Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 934/2020
Data
01/04/2020
Apelido
[ MPV 934/2020 ]. Normas excepcionais sobre a duração do ano letivo
Ementa
Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. NOVA EMENTA: Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-04-01;934
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Publicação Oficial

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Texto Oficial Remetido à Sanção
2020-07-29
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 232 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado para supressão do inciso II do art. 21-A da Lei nº 11.947/2009, constante do art. 8º do PLV nº 22/2020, proveniente da MPV nº 934/2020. ]
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2020-07-23
Emenda
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2020-07-23
Emenda
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2020-07-23
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2020-07-23
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 244 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2020-07-23
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Emenda
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2020-07-23
Emenda
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2020-07-23
Emenda
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2020-07-23
Emenda
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2020-07-23
Emenda
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 230 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
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Texto
2020-07-23
Avulso de emendas [ - ]
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Texto
2020-07-23
Relatório Legislativo
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 263 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 241 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-23
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 236 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-23
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 238 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-23
Parecer [ P.S 88/2020 - PLEN/SF ]
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Texto
2020-07-23
Listagem ou relatório descritivo [ Votação nominal. ]
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2020-07-22
Emenda
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Texto
2020-07-22
Emenda
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Texto
2020-07-22
Requerimento [ Destaque para votação em separado da Emenda nº 233 - PLEN, apresentada à MPV nº 934/2020. ]
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Texto
2020-07-22
Emenda
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Texto
2020-07-22
Emenda
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Texto
2020-07-22
Emenda
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Texto
2020-07-22
Emenda
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Texto
2020-07-22
Emenda
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Texto
2020-07-22
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-21
Emenda
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Texto
2020-07-21
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-14
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-08
Avulso de PLV [ Avulso do PLV 22/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-07-08
Quadro Comparativo [ MPV 934 X PLV 22 CD ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-07-08
Projeto de Lei de Conversão [ Estabelece normas educacionais excepcionais a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020; e altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8862588&disposition=inline ]
Texto
2020-04-04
Requerimento [ Requerimento de retirada da Emenda nº 25 do Deputado Pedro Uczai ]
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Texto
2020-04-04
Requerimento [ Requerimento de retirada da Emenda nº 192 do Deputado Túlio Gadêlha ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-04
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-04
Avulso de emendas [ Avulso de emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ obriga as instituições de ensino público a acolherem os alunos oriundos de instituições de ensino privado por ocasião diminuição do potencial econômico das famílias decorrente da emergência em saúde pública de importância internacional da covid-19. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda modificativa à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda aditiva à Medida Provisória n. 934, de 1° de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085139&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085151&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085204&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085308&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda à MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para acrescentar dispositivos, onde couber ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085326&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085329&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Visa garantir que os programas nacionais de alimentação escolar (PNAE), transporte escolar (PNATE) e repasses às instituições escolares (PDDE) não sejam afetados pela dispensa de cumprimento de número mínimo de dias letivos, visto que são essenciais para a garantia da oferta de Educação Básica pública no país. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085342&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085418&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes§§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085421&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085435&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085438&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085441&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085444&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085694&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ emenda 2 Revalida ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085697&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Contratos Temporários ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085700&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Revalida 2 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085703&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Visa a assegurar a expedição, por órgão competente, de diretrizes normativas acerca de seu escopo, com o fim de balizar e orientar as instituições de ensino e os Conselhos Estaduais e Municipais de Educação. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085718&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-03
Emenda [ Isenção e Descontos ]
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2020-04-03
Emenda [ Prazos do Enem ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-03
Emenda [ Acrescenta § 1º ao art. 1º da Medida Provisória n° 934, de 1º de abril de 2020, e renumera o atual parágrafo único como § 2º: ]
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2020-04-03
Emenda [ Visa flexibilizar a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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Texto
2020-04-03
Emenda [ Anistia Fies e Prouni ]
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Texto
2020-04-03
Emenda
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086277&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda FIES ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086525&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086579&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se o Art. 3º à MP nº 934/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086582&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086585&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086588&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086591&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086594&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086735&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086768&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086771&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086774&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086780&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086783&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID-19, explorar recursos de educação a distância, devem assegurar, antes da implementação de atividades EaD, o acesso de todos os estudantes e profissionais da educação aos meios tecnológicos necessários ao acompanhamento dessas atividades e garantir a qualidade do ensino, de modo a não agravar as desigualdades educacionais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086786&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086792&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ "Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086798&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O Ministério da Educação ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19. O Ministério da Educação isentará do pagamento da taxa de inscrição todos os estudantes que cursaram o último ano do ensino médio em escolas das redes públicas de educação básica. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086801&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino técnico e superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086807&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086813&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086831&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086840&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescenta dispositivo à MP 934/2020, para prever rito simplificado para a Revalidação de Diplomas Médicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8086936&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087002&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087005&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. A União apoiará com recursos e ações complementares a educação do campo em todas as suas etapas e modalidades, bem como para executar os cursos em andamento do Programa Nacional de Educação da Reforma Agrária (PRONERA) durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, seja por intermédio das Instituições de Ensino Superior, dos Institutos Federais ou das redes estaduais e municipais de ensino, garantindo o atendimento aos alunos do campo o direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino e seus processos específicos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087014&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087026&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087029&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087041&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087123&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087133&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087136&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087139&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087142&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087145&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087148&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA - Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087151&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087160&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087163&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087166&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087169&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087172&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087175&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 que passam a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087178&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087181&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclui § 2º ao art. 1º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087252&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera a redação do artigo 1° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087279&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera a redação do artigo 2° da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087285&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087304&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087307&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087351&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087396&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087489&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087549&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087594&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087597&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda à Medida Provisória Nº 934, de 2020, que "Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020", para incluir ao projeto dispositivos onde couber. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087606&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087609&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087633&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087636&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087651&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclui artigo à MPV Nº 934, de 1º de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087705&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Altera o Artigo 2º da Medida Provisória nº 934, de 1º de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087708&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclua-se, onde couber, o seguinte dispositivo ao texto da MPV 934, de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087711&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclui artigo à MPV Nº 934, de 1º de abril de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087717&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087750&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087753&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087756&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087759&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087838&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087841&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087844&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087847&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087865&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087868&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087871&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087979&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ "Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087982&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3º do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observado o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087985&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087988&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087991&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087994&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8087997&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088123&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088135&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088141&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2º Fica vedada, em decorrência da dispensa de que trata o caput, a suspensão ou anulação de contratos temporários dos profissionais da educação, docentes e não docentes, no âmbito da educação básica, pública e privada, uma vez que o estabelecimento de ensino deverá assegurar o cumprimento da carga horária mínima anual prevista no inciso I do caput do art. 24 e no inciso II do caput do art. 31 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, observado também o disposto nos incisos I, VII, VIII e IX do art. 3º da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. § 3º Observado o disposto nos incisos I, VIII e IX do art. 3º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, os sistemas de ensino que optarem por, durante a suspensão das aulas presenciais derivada da pandemia do COVID- ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088147&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA N° DE 2020 Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. _ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. Parágrafo único. As instituições de ensino privadas, de educação básica e superior, ficam obrigadas a descontar das anuidades, semestralidades ou mensalidades devidas pelos estudantes ou responsáveis legais o valor correspondente à isenção tributária referida no caput, sendo vedadas a demissão e a redução da remuneração dos profissionais da educação das respectivas instituições de ensino durante a vigência da isenção. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088150&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 2°, 3° e 4°, ficando o parágrafo único transformado em § 1°: "Art.1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. § 2° O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088153&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. "O Poder Público garantirá o acesso dos estudantes da educação básica e do ensino superior aos programas de apoio, entre os quais alimentação e assistência à saúde, que serão mantidos pelos respectivos sistemas desde que em formato que não representem ampliação do risco epidemiológico que atinja a vida humana." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088156&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades, durante e após o período de calamidade pública derivado da pandemia do COVID-19, auxiliando redes estaduais e municipais na garantia do direito à educação de qualidade, respeitada a autonomia dos sistemas de ensino. §1º A União, por meio do Ministério da Educação, prestará apoio técnico e financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para a implementação das ações voltadas a qualificação da oferta da educação durante e posterior ao isolamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088159&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclua-se artigo à MP 934/2020 nos seguintes termos: Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei. §1º. São considerados profissionais da educação e das escolas todos aqueles necessários para o planejamento e realização das atividades curriculares, com funções acadêmicas, administrativas ou nas dependências das unidades escolares, sob qualquer forma de contratação. §2º. As instituições de ensino que mantiverem seus empregados ou prestadores de serviço atuando presencialmente, deverão assegurar, imediatamente, o acesso irrestrito às condutas preventivas de higiene pessoal no local (lavagem de mãos, disponibilização de álcool gel, máscara, se for o caso) e à limpeza e higienização adequadas no ambiente laboral, sob pena de aplicação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088162&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica instituída a Bolsa Estudantil Emergencial, a ser financiada pela União e regulamentada pelos Ministérios da Educação e da Economia, destinada a estudantes matriculados em instituições privadas de educação básica e superior, quando o estudante ou seu mantenedor financeiro comprovar a redução da renda familiar em virtude de rescisão de contrato de trabalho, suspensão do contrato de trabalho ou redução salarial. § 1º A Bolsa Estudantil Emergencial terá valor variável, correspondente ao valor da mensalidade devida pelos estudantes às instituições privadas de educação básica e superior, e poderá ser paga, na forma do regulamento, diretamente à mantenedora da respectiva instituição de ensino. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088165&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: "Art. XX Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, fica vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária em decorrência de atraso no pagamento de parcelas no âmbito dos contratos do Fundo de Financiamento Estudantil (FIES e P-FIES). Parágrafo único. Após o término do período referido no caput, o pagamento das parcelas atrasadas deve ser negociado entre as partes, considerando-se a renda familiar do contratante do financiamento estudantil, sendo vedada a cobrança de juros de mora, multa ou correção monetária. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088168&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Bolsa Emergencia ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088171&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Cria a possibilidade de Revalidação simplificada para os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088267&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Determina ao Ministério da Saúde que emita registro especial a todos os médicos brasileiros formados no exterior que participaram do Programa Mais Médicos por no mínimo um ano ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088270&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Determina ao Ministério da Saúde que dê preferência a contratação de médicos brasileiros formados no exterior ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088273&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Condicionantes à atuação do profissional com abreviação de curso no enfrentamento à CONVID 19 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088285&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088291&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088294&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088297&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088300&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088303&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088306&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088309&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088360&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088408&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Bolsa Estudantil Emergencial ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088437&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Enquanto reconhecido o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional os estudantes beneficiários do Programa Universidade para Todos (PROUNI) e do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES) ficam dispensados de quaisquer pagamentos ou encargos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088440&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Durante a vigência de calamidade pública nacional reconhecida pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ficam autorizados a promover a isenção dos impostos devidos pelas instituições de ensino privadas, de educação básica e superior. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088443&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ O Ministério da Educação, através do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - Inep, ampliará o prazo de justificativa de ausência no Enem 2019 e de solicitação de isenção da taxa de inscrição no Enem 2020, o prazo de inscrições no Enem 2020 e o prazo de pagamento da taxa de inscrição no Enem 2020, previstos no Edital nº 25, de 30 de março de 2020, e no Edital nº 27, de 30 de março de 2020, de modo a não prejudicar estudantes que tenham dificuldade de acessar a internet em decorrência das medidas de isolamento social adotadas para o controle da pandemia do COVID-19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088446&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088449&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Caberá a União criar e implementar estratégias, políticas, programas e orientações para assegurar a manutenção e desenvolvimento do ensino no âmbito da educação básica pública, em todas as suas etapas e modalidades ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088452&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088455&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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2020-04-03
Emenda
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088476&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088511&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088514&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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2020-04-03
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088662&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda
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2020-04-03
Emenda
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088692&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Modifique-se o Art. 2º e o parágrafo único da MP 934/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088695&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Acrescente-se o Art. 2º-A à Medida Provisória nº 934, de 2020, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º-A Acrescente-se o Art. 3º-A à Lei 13.979, de 06 de fevereiro de 202, que passará a vigorar com a seguinte redação: "3º-A Para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus, deverão ser contratados, de forma imediata, os profissionais médicos brasileiros formados em instituições estrangeiras com habilitação para exercício da Medicina no exterior, com respaldo na Lei nº 12.871, de 22 de outubro de 2013." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088698&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Alterem-se o caput o caput e §1º do Art. 2º e inclua-se o §2º na Medida Provisória nº 934, de 2020, renumerando-se o atual parágrafo único para §1º: Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3o do art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020, observadas as normas a serem editadas pelos respectivos órgãos superiores das Instituições de Educação Superior e desde que não haja prejuízo aos conteúdos essenciais para o exercício da profissão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088701&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088704&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088707&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088710&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088713&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ EMENDA ADITIVA - Acrescente-se, onde couber, novo artigo à MP 934/2020, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088746&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088749&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Inclui Art. 3º a MP 934/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088752&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088776&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Emenda Modificativa a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, cursos área da saúde ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088779&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção tributária de IES com repasse de desconto as mensalidades ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088782&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, isenção de taxa de Enem aos estudantes de escola pública, alteração de datas das etapas do Enem. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088785&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda a MEDIDA PROVISÓRIA Nº 934, DE 1º DE ABRIL DE 2020, institui o Bolsa Estudantil Emergencial ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088788&disposition=inline ]
Texto
2020-04-03
Emenda [ Emenda à Bolsa MP 934/2020, suspensão de pagamentos do Fies. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088791&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos estudantes ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088794&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Emenda à MP 934/2020, garantia de direitos aos trabalhadores ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088812&disposition=inline ]
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2020-04-03
Emenda [ Emenda à MP 934/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8088815&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083629&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Retira a possibilidade de formatura antecipada do curso de medicina. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083632&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Assistência Estudantil Emergencial ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083705&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083711&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Proteção aos Trabalhadores em educação (Contratação Temporária ) e Enem ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083737&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083780&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083814&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083829&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083834&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083837&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083893&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083925&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083928&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083931&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083934&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083961&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083964&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083967&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 19/2020 da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado Federal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084041&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084049&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Duração de cursos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084087&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Art. Fica vedada a demissão arbitrária, rescisão antecipada ou a suspensão de contrato de trabalho, inclusive os temporários, mantida a remuneração estabelecida originalmente dos profissionais da educação e das escolas enquanto durarem as medidas de restrição de mobilidade, isolamento social ou quarentena de que trata a Lei 13.979, de 6 de fevereiro de 2020 e o estado de calamidade pública estabelecido no Decreto Legislativo nº 6, de 2020, bem como da dispensa de que trata o art. 1º desta lei. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084121&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Art. 2º As instituições de educação superior ficam dispensadas, em caráter excepcional, da obrigatoriedade de observância ao mínimo de dias de efetivo trabalho acadêmico, nos termos do disposto no caput e no § 3odo art. 47 da Lei nº 9.394, de 1996, para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 2020. Observe-se o disposto no art. 207 da Constituição Federal, que consagra a autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial das universidades e as normas a serem editadas pelos respectivos sistemas de ensino. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084124&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Ensino Domiciliar ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084294&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Isenções, Inclusão Digital, Fust, Manutenção do Emprego e descontos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084297&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 2º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084344&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº 2020 O artigo 1º da MP nº 934/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º ..................................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084347&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ EMENDA ADITIVA Nº DE 2020 Acrescenta-se ao Art 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084350&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084417&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084420&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084494&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084521&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084528&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084531&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084622&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084635&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084648&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Flexibiliza a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084666&disposition=inline ]
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2020-04-02
Emenda [ Acrescenta-se ao Art. 1º da MP nº 934/2020, o seguinte parágrafo: "Art.1º.......................................................................................................... § 1º A dispensa de que trata o caput se aplicará para o ano letivo afetado pelas medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084685&disposition=inline ]
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2020-04-02
Emenda [ Flexibiliza a carga horária mínima anual estabelecida para os estabelecimentos de educação infantil em razão da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084771&disposition=inline ]
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2020-04-02
Emenda [ Inclua-se o seguinte art. 20-I a Lei nº 10.260, de 12 de junho de 2001: "Art. 20-I Enquanto perdurar o estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, os estudantes beneficiários do FIES ficam dispensados do pagamento das amortizações dos financiamentos e dos encargos operacionais devidos na forma desta lei. § 1º Durante o período previsto no caput, o empregador deve se abster de realizar o desconto em folha de pagamento referente à retenção de percentual da remuneração bruta do empregado, consignado em folha de pagamento, destinado à amortização de financiamento do FIES. § 2º Os valores não pagos pelos estudantes beneficiários do FIES, incluídos aqueles não descontados em folha pelo empregador, serão apartados e parcelados em 24 (vinte de quatro meses), na forma de regulamento, sem incidência de juros de qualquer natureza." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084799&disposition=inline ]
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2020-04-02
Emenda [ suspende as cobranças mensais do Financiamento Estudantil – FIES enquanto perdurar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084963&disposition=inline ]
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2020-04-02
Emenda [ isenta os alunos de instituições particulares de ensino básico ou superior ou os seus mantenedores financeiros da multa devida pelo descumprimento de cláusula penal, desde que tenham tido o contrato de trabalho rescindido, suspenso ou o seu salário reduzido e que comprovem a perda do emprego ou a diminuição de renda no período de vigência do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084966&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ propõe a criação de uma comissão especial no âmbito da estrutura administrativa do Ministério da Educação para estudar e propor mudanças consideradas necessárias à legislação educacional vigente, especialmente à Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084969&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-04-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871753 ]
Texto
2020-04-01
Medida Provisória [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083046&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Calendário
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083162&disposition=inline ]
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2020-04-01
Emenda [ Vedada a suspensão de contratos temporários, em quaisquer de suas variações, bem como da remuneração correspondente e propõe condição de para o acesso aos meios tecnológicos pelos estudantes ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083398&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083445&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Estabelece normas excepcionais sobre o ano letivo da educação básica e do ensino superior decorrentes das medidas para enfrentamento da situação de emergência de saúde pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083462&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:52.000Z [ 997000 ]