Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 922/2020
Data
02/03/2020
Apelido
[ MPV 922/2020 ]. Regras de contratação temporária no serviço público
Ementa
Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2020-03-02;922
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Publicação Oficial

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2020-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 922, de 2020. ]
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2020-04-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 922, de 2020. ]
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2020-03-10
Emenda [ Suprima-se o artigo 2º da MP 922/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073812&disposition=inline ]
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2020-03-10
Emenda [ Art. 1 - Modifique-se o art. 2, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da MP 922, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073815&disposition=inline ]
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2020-03-10
Emenda [ Art. 1º Modifique-se o artigo 2º da MP 922/2020 que passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073818&disposition=inline ]
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2020-03-10
Emenda
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2020-03-10
Emenda [ Suprima-se o "inciso V do § 1º do art. 3º da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, constante do art. 1º da Medida Provisória em epígrafe. ]
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2020-03-10
Emenda [ A contratação de pessoal não pode ficar sujeita a um regramento de caráter subjetivo e difuso como explicitado no parágrafo em comento. ]
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2020-03-10
Emenda [ O recrutamento para a contratação será divulgado por meio de edital de chamamento público, sujeito a ampla divulgação inclusive através do Diário Oficial da União, que conterá, no mínimo ]
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2020-03-10
Emenda [ O Art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 28 de fevereiro de 2020, passa a vigorar com a alteração do caput do art. 3º da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, com a seguinte redação: ]
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2020-03-10
Emenda [ Suprima-se o inciso II do art. 3º da Lei nº 8.745 de 9 de dezembro de 1993, constante do art. 1º da Medida Provisória em epígrafe. ]
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2020-03-10
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2020-03-10
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-10
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-10
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-10
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-10
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073921&disposition=inline ]
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2020-03-10
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Avulso de emendas [ Avulso de Emendas da Medida Provisória nº 922, de 2020 ]
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2020-03-09
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2020-03-09
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-09
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073185&disposition=inline ]
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2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073188&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073191&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073194&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073197&disposition=inline ]
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2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073200&disposition=inline ]
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2020-03-09
Emenda [ Insere-se ao artigo 2º, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, alterado pela Medida Provisória 922, de 2020, o seguinte §11: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073217&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera-se o inciso IV, do §1º do artigo 3º-A, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, incluído pela Medida Provisória 922, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073220&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera-se o inciso I, §3º do artigo 3º-A, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, incluído pela Medida Provisória 922, de 2020, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073223&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Insere-se o §4º, ao artigo 3º-A, da Lei 8.745, de 09 de dezembro de 1993, incluído pela Medida Provisória 922, de 2020, com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073226&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073241&disposition=inline ]
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2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073244&disposition=inline ]
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2020-03-09
Emenda [ Emenda a Medida Provisória nº 922, de 2020. Alteração ao artigo 7º da Lei nº 8.745 de 1993. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073253&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073262&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073277&disposition=inline ]
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2020-03-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073282&disposition=inline ]
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2020-03-09
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073285&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, na Medida Provisória n° 922, de 2020, artigo que acresce inciso XXIV no art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073301&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Acrescenta, onde couber, artigo na Medida Provisória n° 922, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073304&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Suprime a alínea "q" do inciso VI do art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993, constante do art. 1° da Medida Provisória nº 922, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073307&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 7, da Consultoria de Orçamentos do Senado Federal ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073310&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Emenda SUPRESSIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073381&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Emenda SUPRESSIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073384&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Emenda MODIFICATIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073387&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Emenda ADITIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073390&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Emenda ADITIVA à Medida Provisória n. 922, de 2020, que "Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios." ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073393&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073417&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073420&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073423&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Modifica a MPV 922/2020 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073441&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Modifica a MP 922/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073444&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Modifica a MPV 922/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073447&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Modifica a MPV 922/2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073450&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Propõe a contratação temporária de aprovados no último concurso público realizado pelo órgão, ainda que com prazo de vigência encerrado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073468&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Modifique-se os artigos 3º-A, 3º-C e 3º-E, introduzidos na Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993 pelo art. 1º da MP 922/2020, que passam a vigorar nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073471&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Art. 1º - Suprima-se o §2º do art. 5º da Lei nº 8.745, introduzido pelo art. 1º MP 922/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073474&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Art. 1º - Suprima-se a alínea "d", do inciso I do art. 6º da MP 922/2020. Art. 2º - A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 5º-A Os órgãos e entidades contratantes encaminharão à Secretaria de Gestão de Pessoas do Ministério da Economia, para controle do disposto nesta Lei, a síntese dos contratos efetivados. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073477&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Suprima-se o inciso II-B do art. 60 da Lei 13.844/19, introduzido pelo art. 5º da MP 922/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073480&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ O inciso II-A do art. 60 da Lei 13.844/19, introduzido pelo art. 5º da MP 922/2020, passa a vigorar com a seguinte redação: "II-A - a Secretaria Especial do Programa de Parcerias de Investimentos do Ministério da Economia até 31 de dezembro de 2020. " ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073483&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Modifique-se o art. 3, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da MP 922, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073486&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Suprima-se os artigos 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D e 3º-E introduzidos na Lei 8.745, pelo art. 1º da MP 922/2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073489&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Suprima-se o inciso II do art. 6º da MP 922/2020, que revoga os § 1º a § 5º do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016. Suprima-se ainda o parágrafo único do art. 7º da Lei nº 13.334, de 2016, introduzido pelo art. 4º da MP 922/2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073492&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Modifique-se o art. 9, da Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, alterado pelo art. 1º da MP 922, que passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art.9º....................................................................................................................................................................................................................... III - ser novamente contratado, com fundamento no disposto nesta Lei, antes de decorrido o prazo de vinte e quatro meses, contado da data de encerramento de seu contrato anterior, exceto nas hipóteses dos incisos I e IX do art. 2º, dependendo de autorização conforme previsto no art. 5º desta Lei." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073495&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Art. 1º - Suprima-se a alínea "a", do inciso I do art. 6º da MP 922/2020. Art. 2º - A Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2º ............................................................................................................ X - admissão de professor para suprir demandas decorrentes da expansão das instituições federais de ensino, respeitados os limites e as condições fixados em ato conjunto dos Ministérios da Economia e da Educação. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073498&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera o art. 3° da Lei 8.745, de 1993, para incluir as atividades referentes à vigilância e inspeção, relacionadas à defesa agropecuária, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento na contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073506&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 4º ao art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993: "Art. 3º ......................................................................................................................... ..................................................................................................................................... § 4º O processo seletivo simplificado de que trata esse artigo será realizado por meio de provas ou de provas e títulos". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073579&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Suprima-se a alínea "q" do inciso VI do art. 2º e o inciso II do § 4º do art. 2º, ambos da Lei nº 8.745, de 1993, incluídos pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073582&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altere-se o art. 3º da Lei nº 8.745, de 1993, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020, nos seguintes termos: "Art. 3º O recrutamento do pessoal a ser contratado nos termos do disposto nesta Lei será feito por meio de processo seletivo simplificado, na forma estabelecida em edital sujeito a ampla divulgação, inclusive através do Diário Oficial da União, e prescindirá de concurso público. ........................................................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8073585&disposition=inline ]
Texto
2020-03-09
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-06
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-06
Emenda [ Modifica parcialmente o art. 1º da Medida Provisória 922, de 2020. ]
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2020-03-06
Emenda [ Modifica parcialmente o art. 1º da Medida Provisória 922, de 2020. ]
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2020-03-06
Emenda [ Suprime parcialmente o art. 1º da Medida Provisória 922, de 2020. ]
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2020-03-06
Emenda [ Modifica o art. 2º, da Lei 8.745/1993, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 922/2020. ]
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2020-03-06
Emenda [ Modifica o art. 3º, da Lei 8.745/1993, alterado pelo artigo 1º da Medida Provisória 922/2020 ]
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2020-03-05
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8072432&disposition=inline ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844 de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios.. ]
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2020-03-05
Emenda [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
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2020-03-04
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2020-03-04
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2020-03-04
Emenda
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Texto
2020-03-04
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 2º no art. 3º-C da Lei nº 8.745, de 1993, renumerando-se o parágrafo único deste artigo para § 1º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071659&disposition=inline ]
Texto
2020-03-04
Emenda [ Altere-se o art. 9º da Lei nº 8.745, de 1993, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071662&disposition=inline ]
Texto
2020-03-04
Emenda [ Inclua-se o seguinte § 11 no art. 2º da Lei nº 8.745, de 1993 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071665&disposition=inline ]
Texto
2020-03-04
Emenda [ Suprima-se o art. 4º da Medida Provisória nº 922, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071668&disposition=inline ]
Texto
2020-03-04
Emenda [ Inclua-se o § 4º no art. 3º-A da Lei nº 8.745, de 1993, modificado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 922, de 2020 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071671&disposition=inline ]
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2020-03-04
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 922, de 2020. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071674&disposition=inline ]
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2020-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-03
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Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071256&disposition=inline ]
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2020-03-03
Emenda
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2020-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071262&disposition=inline ]
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2020-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2020-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071268&disposition=inline ]
Texto
2020-03-03
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8071271&disposition=inline ]
Publicação Original
2020-03-02
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1861717 ]
Texto
2020-03-02
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, a Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, a Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016, que cria o Programa de Parcerias de Investimentos - PPI, e a Lei nº 13.844, de 18 de junho de 2019, que estabelece a organização básica dos órgãos da Presidência da República e dos Ministérios. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070721&disposition=inline ]
Texto
2020-03-02
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070729&disposition=inline ]
Texto
2020-03-02
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070792&disposition=inline ]
Texto
2020-03-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8070798&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:46.000Z [ 996260 ]