Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 876/2019
Data
14/03/2019
Apelido
[ MPV 876/2019 ]. Arquivamento dos atos constitutivos de empresas mercantis
Ementa
Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-03-14;876
Mais detalhes

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-06-13
Quadro Comparativo [ MPV x PLV aprovado na Comissão Mista ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965843&disposition=inline ]
Texto
2019-06-12
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964541&disposition=inline ]
Texto
2019-06-12
Relatório Legislativo [ Altera os arts. 4º, 9, 19, 22, 23, 31, 32, 35, 37, 41, 42, 44, 45, 46, 47, 54, 55 e 63 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, e dá outras providências. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7964939&disposition=inline ]
Texto
2019-06-12
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 5ª Reunião CMMPV 876/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965005&disposition=inline ]
Texto
2019-06-12
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965099&disposition=inline ]
Texto
2019-06-12
Parecer [ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965489&disposition=inline ]
Texto Final
2019-06-12
Projeto de Lei de Conversão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7965002&disposition=inline ]
Texto
2019-06-05
Relatório Legislativo [ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7962290&disposition=inline ]
Texto
2019-05-21
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955134&disposition=inline ]
Texto
2019-05-21
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de presença da 4ª reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7955466&disposition=inline ]
Texto
2019-05-16
Requerimento [ Requerimento nº 1 (Plano de Trabalho) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7953177&disposition=inline ]
Texto
2019-05-15
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença 2ª Reunião. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952352&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Listagem ou relatório descritivo [ lista de presença da 1a reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940284&disposition=inline ]
Texto
2019-03-26
Nota Técnica [ NT n° 11/2019 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7931605&disposition=inline ]
Texto
2019-03-21
Emenda [ EMENDA (ADITIVA) Dê-se, nos termos do art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019, as seguintes redações para os arts. 11 e 25 da Lei 8.934, de 18 de novembro de 1994: "Art. 11 ............................................................................................................... ............................................................................................................................ V - não integrem, ou tenham integrado, como titulares de firma mercantil individual, sócios ou ministradores de sociedade mercantil com dívidas tributárias e/ou previdenciárias junto à União ou a unidade federativa, inscritas em dívida ativa não negociada. "Art. 25 ............................................................................................................... Parágrafo único. Observado o disposto no art. 11 desta lei. ..........................................................................................................................". ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930045&disposition=inline ]
Texto
2019-03-21
Emenda [ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930081&disposition=inline ]
Texto
2019-03-21
Avulso de emendas [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7930189&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929444&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929447&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929563&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Adicione-se a alínea "d" ao inciso I do art. 41 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, por meio da Medida Provisória nº 876, de 13 de março de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929659&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Art. 1º O art. 37 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929678&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929714&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929717&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ A MPV 876 de 2019 passa a viger acrescida do texto do artigo 2º, renumerando-se os demais artigos: Art. 2º. O caput do art. 289 da Lei 6.404 de 15 de dezembro de 1976 passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 289 - As sociedades que são obrigadas a realizar publicações previstas na presente Lei, poderão, de forma discricionária, optar entre o Diário Oficial do Estado em que está localizada (DOE) ou o Diário Oficial da União (DOU)." (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929742&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Suprima-se o § 4º do art. 42 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, incluído pelo art. 1º da Medida Provisória nº 876, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929749&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ O inciso I do art. 12 da Lei nº 8.934 de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 12. ................................................................................................................... I - a metade do número de vogais e suplentes será designada mediante indicação de nomes, em listas tríplices, pelas entidades patronais de grau superior, pelas Associações Comerciais e pelas unidades estaduais da Organização das Cooperativas Brasileiras - OCB, com sede na jurisdição da junta; ......................" (NR) ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929752&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929838&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929853&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929857&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929862&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929865&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929868&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929871&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929874&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Incluam-se onde couberem, na Medida Provisória 876, de 13 de março de 2019 os seguintes artigos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929877&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929880&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929883&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929886&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929889&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929892&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Emenda [ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins, para dispor que o arquivamento dos atos constitutivos não previstos no inciso I do art. 41 será deferido automaticamente caso cumpridos os requisitos de aprovação da consulta prévia da viabilidade do nome empresarial e da viabilidade de localização, e de utilização pelo requerente do instrumento padrão estabelecido pelo órgão responsável do Ministério da Economia. Estabelece também que tal regra não se aplica às sociedades cooperativas e que a análise das formalidades deverá ser realizada posteriormente, no prazo de dois dias úteis, devendo o arquivamento ser cancelado em caso de vício insanável. Dispensa a autenticação dos atos levados a arquivamento nas juntas comerciais quando o advogado ou o contador da parte interessada declarar, sob sua responsabilidade pessoal, a autenticidade da cópia do documento. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929910&disposition=inline ]
Texto
2019-03-19
Emenda [ Emenda à MP Nº 876/2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929055&disposition=inline ]
Texto
2019-03-18
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 876, de 2019. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7928452&disposition=inline ]
Publicação Original
2019-03-14
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1718731 ]
Texto
2019-03-14
Medida Provisória [ Altera a Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927227&disposition=inline ]
Texto
2019-03-14
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927350&disposition=inline ]
Texto
2019-03-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7927499&disposition=inline ]

2020-10-02T18:14:11.000Z [ 991359 ]