Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 933/2020
Data
31/03/2020
Apelido
[ MPV 933/2020 ]. Suspensão do ajuste anual de preços de medicamentos
Ementa
Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-03-31;933
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-04-03
Avulso de emendas [ Avulso de Emendas ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8085196&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083626&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083698&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Emenda à MP 933/2020, que suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083708&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083729&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083958&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ "Dispõe sobre as medidas trabalhistas para enfrentamento do estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, e da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (covid-19), e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083974&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084060&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ "Art. A aquisição, pelo Programa de Aquisição de Alimentos PAA, onde não houver medidas assemelhadas pelos governos dos estados e municípios, da parcela da produção de agricultores familiares e pescadores artesanais, comercializada de forma direta, frustrada em consequência da suspensão espontânea ou compulsória do funcionamento de feiras e outros equipamentos de comercialização direta por conta das medidas de combate à pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084102&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ "Art. Fica garantido o fornecimento dos serviços públicos de água, energia elétrica, gás e esgoto em caráter residencial urbano ou rural, com a suspenção da cobrança das tarifas, durante todo o período de emergência de saúde pública declarado pela Organização Mundial da Saúde (OMS), em razão da pandemia do coronavírus/covid-19." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084105&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ "Art. Ficam prorrogadas pelo período de um ano, as parcelas das dívidas de contratos de crédito rural firmados no âmbito do Pronaf - Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar, vincendas durante o período do estado de calamidade púbica, bem assim, não serão considerados, nesse período, a contagem de tempo de inadimplemento para as dívidas vencidas." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084108&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ "Art. Fica instituído auxílio emergencial pecuniário, no valor de um salário mínimo mensal, por três meses, prorrogáveis, em razão das medidas restritivas de circulação determinadas pelas autoridades públicas, bem como por isolamento, quarentena ou hospitalização, nos termos definidos no art. 2º da Lei 13.979, 6 de fevereiro de 2020, relativas à pandemia do novo coronavirus identificado como SARS-CoV-2, destinado a: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084111&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084159&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Prazo de 120 dias ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084165&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084189&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084221&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084285&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084316&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084319&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084381&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084393&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preÇos de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084410&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084436&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084446&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Dá nova redação ao art. 1º da Medida Provisória nº 933, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084465&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Nota Técnica [ Nota técnica nº 18 de 2020 da Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084474&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084643&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084677&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Art. 1º Fica suspenso, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, em razão do coronavírus, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020, previsto na Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003, em razão dos efeitos da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional, declarada pelo Ministério da Saúde nos termos do disposto no Decreto nº 7.616, de 17 de novembro de 2011, em decorrência da infecção humana causada pelo coronavírus SARS-CoV2. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084763&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Inclua-se o seguinte Art. 2º à Medida Provisória 933 de 2020. "Art. 2º Ficam as empresas prestadoras dos serviços de planos de saúde ou seguro saúde, impedidas de cancelar os contratos vigentes e o atendimento em face do inadimplemento dos seus beneficiários ou segurados, pelo período de 120 (cento e vinte) dias a contar da declaração do estado de calamidade pública decretado pelo Congresso Nacional por intermédio do Decreto Legislativo nº 6, de 2020. Parágrafo único. Os valores não pagos pelos beneficiários das empresas prestadoras dos serviços de plano de saúde ou seguro saúde, deverão ser pagos de forma parcelada, após negociação que assegure o ressarcimento às empresas pelos serviços não pagos, assim como, não importe em onerosidade excessiva a seus beneficários. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084778&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084826&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084868&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084871&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Fica suspenso, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084891&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Garante, além da suspensão de reajuste do medicamento, o cancelamento do fornecimento de serviços médicos contratados em planos de saúde privados enquanto perdurar a situação de calamidade pública. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084938&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda [ Altera a MPV 933/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084946&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084954&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084957&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084960&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083140&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083302&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083305&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083308&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083355&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083358&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Altera o art. 1º da MP 933/2020 para ampliar o prazo de suspensão de aumento dos medicamentos ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083381&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Emenda mpv 933 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083401&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083436&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083438&disposition=inline ]
Texto
2020-04-01
Emenda [ Modifica o art. 1º da Medida Provisória 933 de 31 de março de 2020, para suspender pelo prazo de duzentos e setenta dias, até 31 de dezembro de 2020, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8083469&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1871696 ]
Texto
2020-03-31
Medida Provisória [ Suspende, pelo prazo que menciona, o ajuste anual de preços de medicamentos para o ano de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8082857&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:52.000Z [ 996999 ]