Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 951/2020
Data
15/04/2020
Apelido
[ MPV 951/2020 ]. Normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital
Ementa
Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-15;951
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2021-02-19
Ofício [ Ofício nº 143/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8927825&disposition=inline ]
Texto
2021-02-19
Ofício [ Ofício nº 146/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital - ATID ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8927827&disposition=inline ]
Texto
2020-12-22
Ofício [ Ofício n° 102/2020, da Associação Brasileira de Tecnologia e Identificação Digital. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8917003&disposition=inline ]
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2020-04-20
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 951, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097648&disposition=inline ]
Texto
2020-04-18
Emenda [ Altera o prazo mínimo para que seja dada publicidade ao chamamento público de que trata o parágrafo único do art. 7º da Portaria Interministerial MPOG/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097427&disposition=inline ]
Texto
2020-04-18
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097430&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096515&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 36/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096539&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096577&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096580&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096583&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096586&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096589&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096595&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Suprima-se o art. art. 4º-G inserido na Lei nº 13.979 pelo art. 1º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096598&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Medida Provisória 951/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Parágrafo único. A identificação será feita presencialmente, mediante comparecimento pessoal do usuário sempre que for necessário o cadastramento biométrico, ou por outra forma que garanta nível de segurança equivalente quando o cadastramento biométrico for dispensável, observada as normas técnicas da ICP-Brasil." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096603&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096685&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096688&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Emenda à MP 951/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096775&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096808&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Trata-se de emenda à MP 951/2020, que visa resguardar o interesse social da preservação do Microempreendedor Individual e da Micro Empresa em meio à hodierna crise econômica decorrente de calamidade pública oriunda da pandemia do Coronavírus (Covid-19). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096823&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Modifica o art. 2º e suprime o parágrafo único do art. 2º e o inciso I do artigo 3º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096912&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096949&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096957&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096960&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096984&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096995&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. Acrescente -se o Art.4º-C com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097002&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097051&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097116&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097119&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Dá nova redação ao artigo 2º e revoga o inciso I do art. 3º, ambos da Medida Provisória nº 951/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097125&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Dá nova redação ao artigo 6-D da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 951/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097128&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097152&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097176&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Altera a redação do art. 1º da Medida Provisória nº 951, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097193&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097208&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097226&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097229&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Emenda aditiva à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 951, DE 2020, que "Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097253&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097271&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097274&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097277&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097280&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097283&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097286&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097289&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097292&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097313&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097316&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097328&disposition=inline ]
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2020-04-17
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097331&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097334&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097337&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Dê-se nova redação ao art. 2º e suprima-se o art. 3º da Medida Provisória nº 951, de 15.04.2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097340&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Dispensa a observância do prazo mínimo de quinze dias para que seja dada publicidade ao chamamento público nos casos das licitações de que trata o caput do art. 4º-G da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097379&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para que seja também possibilitada nos casos de licitações previstas no art. 4º daquela Lei a modalidade de credenciamento possibilitada pela inexigibilidade de licitação de que trata o art. 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097385&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Autoriza a utilização de meios telemáticos mais céleres por meio da rede mundial de computadores, desde que resguardada a segurança e confiabilidade, na cotação das licitações e dispensas de licitações regidas pela Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097388&disposition=inline ]
Texto
2020-04-17
Emenda [ Altera o art. 65 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para que as Câmaras Municipais possam reconhecer o estado de calamidade pública de Municípios, para os fins orçamentários que determina aquela Lei. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8097391&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095799&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095991&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096086&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096402&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096411&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096414&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096417&disposition=inline ]
Texto
2020-04-16
Emenda [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8096426&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-15
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1883783 ]
Texto
2020-04-15
Medida Provisória [ Estabelece normas sobre compras públicas, sanções em matéria de licitação e certificação digital e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095527&disposition=inline ]
Texto
2020-04-15
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095536&disposition=inline ]
Texto
2020-04-15
Edição de Diário Oficial [ Republicação do Art. 3º da Medida Provisória nº 951, por ter saído com incorreção do original no DOU de 15 de abril de 2020, Seção 1, Edição Extra "A". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095743&disposition=inline ]
Texto
2020-04-15
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095748&disposition=inline ]
Texto
2020-04-15
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8095527&mime=application/xml&disposition=inline ]

2021-02-19T21:17:40.000Z [ 997648 ]