Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 917/2019 ]
Data
31/12/2019
Apelido
[ MPV 917/2019 ]. Prazo para acessibilidade nas salas de cinema
Ementa
Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-12-31;917
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Promulgação
2020-06-04
Medida Provisória [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8118237&disposition=inline ]
Texto
2020-05-28
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115994&disposition=inline ]
Texto
2020-05-28
Parecer [ Parecer nº 52, de 2020-PLEN/SF ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8116098&disposition=inline ]
Texto
2020-05-28
Complemento de resultado [ Votação nominal ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8116140&disposition=inline ]
Texto
2020-05-27
Avulso inicial da matéria
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115486&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2020-05-27
Medida Provisória [ Altera o art. 125 da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), para dispor sobre a acessibilidade para pessoas com deficiência nas salas de cinema. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8115474&disposition=inline ]
Texto
2020-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 917, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089378&disposition=inline ]
Texto
2020-04-02
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 917, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8084262&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064721&disposition=inline ]
Texto
2020-02-11
Ofício [ Of. 11/2020/SGM, solicitando, de ordem do Presidente da Câmara, Deputado Rodrigo Maia, a apreciação do nome do Deputado Mauro Nazif para a relatoria da Comissão. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8065053&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Nota Técnica [ Nota Técnica da Consultoria de Orçamento e Fiscalização da Câmara dos Deputados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8063875&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Emenda modificativa à MPV nº 917/19 - "Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064226&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064229&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064241&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064244&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064247&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064250&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064253&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Incluam-se novos artigos na MP 917/2019 nos seguintes termos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064438&disposition=inline ]
Texto
2020-02-10
Emenda [ Dê-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 917, de 2019, a seguinte redação: "Art. 1º A Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 125. ................................................................................. ................................................................................................... II - § 6º do art. 44, 54 (cinquenta e quatro) meses; ........................................................................................"" (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8064441&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062964&disposition=inline ]
Texto
2020-02-06
Emenda [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062967&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061868&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 917, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º. A Lei nº 8.842, de 4 de janeiro de 1994, que "Dispõe sobre a política nacional do idoso, cria o Conselho Nacional do Idoso e dá outras providências", passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 10. ....................................................................................................................... .................................................................................................................................... II - ............................................................................................................................... a) garantir ao idoso a assistência à saúde, nos diversos níveis de atendimento do Sistema Único de Saúde, com absoluta prioridade para o idoso com deficiência, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, e para o idoso portador de neoplasia maligna; ........................................................................................................" (NR). ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061884&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Inclua-se, onde couber, artigo na Medida Provisória nº 917, de 2019, com a seguinte redação: "Art. 2º. A Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 48. ........................................................................................................... ........................................................................................................................ Parágrafo único. ............................................................................................. I - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade, higiene, salubridade, segurança e acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015; ........................................................................................................................ Art. 50. ............................................................................................................ ........................................................................................................................ IV - oferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade e acessibilidade, nos termos da Lei nº 13.1 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8061887&disposition=inline ]
Texto
2020-02-05
Emenda [ Altera a redação dos incisos VI e VII do §4º do art. 18 da Lei n. 13.146. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8062622&disposition=inline ]
Texto
2020-01-03
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060615&disposition=inline ]
Texto
2020-01-02
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060576&disposition=inline ]
Texto
2020-01-02
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060609&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-12-31
Câmara dos Deputados (application/msword) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1851732 ]
Publicação Original
2019-12-31
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1851732 ]
Texto
2019-12-31
Medida Provisória [ Altera a Lei 13.146, de 6 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência - Estatuto da Pessoa com Deficiência. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060561&disposition=inline ]

2020-06-05T21:20:51.000Z [ 12996737 ]