Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
[ Medida Provisória nº 904/2019 ]
Data
12/11/2019
Apelido
[ MPV 904/2019 ]. Extinção do DPVAT e do DPEM
Ementa
Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-11-12;904
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2020-04-06
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados a Medida Provisória n° 904, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8089153&disposition=inline ]
Texto
2019-12-23
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8060186&disposition=inline ]
Texto
2019-12-18
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8058729&disposition=inline ]
Texto
2019-12-10
Requerimento [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053132&disposition=inline ]
Texto
2019-12-10
Requerimento [ Realizada a 2ª Reunião da Comissão Mista. Aprovação do Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053147&disposition=inline ]
Texto
2019-12-10
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 2ª Reunião da MPV 904, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8053159&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051314&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051317&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Requerimento [ Realização de Audiência Pública sobre a MP do DPVAT ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051331&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 904/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051368&disposition=inline ]
Texto
2019-12-04
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública para instruir a Medida Provisória nº 904, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8051656&disposition=inline ]
Texto
2019-11-28
Ofício [ Comunica à Câmara dos Deputados a composição da Comissão Mista e o estabelecimento do calendário de tramitação da Medida Provisória n° 904, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049435&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Emenda [ Suprima-se o Art. 1º da Medida Provisória 904 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047052&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Emenda [ Adiciona artigo à MP 904/2019, que condiciona a extinção DPVAT à realização de estudo prévio, a ser apreciado pelo Tribunal de Contas da União. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047055&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047147&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047150&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047213&disposition=inline ]
Texto
2019-11-21
Ofício [ Solicitação para apreciação do nome do Deputado Lucas Vergilio para Presidência da Comissão ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8047235&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041851&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8041894&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042104&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042107&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Suprima-se os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042404&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Propõe que os recursos que serão creditados no caixa do Tesouro Nacional em virtude da MP 904/2019 sejam destinados para ações de manutenção e desenvolvimento da educação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042440&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042497&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8042500&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Substitui o texto para garantir ressarcimento ao SUS pelos atendementos das vitimas de acidentes de transito. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043027&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043033&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043073&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043079&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043085&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043201&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043230&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043233&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043374&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043377&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043839&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Acrescentem-se onde couber o seguinte dispositivos: Art. 1º Os recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, destinados ao Fundo Nacional de Saúde, serão aplicados ao valor mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8043842&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044043&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044407&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de dezembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044410&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao art. 4-B da Lei nº 7.998, de 1990, incluído pelo art. 43 da MP 905/2019: "Art. 4-B. Não há incidência de contribuição previdenciária sobre os valores pagos ao beneficiário do seguro-desemprego, sendo garantida a manutenção da condição de segurado durante o período de gozo do benefício." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044475&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Suprimam-se os seguintes dispositivos da MP 904/2019: - art. 1°, I; - arts. 2°, 3°, 4°; - art. 6°, I, II, III e V. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044478&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Adicione-se o seguinte artigo à MP 904/2019, onde couber: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044481&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044644&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044650&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044653&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044659&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044662&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Suprima-se o artigo 6 da MPV 904 de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044707&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 904, de 11 de novembro de 2019, para alterar os valores de indenização do seguro DPVAT ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044710&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044796&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044809&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8044956&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Suprima-se os Artigos 2º, 4º, 5º e Inciso II, § 1º, § 2º e §3º do Artigo 3º da Medida Provisória nº 904, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045120&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Suprima-se o artigo 1º e seus incisos I e II da Medida Provisória nº 904, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045126&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045341&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se: I - o inciso I do art. 1º II - os art. 2º, 3º e 4º III - os incisos I, II, III e IV do art. 6° ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045479&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Acrescentem-se onde couber o seguinte dispositivos: Art. 1º Os recursos do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de vias terrestres - DPVAT, destinados ao Fundo Nacional de Saúde, serão aplicados em acréscimo ao valor mínimo obrigatório previsto na Constituição Federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045485&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Suprime os artigos 1º, 2º, 3º, 4º e 6º da Medida Provisória nº 904, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045806&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045863&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8045881&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 904, de 11 de novembro de 2019, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8046333&disposition=inline ]
Texto
2019-11-20
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "I" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8046818&disposition=inline ]
Texto
2019-11-19
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 39/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039393&disposition=inline ]
Texto
2019-11-19
Emenda [ Altera o procedimento de cálculo do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e extingue o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8039741&disposition=inline ]
Texto
2019-11-19
Emenda [ Acrescenta o art. 6º, à MPV 904/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8040071&disposition=inline ]
Texto
2019-11-19
Emenda [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8040566&disposition=inline ]
Texto
2019-11-18
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038953&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-11-12
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1834679 ]
Texto
2019-11-12
Medida Provisória [ Dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres - DPVAT e do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Embarcações ou por suas Cargas - DPEM, de que trata a alínea "l" do caput do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037390&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037406&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037456&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8038571&disposition=inline ]

2020-04-08T21:20:23.000Z [ 12966604 ]