Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 873/2019
Data
01/03/2019
Apelido
[ MPV 873/2019 ]. Contribuição Sindical
Ementa
Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2019-03-01;873
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Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-08-26
Ofício [ Ofício nº 1961, de 2019, da Assembleia Legislativa do Estado de Minas Gerais, o qual encaminha cópia do Requerimento nº 1957, de 2019, contendo manifestação acerca da matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7997208&disposition=inline ]
Texto
2019-05-15
Documento Não categorizado
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7952604&disposition=inline ]
Texto
2019-05-14
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7951645&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com entidades sindicais para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949592&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública com setores ligados ao Poder Judiciário e Funções Essenciais à Justiça para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949594&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Requerimento [ Requer realização Audiência Pública MP 873 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948251&disposition=inline ]
Texto
2019-04-16
Documento Não categorizado [ Manifestações externas sobre a matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7941824&disposition=inline ]
Texto
2019-04-10
Documento Não categorizado [ Manifestações externas sobre a matéria. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939981&disposition=inline ]
Texto
2019-03-28
Documento Não categorizado [ Manifestações da CNTC, FST, SINDESPORTE, CNDL, CONTRATUH, CSPB, CNTS e Confederação Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e Cultura. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7935191&disposition=inline ]
Texto
2019-03-20
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7929326&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925947&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925950&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925954&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Inclua-se no art. 2º, o seguinte inciso: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925957&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925960&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o artigo 578-A: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925963&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Modifique-se o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925966&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925969&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925972&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Inclua-se no art. 1º a seguinte alteração no caput do art. 579-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescente-se parágrafo único: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925975&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925978&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925985&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altere-se o artigo 92, da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passando a ter a seguinte redação ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925988&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926009&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926028&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926031&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926034&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926037&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926040&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926043&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926046&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926049&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926052&disposition=inline ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926061&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926067&disposition=inline ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926076&disposition=inline ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926085&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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Texto
2019-03-13
Emenda [ Modifique-se o art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926103&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o artigo 578-A: "Art. 578-A As contribuições previstas em cláusula de acordo coletivo de trabalho ou de convenção coletiva de trabalho, aprovadas em assembleia geral convocada pelo sindicato, assegurada a participação de associados ou não associados, serão devidas por todos os empregados da empresa ou todos os integrantes da categoria, respectivamente, como decorrência da eficácia erga omnes dos instrumentos coletivos e do princípio do conglobamento. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926106&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Inclua-se no art. 2º, o seguinte inciso:: "Art. 2º .......................... ... - o inciso XXVI do art. 611-B do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943;" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926109&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Acrescente-se no art. 1º da Medida Provisória 873, de 2019, os seguintes dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926112&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926115&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Acrescente-se no art. 1º da Medida Provisória 873, de 2019, os seguintes dispositivos: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926118&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926131&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926136&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926139&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926142&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926145&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926148&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Emenda [ Suprima-se o art. 579-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926241&disposition=inline ]
Texto
2019-03-13
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7926249&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, na redação dada pelo artigo1º da Medida Provisória - MP nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923876&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Emenda modificativa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923920&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ emenda modificativa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923923&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprime o art. 2ª. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923926&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ SUprime o art 1º da MP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923929&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Emenda Modificativa. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923932&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923965&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923968&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923971&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Modifica a MPV 873/2019 - para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923974&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923983&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019 ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924109&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924115&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA ADITIVA n., À MP N. 873/2019 O Art. 582, caput, da CLT, passa a ter a seguinte redação: "Art. 582. Os empregadores são obrigados a descontar da folha de pagamento de seus empregados relativa ao mês de março de cada ano a contribuição sindical dos empregados que autorizaram prévia e expressamente o seu recolhimento aos respectivos sindicatos, nos termos do Art. 579, da CLT". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924139&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA SUBSTITUTIVA n. , À MP N. 873/2019 Art. 579, da CLT, com a alteração promovida pela MP N. 873/2019, passa a ter a seguinte redação: "Art. 579- "Art. 579. O requerimento de pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária, nos termos do Art. 578, em favor do sindicato representativo da mesma categoria ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade o disposto no Art. 591". ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA N. ,À MP N. 873/2019 Suprima-se o § 2º, do Art. 582, da CLT. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se, do Art. 1º, da Medida Provisória (MP N. 873/2019, a alteração promovida no Art. 545, da CLT). ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA SUBSTITUTIVA à MP N. 873/2019 O Art. 578, da CLT, com a redação dada pela MP N. 873/2019, passa ter a seguinte redação: ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se, no Art. 579-A, da CLT, com a redação dada pela MP, Parágrafo único, com a seguinte redação: " Art. 579-A Parágrafo único - As contribuições de que tratam os incisos, do caput, deste Art., bem como as demais que decorram de expressa autorização de assembleia geral, que assegure a efetiva participação de todos os integrantes da categoria, serão descontadas em folha, mediante notificação escrita dos respectivos sindicatos. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924159&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA N. , À MP n. 873/2019 Suprima-se do caput, parte final, do Art. 579-A, da CLT, a expressão "ou por negociação coletiva". ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924162&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA N. , À MP N. 873/2109 Suprimem-se os §§ 1º e 2º, do Art. 579, da CLT, propostos pela MP N. 873/2019, por incompatibilidade com o seu caput. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis do Trabalho e a Lei 8.177/91, de 1°de março de 1991. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a redaçao dos dispositivos da MPV 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924199&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924202&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924205&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924208&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924211&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924217&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924220&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924247&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924250&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924253&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924256&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º, nos artigos 477 § 1º, 545, 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924259&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 59--B da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924262&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como suprimindo-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924265&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924268&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924285&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 873, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924368&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 545. A partir do exercício de 2020, as contribuições devidas pelos empregados aos respectivos sindicatos profissionais, incluídas aquelas previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão pagas e recolhidas na forma do disposto no art. 582, à exceção da contribuição confederativa, conforme previsão constitucional. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 579-A. Podem ser exigidas somente dos filiados ao sindicato: I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; II - a contribuição associativa, instituída por disposição estatutária, com periodicidade e valor definidos em assembleia; e III - as demais contribuições instituídas estatutariamente ou por negociação coletiva. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 578. As contribuições sindicais devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato de empregados, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 578. As contribuições sindicais devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 582. Para os empregados que manifestarem, prévia e expressamente, sua concordância em pagar a contribuição sindical, o recolhimento será feito, a partir do exercício de 2020, exclusivamente por meio de boleto bancário ou equivalente eletrônico, encaminhado obrigatoriamente à residência do empregado ou, na hipótese de impossibilidade de recebimento, à sede da empresa. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 579. O pagamento da contribuição sindical está condicionado à autorização prévia e voluntária do empregado, em favor do sindicato representativo de sua categoria profissional ou profissão ou, na inexistência do sindicato, em conformidade com o disposto no art. 591. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924419&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 578. A contribuição sindical devida pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais será paga de forma facultativa, observado o disposto neste Capítulo. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924445&disposition=inline ]
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Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924454&disposition=inline ]
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924457&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 579-A, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924464&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Dê-se aos artigos 545, 578, 579 e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterados pelo art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, as seguintes redações ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924467&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o § 2º do art. 579, incluído na Consolidação das Leis do Trabalho pelo art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924470&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Dê-se ao caput do art. 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo art. 1º da Medida Provisória nº 808, de 2017, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924473&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, o seguinte artigo: "Art. O art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974, que "Dispõe sobre o Trabalho Temporário nas Empresas Urbanas, e dá outras Providências", passa a viger com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924476&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924482&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924491&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924497&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924500&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924506&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924512&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda
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Emenda
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2019-03-12
Emenda
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2019-03-12
Emenda [ Revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924564&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924567&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924573&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924604&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924607&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924610&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda
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Emenda
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Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924629&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924640&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda à MP 873/2019 ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-03-12
Emenda [ A Medida Provisória nº 873, de 2019, "altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990". ]
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2019-03-12
Emenda [ O art. 2º e o art. 3º da Medida Provisória nº 873, de 2019, passam a vigorar com a seguinte redação, renumerando-se os demais artigos: "Art. 2º O artigo 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ''Art. 240. ............................................................................................ ............................................................................................................ c) de descontar em folha, para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria.'' (NR) Art. 3º Fica revogado o parágrafo único do art. 545 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. Art. 4º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924723&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga disposição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924726&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga disposição da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924729&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924744&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, estabelece compulsoriamente nova sistemática de recolhimento, cobrança e pagamento de contribuições sindicais, contribuições facultativas e mensalidades sindicais, ainda que previstas estatutariamente ou em acordos e convenções coletivas, impondo um formalismo excessivo, nitidamente obstativo da efetividade do recebimento de recursos financeiros pelo sindicato, caracterizando abuso de índole antissindical e inconstitucional. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, e acrescente-se à ela o seguinte artigo, onde couber: ]
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2019-03-12
Emenda
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Emenda
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2019-03-12
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Inclua-se, onde couber, os seguintes dispositivos: Art. xx É livre a associação profissional ou sindical, sendo vedadas ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, conforme disposto pelo art. 8º da Constituição Federal ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924808&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924811&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória 873 de 2019 ]
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2019-03-12
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória n.º 873, de 2019, com a seguinte redação: ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. .... Insira-se, onde couber, o seguinte dispositivo, suprimindo-se, em decorrência, a alínea "c" do art. 2º da Medida Provisória: ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924829&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924832&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924836&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924839&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda Supressiva - Suprima-se o art. 1º da MP 873/2019: ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda supressiva Suprima-se o art. 2º da MP 873/2019: ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda Modificativa - Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória 873/2019 ]
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2019-03-12
Emenda [ emenda aditiva - Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924854&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda Modificativa - Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924857&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Emenda aditiva Acrescentem-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873/2019 os seguintes dispositivos ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924860&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924883&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 614 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924886&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 444 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924889&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 452-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924892&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, onde couber: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924895&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924898&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Insira-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 911-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924901&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Insira-se no art. 1º e 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 443 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924904&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Insira-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 as modificações no artigo 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924907&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Insere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, as modificações no artigo 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924910&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 545, suprimam-se os artigos 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924913&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda
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2019-03-12
Emenda
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924919&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altera-se o art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, que alterou o art. nº 582, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924954&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclui-se o art. 3º na medida provisória nº 873, de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924957&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida provisória nº 873, de 2019, que revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924970&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924973&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos, visando alterar o art. 443 e o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera o artigo 1º da MP nº 873, de 1º de março de 2019. Regula Contribuição Confederativa, Contribuição Assistencial e Mensalidade Sindical. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924979&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924992&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7924995&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 1º da MP 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória 873/2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925018&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprimindo-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582 do referido artigo, bem como exclua-se o art. 2º, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação: ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprimindo-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582 do referido artigo, bem como exclua-se o art. 2º, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925024&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925027&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925030&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925033&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Acrescentem-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873/2019 os seguintes dispositivos: ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como suprimindo-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925039&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925042&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da MP 873/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925045&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925056&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, os seguintes dispositivos, visando alterar o art. 443 e o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925059&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o parágrafo 1º e o parágrafo 2º do artigo 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925062&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a redação dada pelo artigo 1º da MP nº 873, de 2018, ao artigo 582 e seus parágrafos da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925065&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925068&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se os Arts. 1º e 2º da Medida Provisória 873 de 2019, retomando a redação dos artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 e da alínea "c" do caput do art. 240 da Lei 8.112, de 11 de dezembro de 1990 anterior à edição da MP, cujos efeitos serão regulados por oportuno Decreto de que trata o §3º do art. 62 da Constituição Federal. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925071&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da MP 873/2019 o parágrafo único ao art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos seguintes termos: Art. 578. .................................... Parágrafo único. A autorização prévia do empregado a que se refere o caput poderá ser tanto coletiva quanto individual, nos termos deliberados em assembleia geral convocada pelo sindicato, assegurada a participação dos integrantes da categoria, associados ou não associados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925074&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Modifique-se o art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos: "Art. 545. Os empregadores ficam obrigados a descontar na folha de pagamento dos seus empregados participantes da categoria, desde que por eles devidamente autorizados, as contribuições devidas ao Sindicato, quando por este notificados. Parágrafo único. A autorização prévia do empregado a que se refere o caput poderá ser tanto coletiva quanto individual, nos termos deliberados em assembleia geral convocada pelo sindicato, assegurada a participação dos integrantes da categoria, associados ou não associados". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925077&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Modifique-se o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, alterado pelo art. 1º da MP 873/2019, nos seguintes termos: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925080&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925086&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925089&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925092&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925095&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925098&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925101&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925104&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º. Acrescente-se, onde couber, o seguinte dispositivo da Medida Provisória: Art. ... A alínea c do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 240. ............................................ ............................................................................ c) de descontar em folha, sem ônus para a entidade sindical a que for filiado, o valor das mensalidades e contribuições definidas em assembleia geral da categoria, mediante autorização expressa do filiado. Art. 2º. Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925107&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Modifique-se o art. 1º da MP 873/2019 para alterar o § 2º do art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, nos seguintes termos: Art. 579. .................................... § 2º Nos termos do art. 611-A da Consolidação das Leis do Trabalho, é lícita regra ou cláusula normativa que fixar a compulsoriedade ou a obrigatoriedade de recolhimento a empregados ou empregadores, referendada por negociação coletiva e aprovada em assembleia geral, assegurada a participação de todos os integrantes da categoria, associados ou não associados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925110&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º a seguinte alteração no caput do art. 579-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e acrescente-se parágrafo único: "Art. 579-A. Podem ser exigidas dos filiados ao sindicato: I - a contribuição confederativa de que trata o inciso IV do caput do art. 8º da Constituição; II - a mensalidade sindical; e III - as demais contribuições sindicais, incluídas aquelas instituídas pelo estatuto do sindicato ou por negociação coletiva. Parágrafo único - O recolhimento à entidade sindical beneficiária do importe descontado na folha de pagamento de seus empregados deverá ser feito pelo empregador até o décimo dia subsequente ao do desconto ou conforme estabelecido em norma coletiva, sob pena de juros de mora no valor de 10% (dez por cento) sobre o montante retido, sem prejuízo das cominações penais relativas à apropriação indébita." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925113&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Acrescente-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o seguinte dispositivo: Art. 1º ..................................................................... "Art. 444 - As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação entre as partes interessadas desde que não contravenha princípios fundamentais de direitos, leis específicas, convenção coletiva de trabalho, as Normas Reguladoras de saúde e segurança do trabalho e as súmulas e enunciados da Justiça do Trabalho. Parágrafo único. REVOGADO". (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925116&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925119&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória 873 de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925122&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925125&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o § 3º do art. 443 e o art. 452-A do Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que aprovou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925128&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se, no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração ao § 2º do art. 58 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925131&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a alteração ao art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925134&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se, no art. 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925137&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925140&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 578-A ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925143&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o §1º do art. 477 ao Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925146&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se, no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração ao § 2º do art. 457 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925149&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ O art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925152&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ O art. 579 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925155&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ O art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925158&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ O art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925161&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ O art. 579-A, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925164&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 507-C da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925167&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se na Medida Provisória nº 873, de 2019, artigo recogando o art. 223-G do Decreto-Lei nº 5.452, de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925170&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o arts. 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, suprimindo o § 1 do art. 579 da CLT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925173&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altere-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925176&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altere-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, suprimindo os §§ 1º e 2º do art. 582 da CLT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925179&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se, onde couber, a alteração ao art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, na Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925182&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, a seguinte alteração ao art. 620 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925185&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, e acrescente-se a ela o seguinte artigo, onde couber. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925188&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925191&disposition=inline ]
Texto
2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925197&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Acrescenta o art. 507-C e seus parágrafos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera o §1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho ]
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2019-03-12
Emenda [ Revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ]
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2019-03-12
Emenda [ Dá nova redação ao art. 582, suprimindo os §§1º e 2º. ]
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2019-03-12
Emenda [ Dê-se aos artigos 578 e 579 a redação seguinte, suprimindo o §1º do art. 579 ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019 ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 579-A da CLT, constante do art. 1º da Medida Provisória n. 873/2019 ]
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2019-03-12
Emenda
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Emenda
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2019-03-12
Emenda [ Dê nova redação ao art. 582 da Medida Provisória 873 de 01 de março de 2019 e insere novo § 1º renumerando-se os demais. ]
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2019-03-12
Emenda [ Dá nova redação ao art. 4º-A da Lei nº 6.019, de 1974. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Dê-se ao art. 582 a seguinte redação, suprimindo os §§1º e 2º. Art. 582. O recolhimento da contribuição sindical será feito na forma deliberada e aprovada em Assembleia-geral da entidade representativa da categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, podendo ser: ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019, e acrescente-se à ela o seguinte artigo, onde couber: "Art. xx. A alínea "c" do art. 240 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do artigo 2º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ………………………………………………………………………….. JUSTIFICAÇÃO A Medida Provisória nº 873, de 1º de março de 2019, estabelece compulsoriamente nova sistemática de recolhimento, cobrança e pagamento de contribuições sindicais, contribuições facultativas e mensalidades sindicais, ainda que previstas estatutariamente ou em acordos e convenções coletivas, impondo um formalismo excessivo, nitidamente obstativo da efetividade do recebimento de recursos financeiros pelo sindicato, caracterizando abuso de índole antissindical e inconstitucional. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925252&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Dá nova redação à MPV 873/2019 ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925399&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925402&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altere-se o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, nos seguintes termos: ]
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2019-03-12
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, novo artigo à Medida Provisória n.º 873, de 2019, com a seguinte redação: "Art. . Dê-se ao art. 92 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a seguinte redação: Art. 92. É assegurado ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato em confederação, federação, associação de classe de âmbito nacional, sindicato representativo da categoria ou entidade fiscalizadora da profissão ou, ainda, para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros, observado o disposto na alínea c do inciso VIII do art. 102 desta Lei, conforme disposto em regulamento e observados os seguintes limites: ................................................................................................ .................................................................................................... § 3º No caso das entidades sindicais reconhecidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, as liberações ocorrerão com ônus para a administração pública. (NR)" ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 1º, da Medida Provisória n. 873, de 2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória n. 873, de 2019. ]
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Emenda [ Inclui-se o art. 3º na medida provisória nº 873, de 2019, passando a vigorar com a seguinte redação: ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "b" do art. 2º da Medida provisória nº 873, de 2019, que revoga a alínea "c" do caput do art. 240 da Lei nº 8.112, de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera-se o art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019, que alterou o art. nº 582, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Dê-se nova redação à alínea c do art. 240. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Dê-se nova redação à alínea c do art. 240. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, o art. 507-C e seus parágrafos na Consolidação das Leis do Trabalho - CLT: Art. 507-C. É autorizada a utilização da mediação privada em câmaras especializadas cadastradas perante o Conselho Nacional de Justiça - CNJ, devendo a mediação ser acompanhada, obrigatoriamente, por advogado, e o acordo decorrente do procedimento consiste em instrumento válido para quitação de verbas decorrentes da relação de trabalho. §1º - A regra estabelecida no caput deve ser precedida de autorização prévia e expressa do trabalhador envolvido. §2º - Nos casos em que a remuneração do trabalhador for inferior à base de cálculo estabelecida far-se-á obrigatória a participação da respectiva entidade sindical profissional, independente da participação do advogado do trabalhador. §3º - É facultado às entidades sindicais oferecer aos seus associados, os serviços de mediação privada por meio de convênios firmados com câmaras privadas cadastradas no Conselho Nacional de Justiça - CNJ. ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se os artigos 1º, 2º e 3º da Medida Provisória nº 873, de 01 de março de 2019. ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, dê-se ao art. 582 da CLT a seguinte redação, suprimindo os §§1º e 2º. Art. 582. O recolhimento da contribuição sindical será feito na forma deliberada e aprovada em Assembleia-geral da entidade representativa da categoria econômica ou profissional ou de profissão liberal, podendo ser: a) Por meio de sistema de guias, nos termos do art. 583 desta Consolidação; b) Mediante desconto em folha de pagamento, sem ônus para a entidade sindical; c) Mediante pagamento diretamente à entidade sindical, em sua sede ou local por ela indicado. §1º. (suprimir) §2º. (suprimir) ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, dê-se ao artigo 578 da CLT a seguinte redação: Art. 578. As contribuições devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias econômicas ou profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma deliberada em assembleia geral ou prevista no estatuto social. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925482&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, o §1º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 477..................................................................... §1º. É válida cláusula de instrumento coletivo que estabeleça a obrigatoriedade da assistência do respectivo sindicato profissional quando da rescisão de contrato de trabalho, independentemente do prazo de sua duração. ........................................................................................................... (NR) ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, revoga-se o art. 223-G da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925488&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprimindo-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582 do referido artigo, bem como exclua-se o art. 2º, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º. .............................................................................................. ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como suprimindo-se os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925494&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior a edição da MP, e modificando o art. 614 da CLT e supressão de seu art. 2º, passando a vigorar os dispositivos com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925497&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º, os artigos 545, 578, 579 e 582 à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e suprima-se o artigo 579A da CLT e o art. 2 da MP, que passa a vigorar com as seguintes alterações: Art. 1º............................................................................................................................... ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA ADITIVA/SUPRESSIVA N.º Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 545, suprimam-se os artigos 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925503&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ EMENDA ADITIVA/SUPRESIVA N.º Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925506&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprima-se o art. 579-A da CLT, constante do art. 1º da Medida Provisória n. 873/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925509&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Modifica § 2º art 582. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprimi § 2º art. 582. ]
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2019-03-12
Emenda [ Modifica caput art. 582. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera os arts. 578 e 582. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera art. 3º ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925553&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925565&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Dê-se ao artigo 1º da Medida Provisória nº 873 de 2019, a seguinte redação ao §5º do art. 611-A: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7925568&disposition=inline ]
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2019-03-12
Emenda [ Dê-se ao § 2º do artigo 452 - E a seguinte redação: "Art. 452-E. ........................................................................................................... § 2º Fica assegurado o ingresso do trabalhador no Programa de Seguro-Desemprego, mesmo em caso de contrato de trabalho intermitente, respeitados os requisitos previstos em lei." (NR) ]
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2019-03-12
Emenda [ Acrescentem-se os seguintes dispositivos "Art. 611-A. A convenção ou o acordo coletivo de trabalho tem poder normativo entre as partes, não podendo dispor de modo contrário às normas de lei, salvo quando mais benéficas, não podendo suprimir ou reduzir direitos já assegurados, quando dispuserem sobre: ]
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2019-03-12
Emenda [ "Art. 791 - B. As reclamações trabalhistas ajuizadas até a data de 10 de novembro de 2017, não se sujeitam aos efeitos da lei 13.467/2017, para fins do pagamento de custas, honorários periciais e advocatícios". ]
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2019-03-12
Emenda [ Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passam a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Emenda a MP 873-19 ]
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Emenda [ Acrescenta-se à Medida Provisória nº 873 de 2019 os seguintes artigo 4º, 5º e 6º. ]
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 ]
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2019-03-12
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Emenda [ Suprime a alínea "b" do art. 2º da Medida Provisória 873 de 2019. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Emenda - licença cargo em confederação ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-12
Nota Técnica [ Nota Técnica nº 06/2019 ]
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2019-03-11
Emenda [ Suprima-se os artigos 1º a 3º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923321&disposition=inline ]
Texto
2019-03-11
Emenda [ Suprima-se os artigos 545, 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do artigo 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923324&disposition=inline ]
Texto
2019-03-11
Emenda [ Altere-se o artigo 582 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constante do art. 1º da Medida Provisória nº 873, de 2019 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923327&disposition=inline ]
Texto
2019-03-11
Emenda [ Altere-se os artigos 578 e 579 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, constantes do art. 1º da Medida Provisória nº 873 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923330&disposition=inline ]
Texto
2019-03-11
Emenda [ Altere-se o art. 394-A da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, revogando-se os parágrafos 2º e 3º do mesmo artigo, com redação dada pela Lei nº 13.467, de 13 de julho de 2017. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923333&disposition=inline ]
Texto
2019-03-11
Emenda [ Suprima-se o art. 442-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto Lei nº 5.452. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923336&disposition=inline ]
Texto
2019-03-11
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019, nas modificações constantes em seu artigo 1º, os artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e suprima-se o art. 2° da MP, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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Texto
2019-03-11
Emenda [ Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 545, suprimam-se os artigos 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovado pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2019-03-11
Emenda [ Art. 1º Altere-se na Medida Provisória 873 de 2019 as modificações constantes em seu artigo 1º para suprimir os artigos 578, 579, 579-A e 582 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, retomando a redação anterior à edição da MP, modificando o art. 614 da CLT e suprimindo o seu art. 2º, passando a vigorar com as seguintes alterações: ]
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2019-03-11
Emenda [ Art. 1º A Medida Provisória 873, de 2019, passa a modificar o art. 444 da Consolidação das Leis de Trabalho, criada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com nova redação em seu caput e supressão do parágrafo único, bem como dos artigos 545, 578, 579, 579-A e 582 do art. 1º, e o art. 2º da MP. ]
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2019-03-11
Emenda [ Art. 1º Inclua-se no art. 1º da Medida Provisória 873 de 2019, as modificações no artigo 477, suprimam-se os artigos 545. 578, 579, 579-A e 582 e acrescente-se art. 580-A à Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, que passa a vigorar com as seguintes alterações ]
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2019-03-11
Emenda [ Inclua-se à Medida Provisória nº 873, de 2019, modificações ao art. 443 e altera-se o art. 452-A do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 - Consolidação das Leis de Trabalho, suprima-se os arts. 545, 578, 579, 579-A e 582, bem como exclua-se o art. 2º da referida MP, passando a Medida Provisória a vigorar com a seguinte redação: ]
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2019-03-11
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-11
Emenda [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2019-03-11
Emenda [ SUPRIMIR O ARTIGO 582 DO DECRETO DE LEI N° 5.452, DE 1° DE MAIO DE 1943, DO ARTIGO DA MEDIDA PROVISÓRIA N°873/2019, E A ALIENA "B" DO ART.2° DESTA MESMA MPV. ]
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2019-03-11
Emenda [ O art. 578 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 578. As contribuições sindicais devidas aos sindicatos pelos participantes das categorias profissionais ou das profissões liberais representadas pelas referidas entidades serão recolhidas, pagas e aplicadas na forma estabelecida neste Capítulo, sob a denominação de contribuição sindical, desde que prévia, voluntária, individual e expressamente autorizado pelo empregado. ]
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2019-03-11
Emenda [ O art. 545 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: Art. 545. As contribuições facultativas ou as mensalidades devidas ao sindicato de empregados, previstas no estatuto da entidade ou em norma coletiva, independentemente de sua nomenclatura, serão recolhidas, cobradas e pagas na forma do disposto nos art. 578 e art. 579. ]
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2019-03-11
Emenda [ A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do art. 545-A, com a seguinte redação: Inclua-se o art. 4º- A, na MPV nº 820, de 2018, com a seguinte redação: Art. 545-A. A contribuição sindical rural do produtor rural continuará regida por legislação especial, nos termos do art. 535. ]
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2019-03-11
Emenda [ O art. 579-A da Medida Provisória 873, de 2019, inserido na Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar com a seguinte alteração: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7923467&disposition=inline ]
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2019-03-11
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2019-03-11
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2019-03-11
Emenda
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2019-03-11
Emenda
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2019-03-07
Avulso inicial da matéria [ - ]
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2019-03-07
Quadro Comparativo [ Medida Provisória X Legislação Alterada ]
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Texto
2019-03-07
Emenda
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Publicação Original
2019-03-01
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1717568 ]
Texto
2019-03-01
Medida Provisória [ Altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a contribuição sindical, e revoga dispositivo da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. ]
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2020-10-02T18:14:10.000Z [ 991191 ]