Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 889/2019
Data
24/07/2019
Apelido
[ MPV 889/2019 ]. Saque-aniversário do FGTS
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-07-24;889
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto Oficial Remetido à Sanção
2019-11-28
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8049577&disposition=inline ]
Texto
2019-11-12
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV x PLV 29/19-CM x PLV 29/19-CD ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037454&disposition=inline ]
Texto
2019-11-11
Avulso de PLV [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037363&disposition=inline ]
Texto Aprovado na Câmara dos Deputados
2019-11-08
Projeto de Lei de Conversão [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, e as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.019, de 11 de abril de 1990, e 10.150, de 21 de dezembro de 2000, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do Fundo, dispor sobre a movimentação das contas do Programa de Integração Social (PIS) e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e sobre a devolução de recursos ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), alterar disposições sobre as dívidas do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS), e extinguir a cobrança da contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8037187&disposition=inline ]
Texto
2019-11-07
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV x PLV nº 29/19-CM ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8036508&disposition=inline ]
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2019-11-05
Relatório Legislativo [ adendo à complementação de voto ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035005&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 6ª Reunião CMMPV 889/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035276&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Decisão de Comissão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035305&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Relatório Legislativo [ Complementação de voto consolidando as alterações feitas oralmente. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035331&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Parecer [ Relatório ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035349&disposition=inline ]
Texto
2019-11-05
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória n° 889, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035398&disposition=inline ]
Texto Final
2019-11-05
Projeto de Lei de Conversão
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8035286&disposition=inline ]
Texto
2019-11-04
Relatório Legislativo [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, extingue a contribuição de 10% (dez por cento) devida pelos empregadores em caso de despedida sem justa causa, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8034593&disposition=inline ]
Texto
2019-10-30
Relatório Legislativo [ Relatório ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8032313&disposition=inline ]
Texto
2019-09-26
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 889/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8017011&disposition=inline ]
Texto
2019-09-19
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 4ª Reunião CMMPV 889/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8014175&disposition=inline ]
Texto
2019-09-18
Requerimento [ Requerimento convite para participação audiência pública 26/9 - CMMPV 889/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8013727&disposition=inline ]
Texto
2019-09-17
Requerimento [ Requer a inclusão de convidado para participar de audiência pública da Comissão Mista destinada a proferir parecer sobre a MPV 889/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8011083&disposition=inline ]
Texto
2019-09-17
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 3ª Reunião CMMPV 889/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8011291&disposition=inline ]
Texto
2019-09-13
Ofício
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8008460&disposition=inline ]
Texto
2019-09-11
Requerimento [ Requer a inclusão de representante do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT para participar da Audiência Pública do dia 26 de setembro de 2019, destinada a instruir a MPV 889/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8006227&disposition=inline ]
Texto
2019-09-03
Requerimento [ Plano de Trabalho da Comissão da MPV 889/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8001732&disposition=inline ]
Texto
2019-09-03
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 2ª Reunião CMMPV 889/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=8001850&disposition=inline ]
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2019-09-03
Requerimento [ Requer retirada emenda 134 MPV 889 ]
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2019-08-22
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública da Comissão mista da medida provisória n° 889, para debater a insolvência civil e a necessidade de um plano de recuperação das pessoas físicas superendividadas. ]
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2019-08-21
Requerimento [ Requerimento nº 1, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994017&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Requerimento [ Requerimento nº 2 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994022&disposition=inline ]
Texto
2019-08-21
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 1ª Reunião CMMPV 889/2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7994049&disposition=inline ]
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2019-08-14
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 24/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7990530&disposition=inline ]
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2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985210&disposition=inline ]
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2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-07
Emenda [ Emenda Aditiva a MP 889/2019 ]
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2019-08-07
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 889/2019 ]
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2019-08-07
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 889/2019 ]
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2019-08-07
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 889/2019 ]
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2019-08-07
Emenda [ Emenda Modificativa a MP 889/2019 ]
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2019-08-07
Emenda [ Emenda Supressiva a MP 889/2019 ]
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Texto
2019-08-07
Emenda [ Emenda Supressiva a MP 889/2019 ]
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Texto
2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985269&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Emenda [ Suprime-se o art. 7º da Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990, com a redação dada pelo art. 3º da Medida Provisória nº 889, de 19 de junho de 2019, com vistas a eliminar o dispositivo que permite que ato do Ministro de Estado da Economia discipline os critérios e as condições para devolução ao FAT dos recursos aplicados nos depósitos especiais de que trata o caput do art. 9º da MP e daqueles repassados ao BNDES para fins do disposto no § 1º do art. 239 da Constituição. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985283&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Emenda [ Suprime-se o art. 20-A da Medida Provisória 889, de 2019, com o objetivo de eliminar o dispositivo que impõe ao titular de contas vinculadas do FGTS a opção excludente entre o saque-aniversário ou saque-rescisão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985286&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para majorar a alíquota dos empregadores para às contas vinculadas ao FGTS dos empregados de 8% para 10% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985289&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Emenda [ Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para majorar a alíquota dos empregadores para às contas vinculadas ao FGTS dos empregados de 8% para 10% da remuneração paga ou devida, no mês anterior, a cada trabalhador, incluídas na remuneração as parcelas de que tratam os arts. 457 e 458 da CLT e a gratificação de Natal a que se refere a Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, com as modificações da Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965.. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985292&disposition=inline ]
Texto
2019-08-07
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985295&disposition=inline ]
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2019-08-07
Avulso de emendas [ avulso das emendas da MPV 889 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985391&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda
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2019-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983907&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983927&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Acrescente-se ao art. 20 da Lei n.º 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória n.º 889, de 2019, novo inciso XXII com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983940&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera o § 1º do art. 5º da Medida Provisória 889, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983961&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ "Suprima-se os § 25 do art. 20 e Parágrafo único do art. 20-E da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990; e o § 4º do art. 5º da MP 889/2019". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983964&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Modifica o art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983967&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda
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Texto
2019-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984077&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984102&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984105&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984108&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984111&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984114&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984117&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Dispõe a insolvência civil (Falência de Pessoa Física) e a recuperação financeira de superendividados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984136&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Emenda modificativa inclu9ndo apossibilidade de pagametno de dividas ate 1.000 atraves do FGTS ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984139&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984158&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social -PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984193&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social -PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público -Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço -FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984196&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Suprime a modalidade saque-aniversário ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984209&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Aumenta o limite de saque do FGTS para 3 mil reais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984212&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Suprima-se os incisos I e III, do §1º, do art. 20-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984289&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Suprima-se o inciso I, do §1º, do art. 20-C da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984292&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Dê-se ao art. 20-A da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 1º da Medida Provisória nº 889, de 2019, a seguinte redação: "Art. 20-A. O titular de contas vinculadas do FGTS estará sujeito às seguintes sistemáticas de saque: I - saque-rescisão; e II - saque-aniversário. § 1º Todas as contas do mesmo titular estarão sujeitas automaticamente à sistemática de saque-rescisão e, a critério do titular, também à sistemática do saque-aniversário. ....................................................................................................................." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984295&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na MP nº 889, de 24 de julho de 2019, o seguinte dispositivo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984298&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, na MP nº 889, de 24 de julho de 2019, o seguinte dispositivo: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984301&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984311&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984314&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984323&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984326&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984340&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984343&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984346&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984349&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984352&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984362&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984365&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984368&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Dê-se a seguinte redação ao inciso XXI do artigo 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória: XXI - a qualquer tempo, quando não tiverem ocorrido depósitos por, no mínimo, um ano, exceto na hipótese prevista no inciso I do § 5º do art. 13. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984371&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art.2º que altera o Art.13 parágrafo 5º da MPV nº 889 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984414&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art. 5º; parágrafo 1º da MPV nº 889 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984417&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art.20C; parágrafo 2º da MPV nº 889 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984420&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Dê-se nova redação ao parágrafo 5º do Art. 20D da MPV nº 889 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984423&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Suprima-se o Art. 5º; parágrafo 3º da MPV nº 889 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984426&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Dê-se nova redação ao Art.20D; parágrafo 6º da MPV nº 889 de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984432&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984445&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984448&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984451&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Permite o uso do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) para pagamento de contribuições previdenciárias. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984482&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Modifica o texto da MPV 889, de 2019 para permitir o saque integral do FGTS em caso de demissão sem justa causa mesmo que o trabalhador tenha optado por realizar saque aniversário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984485&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984488&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984495&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Cria a possibilidade de pagamento de despesas do trabalhador ou de qualquer de seus dependentes legais com educação, nos ensinos infantil, fundamental, médio, profissional e superior, nos termos do regulamento do Conselho Curador" ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984501&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984567&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Emenda modificativa â MP 889/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984610&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Inclui na relação de situações de movimentação da conta do FGTS vinculada ao trabalhador para aqueles que transitarem de regime jurídico CLT para estatutário. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984690&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984734&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984737&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984759&disposition=inline ]
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2019-08-06
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984780&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984803&disposition=inline ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984806&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984809&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984812&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984879&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984882&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ O artigo 13 da Lei nº 8.036/1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7984906&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Suprima-se o § 2º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990, inserido no Art. 2º da MP 889. ]
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2019-08-06
Emenda [ Acrescente-se parágrafo ao artigo 17-A da Lei nº 8.036/1990, inserido no Art. 2º da MP 889, com a seguinte redação: Art. 17-A ............................................................................. ............................................................................................ §3º O Ministério da Economia publicará semestralmente a lista dos empregadores em débito de lançamento da obrigação principal e das obrigações acessórias relativas ao FGTS, de que tratam os §1º e 2º. (NR) ]
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2019-08-06
Emenda [ Acrescente-se na MP 889/2019 o seguinte dispositivo, onde couber: ]
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2019-08-06
Emenda [ Modifique-se o § 25 do artigo 20 e o Parágrafo único do art. 20-E, ambos da Lei nº 8.036/1990, alterados no Art. 2º da MP 889 e o §4º do art. 5º da MP, que passam a vigorar com a seguinte redação: Art. 20 .................................................................................... ............................................................................................... § 25. As transferências de que trata o § 24 não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira." (NR) Art. 20-E .................................................................................... Parágrafo único. As transferências de que trata este artigo não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira." (NR) Art. 20 .................................................................................... ............................................................................................... § 4º As transferências para outras instituições financeiras previstas no § 3º não poderão acarretar cobrança de tarifa pela instituição financeira. ]
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2019-08-06
Emenda [ Suprima-se o artigo 7º da Lei nº 8.019 de 1990 modificado pelo art. 3º da MP 889/2019 e a alínea "a" do inciso II do Art. 9º da MP 889/2019. ]
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2019-08-06
Emenda [ Modifique-se o § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, alterado no Art. 2º da MP 889, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20-C.................................................................................... ..................................................................................................... § 1º Caso o titular solicite novas alterações de sistemática será observado o seguinte: I - a alteração será efetivada no primeiro dia do mês subsequente ao da solicitação; .................................................................................................. III - na hipótese de cancelamento, a nova solicitação somente poderá ser realizada após três meses." (NR) ]
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2019-08-06
Emenda [ Modifique-se o § 8º do artigo 9º da Lei nº 8.019/1990, introduzido pelo Art. 3º da MP 889, que passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 9º.................................................................................... ..................................................................................................... § 8º Ato do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador - CODEFAT disciplinará as condições de utilização e de recomposição da reserva mínima de liquidez do FAT de que tratam os § 1º e § 2º." (NR) ]
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2019-08-06
Emenda [ Suprima-se o inciso I do § 1º do artigo 20-C da Lei nº 8.036/1990, inserido pelo Art. 2º da MP 889. ]
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2019-08-06
Emenda [ Suprima-se o § 3º do artigo 20-D da Lei nº 8.036/1990, introduzido pelo Art. 2º da MP 889. ]
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2019-08-06
Emenda [ Inclua-se, onde couber, a modificação dos artigos 46, caput e 48 da Lei nº 13.043/2014, que passam a vigorar com a seguinte redação: Lei nº 13.043/2014 "Art. 46. Não serão ajuizadas execuções fiscais para a cobrança de débitos de um mesmo devedor com o FGTS cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). ................................................................................... Art. 48. O Procurador da Fazenda Nacional requererá o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais de débitos com o FGTS, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), desde que não conste dos autos garantia, integral ou parcial, útil à satisfação do crédito." (NR) ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Aumenta limite de saque do FGTS para um salário mínimo. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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2019-08-06
Emenda [ Emenda à Medida Provisória 889 de 2019. ]
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2019-08-06
Emenda
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2019-08-06
Emenda
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2019-08-06
Emenda
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2019-08-06
Emenda
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2019-08-06
Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA Nº A MPV Nº 889, DE 24 DE JULHO DE 2019 "Acrescenta inciso ao artigo 2º da da Medida Provisória nº 889, de 24 de julho de 2019." VII - pagamento total ou parcial do preço de aquisição de moradia, própria, imóvel rural ou lote urbanizado de interesse social não construído ]
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2019-08-06
Emenda
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2019-08-06
Emenda
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2019-08-06
Emenda [ Art. 1º Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo : ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985160&disposition=inline ]
Texto
2019-08-06
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7985165&disposition=inline ]
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2019-08-05
Emenda [ Suprima-se o §25 do art. 20 da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983392&disposition=inline ]
Texto
2019-08-05
Emenda [ Suprimam-se os artigos 20-A, 20-B, 20-C da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983395&disposition=inline ]
Texto
2019-08-05
Emenda [ Suprimam-se o §3º, o §4º e o §5º do art. 20-D da Lei nº 8036, de 11 de maio de 1990, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983398&disposition=inline ]
Texto
2019-08-05
Emenda [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983408&disposition=inline ]
Texto
2019-08-05
Emenda [ Alterar a redação do art. 2º: Art. 2º. A Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 20 XX - anualmente, no mês de aniversário do trabalhador, até o limite de todos os saldos das contas vinculadas do titular". Suprima-se artigo 20-D da Lei 8.036/1990, inserido por meio do art. 2º da Medida Provisória nº 889/2019 de 24 de julho de 2019; e Suprima-se o § 2º do artigo 5º da Medida Provisória nº 889/2019 de 24 de julho de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983454&disposition=inline ]
Texto
2019-08-02
Emenda [ Modifique-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 889, de 2019, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para acrescentar os seguintes dispositivos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983327&disposition=inline ]
Texto
2019-07-29
Quadro Comparativo [ Legislação alterada x MPV ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7983146&disposition=inline ]
Texto
2019-07-25
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982745&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-07-24
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1782546 ]
Texto
2019-07-24
Medida Provisória [ Altera a Lei Complementar nº 26, de 11 de setembro de 1975, para dispor sobre a possibilidade de movimentação das contas do Programa de Integração Social - PIS e do Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público - Pasep, e a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para instituir a modalidade de saque-aniversário no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7982733&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:28.000Z [ 993734 ]