamentos de débitos de qualquer natureza, mesmo a pretexto de recompor saldo negativo ou saldar dívidas preexistentes, que impliquem na redução do valor recebido pelo beneficiário. § 4º Os destinatários dos benefícios de que trata o art. 1º que não possuírem contas em instituições financeiras ou que não tenham sacado os valores nos termos do inciso IV do § 2º deverão ser notificados, individualmente, no prazo de sessenta dias, para que a União assegure o pagamento para a totalidade dos trabalhadores formalizados que tenham direito a receber os correspondentes recursos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104714&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 2º da MP 959, de 2020, a seguinte redação: Art. 2º O beneficiário poderá receber os benefícios de que trata o art. 1º na instituição financeira em que possuir conta poupança ou conta de depósito à vista, desde que autorize o empregador a informar os seus dados bancários quando prestadas as informações de que trata o inciso I do § 2º do art. 5º da Medida Provisória nº 936, de 2020. ........................................................................................................ ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104720&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória n° 959, de 29 de abril de 2020, onde couber, a seguinte redação: “Art. O recebimento dos benefícios de que trata o art. 1° não impede a concessão do seguro-desemprego a que o empregado vier a ter direito. § 1° O seguro-desemprego deverá ser concedido, durante o período de calamidade pública em razão da contaminação humana pelo novo Corona Vírus, independente da comprovação das condições de que trata o inciso I do artigo 3º da Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. § 2º A dispensa sem justa causa assegura ao empregado a percepção do seguro-desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990, no valor integral da média das últimas três remunerações mensais, anteriores à decretação da calamidade pública pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, independentemente da comprovação das condições de que trata o inciso I do artigo 3º da referida norma. § 3º Durante o período de calamidade pública e de emergência de saúde pública de que trata o art. 1º, será considerado para fins de carência e tempo de contribuição, independente de contribuição previdenciária, o período de percepção do Seguro-Desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104723&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória n° 959, de 29 de abril de 2020, onde couber, o seguinte artigo: “Art. Fica proibida a demissão de empregados cujos empregadores tenham sido beneficiados pelos programas de que tratam as Medidas Provisórias nº 936, de 1º de abril de 2020 e nº 944, de 3 de abril de 2020 ou outros instituídos em razão do estado de calamidade pública provocado pela contaminação humana pelo novo Corona Vírus.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104726&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ O artigo 4º da Medida Provisória nº 959/2020 passa a ter a seguinte redação: “Art. 4º. A Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 65. ........................................................................................................... .......................................................................................................................... II - em 3 de maio de 2021, quanto aos artigos 52 a 54; III - 24 (vinte e quatro) meses após a data de sua publicação, quanto aos demais artigos” (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104729&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104732&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Suprima-se o artigo 4º da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104735&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda [ Art. 1º Inclua-se na Medida Provisória n° 936, de 1º de abril de 2020, os seguintes dispositivos: “Art. Será considerado para fins de carência e tempo de contribuição, independente de contribuição previdenciária ou indenização, o período de percepção dos benefícios de que tratam o art. 1° ou do Seguro-Desemprego de que trata a Lei 7.998, de 11 de janeiro de 1990. Parágra único. Será computado como tempo de contribuição especial, para fins previdenciários e trabalhistas, o período em gozo dos benefícios de que trata o Art.1° pelo Segurado que exerce atividades consideradas especiais no período da pandemia.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104738&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104748&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104751&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104754&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 959, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104819&disposition=inline ]
Texto
2020-05-05
Requerimento [ Requer a devolução parcial da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, por inconstitucionalidade. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8105053&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 959/2020 que estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103966&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104011&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104014&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 20 18, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais -LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104019&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104022&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104025&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104028&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104031&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Modifica dispositivos da Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020, de autoria da Presidência da República, que: “Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104034&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104082&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ "emissão cartão de débito a ser enviado pelo correio para a residência do beneficiário ou para ser retirado na agência bancária escolhida pelo beneficiário, no aplicativo.” ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104095&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104118&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Emenda Aditiva. Art. 4º-A ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104244&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104253&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104256&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104259&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104277&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ O Art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. ........................................................................ ...................................................................................... II - dia 14 de agosto de 2020, quanto aos demais artigos." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104289&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Suprima-se o Art. 4º da presente Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104292&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda
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Emenda
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Emenda Aditiva ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104361&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais ]
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Emenda
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Emenda
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2020-05-04
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-05-04
Emenda [ O pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal deverá ser analisado no prazo máximo de dez dias e requerido, além do acesso ao Portal criado para esse fim,nos seguintes meios: I - presencialmente em agências da CEF ou seus correspondentes bancários; II - através das Casas lotéricas; III - através das agências de correios mediante convênios com a Caixa Econômica. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104382&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104385&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104408&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Suprima-se o Art. 4º da presente Medida Provisória nº 959, de 29 de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104419&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ O Art. 65 da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, com redação dada pelo Art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 65. ........................................................................ ...................................................................................... II - dia 14 de agosto de 2020, quanto aos demais artigos." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104422&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104425&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104428&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104431&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104434&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104437&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104440&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104443&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104446&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Altera a Lei nº 13.982, de 2020, buscando assegurar agilidade, efetividade e pronto pagamento do Auxílio Emergencial. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104454&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Assegurar agilidade, efetividade e pronto pagamento do Auxílio Emergencial criado pela Lei nº 13.982, de 2020, para os trabalhadores informais e outros. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104457&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Suprime toda e qualquer possibilidade de ser efetuado, pelas instituições financeiras, desconto na conta bancária em que o beneficiário/trabalhador receba o seu respectivo benefício ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104460&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Suprime a postergação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD para maio de 2021 . ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104463&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104476&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104479&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104482&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104485&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-04
Emenda
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Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104565&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104568&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104571&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-05-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104577&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Suprime o art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104580&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Suprime trecho do §3º, art. 2º, da Medida Provisória nº 959, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104583&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104586&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Dá nova redação ao art. 4º da Medida Provisória nº 959, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104589&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104592&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104595&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104598&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104601&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104604&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104607&disposition=inline ]
Texto
2020-05-04
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104610&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Art. 1º. A Medida Provisória nº 959, de 2020, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo: “Art. X. Revoga-se a Lei nº 4.178, de 1962. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104613&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ O artigo 2º da Medida Provisória nº 959/2020, passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104616&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104623&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga o vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104626&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Requerimento [ Requerimento retirara de emenda n.43, referente MP 959/2020. ]
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2020-05-04
Emenda
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2020-05-04
Emenda
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2020-05-04
Emenda
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Emenda que suprime o artigo 4º da MP 959 de 2020 para impedir prorrogação da vigência da Lei Geral de Proteção de Dados. ]
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2020-05-04
Emenda
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoal - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-04
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8104690&disposition=inline ]
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2020-05-04
Emenda [ Emenda à MPV 959, de 2020. ]
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2020-05-04
Emenda [ Emenda à MPV 959, de 2020. ]
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2020-05-04
Emenda [ Emenda à MPV 959, de 2020. ]
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2020-05-02
Nota Técnica [ Nota técnica nº 44 de 2020, da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8103766&disposition=inline ]
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2020-05-02
Emenda
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2020-05-02
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020. ]
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2020-05-02
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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2020-05-02
Emenda
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2020-05-02
Emenda
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Texto
2020-05-02
Emenda
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2020-04-30
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-30
Emenda [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102247&disposition=inline ]
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2020-04-30
Requerimento [ Requerimento de devolução da MPV 959, de 2020, na parte que prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102523&disposition=inline ]
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2020-04-30
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-30
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA MP 959 DE 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-30
Emenda [ Emenda modificativa a MP 959/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102653&disposition=inline ]
Texto
2020-04-30
Emenda [ Emenda supressiva a MP 959/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102656&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-29
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1888348 ]
Texto
2020-04-29
Medida Provisória [ Estabelece a operacionalização do pagamento do Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda e do benefício emergencial mensal de que trata a Medida Provisória nº 936, de 1º de abril de 2020, e prorroga a vacatio legis da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que estabelece a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102013&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102033&disposition=inline ]
Texto
2020-04-29
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8102128&disposition=inline ]

2024-08-12T05:27:42.000Z [ 1095943 ]