Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 868/2018
Data
28/12/2018
Apelido
[ MPV 868/2018 ]. Altera o marco legal do saneamento básico
Ementa
Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-12-28;868
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Publicação Oficial

Outras Publicações

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2019-07-09
Ofício [ Ofício nº 196/2019, do Deputado Pedro Uczai (PT/SC), o qual encaminha manifestação acerca da matéria. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7977186&disposition=inline ]
Texto
2019-06-10
Ofício
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963533&disposition=inline ]
Texto
2019-06-10
Carta
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7963537&disposition=inline ]
Texto
2019-05-08
Quadro Comparativo [ Legislação alterada X MPV X PLV 8/2019-CM ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7949475&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Voto em Separado [ Perante a Comissão Mista de análise da Medida Provisória 868, de 28 de dezembro de 2019, que Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948370&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948382&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Voto em Separado [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948653&disposition=inline ]
Texto
2019-05-07
Decisão de Comissão [ Decisão da Comissão ]
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Texto
2019-05-07
Listagem ou relatório descritivo [ Listagem ou relatório descritivo-Lista de Presença da reunião da 7ª Reunião CMMPV 868/2018 ]
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Texto
2019-05-07
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de votação nominal ]
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2019-05-07
Parecer
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Texto
2019-05-07
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948791&disposition=inline ]
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2019-05-07
Requerimento [ Requerimentos nºs 12 a 23 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7948819&disposition=inline ]
Texto Final
2019-05-07
Projeto de Lei de Conversão [ Texto final da Comissão ]
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2019-04-25
Relatório Legislativo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945200&disposition=inline ]
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2019-04-25
Listagem ou relatório descritivo [ Registro de Presença da 6ª Reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945593&disposition=inline ]
Texto
2019-04-25
Requerimento [ Solicita suspensão da reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7945595&disposition=inline ]
Texto
2019-04-24
Requerimento [ Requerimento de Retirada de Pauta ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7944813&disposition=inline ]
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2019-04-17
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7942190&disposition=inline ]
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2019-04-11
Listagem ou relatório descritivo [ Registro de Presença da 4ª Reunião ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7940683&disposition=inline ]
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2019-04-09
Listagem ou relatório descritivo
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7939367&disposition=inline ]
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2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936056&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936058&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Apresentamos a seguir a proposta de trabalho para as atividades da Comissão Mista da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, que atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7936123&disposition=inline ]
Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública, na Comissão Mista da Medida Provisória 868 de 2019, para discutir a eficácia da MP na universalização do saneamento básico no Brasil e gargalos de investimento de infraestrutura ]
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2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-04-02
Requerimento
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Texto
2019-04-02
Requerimento [ Requer a realização de audiência pública ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-04-02
Listagem ou relatório descritivo [ Lista de Presença da 2ª Reunião da CMMPV 868/2018 ]
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2019-03-28
Requerimento [ Requer a realização de Audiência Pública para discussão do conteúdo da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7934729&disposition=inline ]
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2019-03-27
Requerimento [ Solicita a realização de Audiência Pública com o Prof. Dr. Rodrigo Pagani de Souza, Professor da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em regulação do saneamento básico, para discutir a Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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2019-03-27
Listagem ou relatório descritivo
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2019-02-12
Emenda
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Texto
2019-02-12
Emenda
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Emenda
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2019-02-12
Emenda
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2019-02-12
Emenda
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Emenda
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2019-02-12
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-02-12
Emenda
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Emenda
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2019-02-12
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-02-12
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-02-12
Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-02-12
Emenda
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2019-02-12
Emenda
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2019-02-12
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2019-02-12
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2019-02-12
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2019-02-12
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2019-02-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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2019-02-12
Emenda [ de Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro 2018. ]
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Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915569&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915572&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915575&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915578&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915581&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915584&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915587&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915590&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915593&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915596&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915599&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915602&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915605&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915608&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915611&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915614&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915617&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915620&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915623&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915626&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915629&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915632&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915635&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915638&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915641&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915644&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915647&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915650&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915653&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915656&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915659&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915662&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915665&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Dispõe sobre a supressão da inclusão do artigo 4°-D na Lei nº 9.984, de 2000, previsto no art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915671&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Dispõe sobre a supressão da inclusão dos §1º e § 2º, do art. 25º-B na Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915674&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Dispõe sobre o controle social das tarifas. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915677&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprime o § 5º-A do artigo 11 da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915680&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprime o artigo 8º-C da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915683&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprime o artigo 8º-D da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915686&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprime o artigo 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915689&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Suprime o artigo 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, constante do art. 5º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915692&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Dispõe sobre a supressão do inciso I, do § 3º, do art. 4º-C da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 6 de julho de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915695&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Insere art. 9º na MPV 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915698&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 4º-D da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915701&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Adiciona alínea "d" ao inciso I, § 3º, do art. 25-B da Lei nº 9.984, de 2000, alterados pelo art. 2º da MPV 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915704&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915764&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915767&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Acrescem-se ao art. 8º-C, incluído pelo artigo 5º da Medida Provisória MP 868, de 2018, os §§ 1º e 3º, renumerando-se os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º, e altera-se a redação desses §§ já renumerados, passando a redação do art. 8º-C a ser o seguinte: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915812&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se a redação do "caput", do §1º, dos incisos I, II e V do §1º, dos §§ 2º, 3º, 4º, 6º, 7º, 9º e 10, e incluem-se os incisos V e VII ao §3º, e os §§ 5º e 14 ao artigo 4º-C da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, passando tal artigo 4-C a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915815&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Atribui-se ao § 1º do art. 19 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915818&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se o §2º-A e inclui-se o §3º ao artigo 13 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915821&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se a redação do "caput", dos §§1º e 3º do artigo 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018, passando-se tal artigo a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915824&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se a redação do §5º-A e inclui-se o §8º ao art. 11 da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, de forma que a nova redação desse artigo passe a ser a seguinte: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915827&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Exclui-se o art. 10-D da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915830&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Inclui-se o art. 8º-C na Lei nº 9.984, de 2000, após o artigo 8º-B introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915833&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se a redação dos §§ 1º, 3º e 6º, inclui-se o inciso II e altera-se o novo inciso III do §2º, e exclui-se o §7º, do art. 8º-D, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915836&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se a redação dos §§ 1º e 10 do art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória pela MP 868, de 2018, que passa a ter a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915839&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se a redação dos §§ 1º e 2º do art. 4-Dº da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2000, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915842&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Altera-se a referência ao inciso III do art. 9º da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915845&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Atribuem-se os seguintes artigos, onde couberem, ao texto da Medida Provisória: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915848&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Insere-se o seguinte parágrafo e respectivos incisos ao seguinte artigo, onde couber, ao texto da Medida Provisória: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915851&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Acrescentem-se os §§ 8º e 9º ao Art. 11 da Lei No. 11.445, de 2007, adotando-se o seguinte texto: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915854&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Insere-se o seguinte artigo e Parágrafo Único, onde couber, ao texto da Medida Provisória: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915857&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Insere-se o § 3º ao art. 4-Dº da Lei nº 9.984, de 2000, introduzido pelo artigo 2º da Medida Provisória nº 868, de 2000, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915860&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Atribui-se ao § 3º-A do art. 45 da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915863&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Atribui-se ao art. 25-B da Lei nº 11.445, de 2007, introduzido pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915866&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ Atribui-se ao § 1º do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, alterado pelo artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915869&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915912&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915915&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915918&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915921&disposition=inline ]
Texto
2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915924&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915927&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ Emenda Supressiva - Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915930&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915933&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915936&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ Emenda Supressiva - Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915939&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915942&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915945&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915948&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915951&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915954&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915957&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915960&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915963&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915966&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915969&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13, da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915972&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA - Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915975&disposition=inline ]
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2019-02-12
Emenda [ Emendas Supressivas à MPV 868/2018 ]
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Texto
2019-02-12
Emenda [ Emendas Supressivas à MPV 868/2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915981&disposition=inline ]
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2019-02-12
Avulso de emendas
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916392&disposition=inline ]
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2019-02-12
Requerimento [ Requer a retirada da emenda n. 81, de autoria do Dep. Glauber Braga ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7916943&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 868, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912448&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Emenda à Medida Provisória nº 868, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912451&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912508&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912559&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912562&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912565&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912568&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912571&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912574&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912577&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912580&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912879&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912968&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912971&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912974&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912977&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912980&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912983&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912986&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912989&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912992&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ emenda a MP 8682018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913031&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ emenda a MP 868 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913034&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP 8682018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913037&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Emenda a MP 8682018 ]
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2019-02-11
Emenda [ Emenda à MP 8682018 ]
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2019-02-11
Emenda [ emenda à MP ]
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2019-02-11
Emenda [ Eemnda a MP 8682018 ]
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2019-02-11
Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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Emenda
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2019-02-11
Emenda
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2019-02-11
Emenda
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, dada pelo art. 5º da MP 868, de 2018, e por decorrência necessária, o art. 9º, inciso I, da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913457&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913594&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913597&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 35. ........................ § 3º-A A cobrança de taxa ou tarifa a que se refere o § 1º-A poderá ser realizada na fatura dos serviços de abastecimento de água e de esgotamento sanitário." (NR) ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 29. .............................. I - de abastecimento de água e esgotamento sanitário: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, que poderão ser estabelecidos para cada um dos serviços ou para ambos conjuntamente; II - limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos, exceto o serviço a que se refere o inciso III do caput do art. 7º: preferencialmente na forma de tarifas e outros preços públicos, conforme o regime de prestação do serviço ou das suas atividades; e" (NR) ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 25-B. ......................... § 1º O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, serão condicionados à aderência às normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, ou à homologação das normas pré-existentes, na forma do § 2º do art. 4º-C." (NR) ]
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Texto
2019-02-11
Emenda [ ........................... § 4º-A No acompanhamento de metas e estabelecimento de indicadores e métodos de monitoramento, poderá ser utilizada a comparação do desempenho de diferentes prestadores de serviços." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913702&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 1º-A A regulação dos serviços de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas está condicionada à implementação dos serviços por parte o titular dos serviços, com a existência de estudos de viabilidade econômica, planos de execução dos serviços e de organização da prestação de serviços ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913705&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ ............................ § 1º A regulação de serviços públicos de saneamento básico poderá ser delegada pelos titulares a qualquer entidade reguladora dentro do limite dos respectivos Estados e o ato de delegação explicitará a forma de atuação e a abrangência das atividades a serem desempenhadas pelas partes envolvidas, salvo no caso de Regiões Integradas de Desenvolvimento Econômico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913708&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ ............................ XII-A - procedimentos de fiscalização e aplicação de penalidades previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913711&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 23. ........................ III - as metas dos serviços e os respectivos prazos previstos nos instrumentos contratuais e de planejamento ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913714&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 21. ....................... Parágrafo único. A entidade reguladora e fiscalizadora deverá ser constituída como autarquia, com previsão de mandatos fixos para seus dirigentes, corpo técnico composto por quadro fixo permanente e cujos relatórios e atos sejam públicos e acessíveis no portal institucional na internet ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913717&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 19. ............... § 9º-A Os Municípios com população inferior a vinte mil habitantes poderão apresentar planos simplificados com menor nível de detalhamento dos aspectos previstos nos incisos I ao V do caput, conforme regulamentação do Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913720&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 17. ..................... § 4º-A O plano de saneamento básico para o conjunto de Municípios poderá ser elaborado com suporte de órgãos e entidades da administração pública federal e estadual e será convalidado em cada um dos Municípios por ele abrangidos, por meio da publicação de ato do Poder Executivo municipal, sob pena de elaboração do seu próprio plano municipal ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913723&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 16. ..................... Parágrafo único. Nas situações de prestação regionalizada consolidada, quando constatado pela entidade reguladora que a viabilidade econômico-financeira é condicionada à existência de subsídio entre municípios, eventual delegação dependerá da previsão de contribuição ou instrumento de subsídio para a universalização do serviço em áreas urbanas ou rurais ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913726&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 13. .................... § 2º-A Na hipótese de delegação onerosa de serviços de saneamento básico pelo titular, os recursos decorrentes da outorga pagos ao titular deverão ser destinados aos fundos previstos no caput e utilizados para fins de universalização dos serviços de saneamento nas áreas de responsabilidade do titular (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913729&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 10-C. REVOGADO ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913732&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ O planejamento é condição substancial para se buscar a universalização e uma prestação de serviços eficientes. Desde modo, não faz sentido que somente com o estudo, diagnóstico e comprovação da viabilidade se possa decidir por uma concessão. Aliás, é nos instrumentos de planejamento que o titular fará estas escolhas. Por fim, após a elaboração, as metas e o contrato serão revistos. O que precisamos fazer é focar para que todos os municípios brasileiros tenham os seus planos. As possibilidades de simplificação dos planos de saneamento básico já estão contempladas no artigo 19. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913735&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ "Art. 10. ................... § 1º ....................... c) áreas rurais, áreas indígenas e comunidades tradicionais, inclusive quilombolas, em modelo comunitário, organizadas ou não em federação. § 3º Os serviços previstos no § 1º deverão ter sua prestação fomentada mediante: I - simplificação dos processos de autorização; II - simplificação dos processos de licenciamento ambiental; III - dispensa de outorga, nos termos do art. 12, § 1º, da Lei nº 9.433, de 1997, considerando-se insignificantes as derivações, captações, lançamentos e acumulações; IV - enquadramento tarifário do consumo de energia elétrica, para todos os efeitos, na categoria rural." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913738&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ VII - implementar sistema de informações sobre os serviços públicos de saneamento básico, articulado com o Sistema Nacional de Informações em Saneamento Básico - Sinisa, o Sistema Nacional de Informações sobre a Gestão dos Resíduos Sólidos - Sinir e o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, observadas a metodologia e a periodicidade estabelecidas pelo Ministério do Desenvolvimento Regional; e" (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913741&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ "Art. 9º ................... III - definir a entidade responsável pela regulação e pela fiscalização dos serviços públicos de saneamento básico, inclusive nas hipóteses de prestação dos serviços pela administração pública direta ou indireta, e os procedimentos para a sua atuação, observado o disposto no § 5º do art. 8º-C;" (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913744&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ V-B - reconhecimento do modelo comunitário como forma sustentável de gestão do saneamento em áreas rurais, áreas indígenas e comunidades tradicionais, inclusive quilombolas;" (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913747&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 4º Ficam acrescidos à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, os seguintes artigos: "Art. 28-A. Nos crimes contra o meio ambiente, abrangidos ou não por esta lei, decorrentes das atividades e serviços referidos no art. 3º, I, ''a'' e ''b'', da Lei nº 11.445/07, o órgão ambiental licenciador poderá celebrar Termo de Compromisso de Cessação - TCC com os agentes responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas. § 1º O Termo de Compromisso de Cessação - TCC a que se refere o caput estabelecerá prazos razoáveis e metas progressivas para fazer cessar a infração ambiental constatada. § 2º O TCC contemplará cláusula de reparação do dano ambiental, ou, comprovada a impossibilidade de fazê-lo, estipulará composição ambiental substitutiva. § 3º A celebração do TCC, nos termos deste artigo, suspenderá o prazo prescricional e impedirá o oferecimento da denúncia em desfavor do agente compromissado. § 4º A extinção da punibilidade somente será decretada quando cumprido o TCC, e dependerá de laudo de constatação de reparação do dano ambiental, ressalvada a impossibilidade prevista no § 2º deste artigo. § 5º Em caso de superveniente impossibilidade de cumprimento das condições estipuladas no TCC ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913752&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 4º O art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, passa a vigorar com a seguinte alteração: "Art. 11. ............... XI - deixar de fiscalizar e aplicar as sanções cabíveis nos serviços de saneamento básico, nos termos do § 8º do art. 45 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913755&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ "Art. 45. ......................... § 8º-A não observância do titular dos serviços da exigência do disposto no caput configurará ato de improbidade administrativa, nos termos do art. 11 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913758&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ § 1º A ANA disciplinará, por meio de ato normativo, os procedimentos a serem observados, pelas entidades encarregadas da regulação e da fiscalização dos serviços de saneamento, para a comprovação da aderência às normas regulatórias de referência publicadas." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913761&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ "Art. 4º-D O acesso aos recursos públicos federais ou à contratação de financiamentos com recursos da União ou com recursos geridos ou operados por órgãos ou entidades da administração pública federal, quando destinados aos serviços de saneamento básico, serão condicionados à aderência às normas de referência nacionais para a regulação da prestação dos serviços públicos de saneamento básico estabelecidas pela ANA, observado o disposto no art. 50 da Lei nº 11.445, de 2007, ou à homologação das normas pré-existentes, na forma do § 2º do art. 4º-C ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913764&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 13 Fica instituído o Conselho Nacional de Regulação do Saneamento - CONARES, vinculado ao Ministério do Desenvolvimento Regional, com a competência para homologar as normas de referência editadas pela ANA, composto por 11 (onze) membros, sendo 6 (seis) representantes do Ministério e 5 (cinco) representantes de entidades encarregadas da regulação e da fiscalização, de cada uma das regiões geográficas brasileiras, devendo haver pelo menos uma entidade estadual, uma intermunicipal e uma municipal, e cujo funcionamento será disciplinado por regimento interno." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913767&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 10. Caberá à ANA, em parceria com as entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, elaborar estudos técnicos para o desenvolvimento das melhores práticas regulatórias para os serviços de saneamento básico, além de guias e manuais para subsidiar o desenvolvimento das referidas práticas ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913770&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 9º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, as normas de referência regulatórias estabelecerão parâmetros e condições para investimentos que permitam garantir a manutenção dos níveis de serviços desejados durante a vigência dos contratos, respeitados os instrumentos contratuais e de planejamento já existentes. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913773&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 8º Para fins do disposto no inciso II do § 1º, as normas de referência de regulação tarifária estabelecerão os mecanismos de subsídios para as populações e localidades de baixa renda, observado o disposto no art. 31 da Lei nº 11.445, de 2007, e, quando couber, o compartilhamento dos ganhos de produtividade com os usuários dos serviços de saneamento básico, para possibilitar a universalização dos serviços ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913776&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 7º No exercício das competências a que se refere este artigo, a ANA zelará pela uniformidade regulatória do setor de saneamento básico e a segurança jurídica na prestação e na regulação dos serviços, observado o disposto no inciso IV do § 3º e o § 13. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913779&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 5º A ANA disponibilizará, em caráter voluntário e sujeito à concordância entre as partes, ação mediadora ou arbitral aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal, nos conflitos entre estes ou entre eles e as prestadoras de serviços de saneamento básico, neste caso, após prévia tentativa de solução perante a entidade reguladora e fiscalizadora responsável. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913782&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 4º ....................... III - submeterá ao Conselho Nacional de Regulação do Saneamento - CONARES para homologação. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913785&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 2º As normas de referência nacionais para a regulação da prestação de serviços públicos de saneamento básico contemplarão os componentes a que se refere o inciso I do caput do art. 2º da Lei nº 11.445, de 2007, e serão instituídas pela ANA de forma progressiva, respeitadas as normas pré-existentes das entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis, que poderão ser homologadas pela ANA com base em requerimento devidamente justificado. ]
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2019-02-11
Emenda [ Fica adicionado inciso XXVIII ao art. 3º da Lei 12.651 de 25 de Maio de 2012 , com a seguinte redação: XXVIII - Termo de compromisso: qualquer termo, plano de manejo, acordo, no âmbito administrativo, ou judicial, que obrigue proprietário ou possuidor específico à pratica de ações ambientais e ou lhe atribua multa ou qualquer forma de sanção. b ]
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2019-02-11
Emenda [ § 3º As normas de referência nacionais para a regulação do setor de saneamento básico deverão: I - promover a universalização do acesso aos serviços públicos de saneamento básico; II - estimular a livre concorrência, a competitividade, a eficiência e a sustentabilidade econômica na prestação dos serviços; III - estimular a cooperação entre os entes federativos com vistas à prestação, à contratação e à regulação dos serviços de forma adequada e eficiente, de forma a buscar a universalização dos serviços e a modicidade tarifária; IV - promover a prestação adequada dos serviços de saneamento básico com atendimento pleno aos usuários, observados os princípios da regularidade, da continuidade, da eficiência, da segurança, da atualidade, da generalidade, da cortesia, da modicidade tarifária e da utilização racional dos recursos hídricos V - possibilitar a adoção de métodos, técnicas e processos adequados às peculiaridades locais e regionais. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913794&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ "Art. 19. ............... I - diagnóstico dos serviços de saneamento básico definidos no art. 2º, inciso I-A, apontando as causas das deficiências detectadas; IV - REVOGADO ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913797&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 2º A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 8º-D ................... § 1º Anteriormente à alienação de controle acionário a que se refere o caput, a ser realizada por meio de licitação na forma prevista na Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ou na Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, o controlador, após manifestação favorável das entidades reguladoras e fiscalizadoras responsáveis acerca da minuta do edital e das novas obrigações, escopo, prazos e metas de atendimento para a prestação dos serviços de saneamento, comunicará formalmente a sua decisão aos titulares dos serviços de saneamento atendidos pela companhia." (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913800&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 3º A Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 42. ............................ § 5º No caso do § 4º deste artigo, o pagamento de eventual indenização será realizado, mediante garantia real, por meio de 4 (quatro) parcelas anuais, iguais e sucessivas, corrigidas monetariamente, da parte ainda não amortizada de investimentos e de outras indenizações relacionadas à prestação dos serviços, realizados com capital próprio do concessionário ou de seu controlador, ou originários de operações de financiamento, ou obtidos mediante emissão de ações, debêntures e outros títulos mobiliários, com a primeira parcela paga até o último dia útil do exercício financeiro em que ocorrer a reversão. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913806&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Parágrafo único. A composição do Cisb será definida em ato do Poder Executivo Federal, garantida a participação de um representante de cada entidade nacional de prestadores de serviços de saneamento básico. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913809&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 6º-A O Ministério do Desenvolvimento Regional estabelecerá mecanismo sistemático de auditoria das informações inseridas no Sinisa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913812&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 5º-A O Ministério do Desenvolvimento Regional dará ampla transparência e publicidade aos sistemas de informações por ele geridos e considerará as demandas dos órgãos e das entidades envolvidos na política federal de saneamento básico, para fornecer os dados necessários ao desenvolvimento, à implementação e à avaliação das políticas públicas do setor ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913815&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ § 4º-A A ANA e o Ministério do Desenvolvimento Regional promoverão a interoperabilidade do Sistema Nacional de Informações sobre Recursos Hídricos com o Sinisa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913818&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 53. ....................... § 3º-A Compete ao Ministério do Desenvolvimento Regional a organização, a implementação e a gestão do Sinisa, além de estabelecer os critérios, os métodos e a periodicidade para o preenchimento das informações pelos titulares, pelas entidades reguladoras e pelos prestadores dos serviços e para a auditoria do Sinisa ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913821&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ I - ................................... e) os procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e eficácia das ações executadas, de forma compatível com os indicadores do SINISA ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913824&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 52. A União elaborará, sob a coordenação do Ministério do Desenvolvimento Regional: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913827&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ IV-A REVOGADO V-A - ao fornecimento de informações atualizadas para o Sinisa, conforme os critérios, os métodos e a periodicidade estabelecidos pelo Ministério do Desenvolvimento Regional. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913830&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 50............................ III-A - à observância às normas de referência nacionais para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico expedidas pela ANA, ressalvado o disposto no § 2º do art. 4º-C da Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000; ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913833&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 46. Em situação crítica de escassez ou contaminação de recursos hídricos que obrigue à adoção de racionamento, declarada pela autoridade gestora de recursos hídricos, o ente regulador poderá adotar mecanismos tarifários de contingência, com objetivo de: I - promover a gestão da demanda; e II - cobrir os dispêndios adicionais decorrentes da crise hídrica, que deverão ser devidamente comprovados perante a entidade reguladora e fiscalizadora responsável, garantido o equilíbrio financeiro da prestação do serviço. Parágrafo único. Os recursos advindos da tarifa de contingência e a comprovação dos dispêndios adicionais serão objeto de regulamentação pela entidade reguladora responsável ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913836&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 45. ......................... § 8º Nas hipóteses de núcleos urbanos informais, a conexão às redes públicas de abastecimento de água e de esgotamento sanitário somente não será realizada nos casos em que se verificar que a conexão às redes resultará em prejuízo ao meio ambiente, e não importará em reconhecimento de sua consolidação a qualquer título ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913839&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 43. ......................... § 2º A entidade reguladora estabelecerá os limites máximos de perdas na produção e distribuição de água tratada, que poderão ser reduzidos gradualmente, conforme sejam verificados os avanços tecnológicos e os maiores investimentos em medidas para diminuição do desperdício, respeitando as metas estabelecidas nos instrumentos contratuais e de planejamento. (NR) ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913842&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Art. 40. ........................ V - inadimplemento do usuário dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, do pagamento das tarifas, após ter sido formalmente notificado. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913845&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913980&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913983&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprimam-se os arts. 1º e 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913986&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913989&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913992&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913995&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7913998&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914016&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914025&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Insira o § 2º-A no Artigo 13, Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisóaria 868 de 27 de dezembro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914028&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Altera o § 1º do Art. 23 da Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisória 868 de 27 de dezembro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914031&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Emenda apresentada à Medida Provisória nº 868, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914037&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914055&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914058&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914061&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914064&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914067&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914070&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914073&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914076&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914079&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914085&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914088&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914091&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914094&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914097&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914100&disposition=inline ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914103&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914106&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA MP868/2018 ]
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Emenda [ emenda modificativa 868/2018 ]
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Emenda [ EMENDA MODIFICATIVA 868/2018 ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914264&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914267&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se os § 5º-A, § 6º e § 7º, do art. 11º da Lei 11.445/2007, modificada pelo art. 5º da Medida Provisória 868 de 27 de dezembro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914291&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Insere o inciso I, no §3º do art. 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, modificada pelo art. 2º da Medida Provisório 868 de 27 de dezembro de 2018 e renumere os outros incisos. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914294&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atribui-se ao art. 3º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914297&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória nº 868, de 2018, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914300&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atribui-se ao art. 3º da Lei nº 9.984, de 2000, alterado pelo art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018, a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914303&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Acrescente-se, onde couber, no texto da Medida Provisória 868, de 2018, o seguinte artigo: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914306&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Altera-se o artigo 5º da Medida Provisória 868, de 2018, para incluir os §§1º e 2º ao art. 8º da Lei nº 11.445, de 2007, com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914309&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atribui-se ao art. 1º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914312&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914350&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914353&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprimam-se os artigos 4º-C e 4-D da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914356&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914359&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprimam-se os Artigos 53-A, 53-B e 53-C da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914362&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914365&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914368&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914371&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914374&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914377&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 35 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914380&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914383&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914386&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914389&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914392&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914395&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914398&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914401&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914404&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914458&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914461&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914464&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914467&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914470&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914473&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914479&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914485&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914491&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914497&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914503&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914509&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914515&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914521&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914527&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914533&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914539&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Dê-se ao §5º-A do art. 45 da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "§ 5º-A A entidade reguladora ou o titular dos serviços públicos de saneamento básico poderá estabelecer prazos e incentivos para a ligação das edificações à rede de esgotamento sanitário, sendo-lhe permitido, em caso de recusa do proprietário da edificação ou do ocupante, suspender o fornecimento de água ao imóvel até a efetiva ligação da edificação à rede de esgotamento." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914557&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Acrescente-se os parágrafos 3º-A e 4º-A ao Art. 13, da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018 renumerando-se os demais, com a seguinte redação: "§3º-A A Unia?o podera? celebrar conve?nio com munici?pios, regio?es metropolitanas ou conso?rcios pu?blicos para pagamento do aporte previsto no art. 6o, §2o, da Lei no 11.079, de 30 de dezembro de 2004. §4º-A Na hipo?tese do §3º, o conve?nio podera? prever o pagamento pela Unia?o diretamente ao concessiona?rio. " ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914560&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Dê-se ao §3º do art. 10-C da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, a seguinte redação: "§ 3o O proponente podera? devera? adicionar a? sua proposta de tarifa a ser praticada, conforme previsto no edital, percentual mi?nimo de adicional tarifa?rio, que sera? destinado a? conta estadual para a promoc?a?o de programas de saneamento ba?sico, que priorizara? o financiamento de investimentos em saneamento ba?sico nos Munici?pios que apresentarem os menores i?ndices de cobertura, de acordo com os para?metros estabelecidos em lei estadual." ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914563&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Acrescente-se o inciso VII, ao §2º do art. 10-C do da Lei nº 11.445/2007, constante no art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018, com a seguinte redação: "VII - a previsão e a forma de indenização prévia à transferência da concessão, pelo novo concessionário, das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, caso já exista concessão do serviço em andamento, cujo valor poderá ser calculado por empresa de auditoria independente, conforme norma de referência estabelecida pela ANA" ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914566&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914654&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914657&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914660&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914663&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914666&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914669&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914672&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914675&disposition=inline ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914678&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7914681&disposition=inline ]
Texto
2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 10-C da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, contido no art. 5º, da MP n. 868, 28 de dezembro de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Suprima-se o art. 8º-C, da Lei n. 11.445, de 5 de janeiro de 2007, contido no art. 5º da MP n. 868, de 28 dezembro de 2018. ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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2019-02-11
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7915362&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911453&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911456&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprimam-se os incisos XXIII, XXIV, os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000, constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911459&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo o 3º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911462&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o artigo 1º da Lei 9.984, de 17 de julho de 2000, constante do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911465&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911468&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se do artigo 9º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911471&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se do artigo 8º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911474&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 53 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911477&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprimam-se o inciso III, IV e o § 8º do Artigo 50 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911480&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o inciso III do Artigo 48 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911483&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 46 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911486&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 45 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911489&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 29 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911492&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911495&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 25-B da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911498&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprimam-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911501&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911504&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911507&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 11 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911510&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ O artigo 2º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguinte artigo 4º: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911513&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ A artigo 5º da MP 868, de 2018, passa a vigorar com os seguintes artigos 5º e 29: O artigo 5º da Lei no 9.433, de 8 de janeiro de 1997 passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911516&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ A artigo 5º da MP 844 de 6 de julho de 2018, passa a vigorar com o seguintes artigo 40 : Os §§ 3º e 4º do artigo 40 da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 passa a vigorar com a seguinte redação: ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911519&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-C incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911522&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911525&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o artigo 7º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911528&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911531&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o § 4º do Artigo 8º-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911534&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-C da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911537&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Art. 5º, parágrafo 5º do artigo 11 da Lei 11.445/2007, com a redação dada pelo artigo 5º da MPV-868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911540&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se a alínea "c" do inciso I do Artigo 2º da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911543&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se do artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911546&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o artigo 4º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911549&disposition=inline ]
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2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o artigo 3º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911552&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 13 da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do artigo 2º da MP 868, de 37 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911555&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprimam-se os incisos XXIII e XXIV e os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911558&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911561&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 13 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911796&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 11-B da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911799&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 11º da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911802&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 10-C da Lei nº 11.445, de 2007, dada pelo art. 5º da MP 868, de 2018, e por decorrência necessária, o art. 9º, inciso I, da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911805&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 8º da Medida Provisória nº 844, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911808&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 7º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911811&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911814&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911817&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911820&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911823&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911826&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911829&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911832&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911919&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se os §§ 1º e 4º, do art. 23 da Lei nº 11.445, de 2007, na redação dada pelo art. 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911922&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 25-B da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911925&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 45 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911928&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911931&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 53-D da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e por decorrência necessária, os arts. 53-E e 53-F, todos constantes do art. 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911934&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911937&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911940&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o §1º-A do art.35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911943&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911946&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911949&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 29 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do art. 5º da MP 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911952&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911955&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 8-C da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911970&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se a redação dada ao Art. 10- C de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911973&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se no Art 11 o inciso II, da Medida Provisória 868 de 27 de Dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911976&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o art. 11-B da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911979&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda [ Suprima-se o artigo 8-D de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7911982&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912157&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912160&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912163&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912166&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912169&disposition=inline ]
Texto
2019-02-08
Emenda
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7912172&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910406&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910409&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910412&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910415&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910421&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ O § 3º do Artigo 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018, passa a vigorar com a seguinte redação: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910519&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910525&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o Artigo 3º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910531&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o Artigo 10-C e 10-D incluso na Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, pelo Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910534&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o Artigo 8º-C e 8º-D da Lei 11.445 de 5 de janeiro de 2007 constante do Artigo 5º da MP 868 de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910540&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o Artigo 4º-C da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constante do Artigo 2º da MP 868 de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910546&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910549&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Acrescenta o artigo 8 na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018 ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910635&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altere-se a redação dada ao Art. 10 - C da MP 868 de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910638&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Acrescenta o artigo 9 na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910641&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Acrescenta artigo na Medida Provisória Nº 868, de 27 de dezembro de 2018 que visa alterar o artigo 34º da Lei nº 9.433, de 1997: ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910644&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Altere-se a redação dada ao Art. 10 - C da MP 868 de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910647&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se a nova redação ao art. 10-C, da Lei nº 11.445, de 2018, proposta pelo art. 5º, da Medida Provisória nº 868, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910650&disposition=inline ]
Texto
2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 2º da Medida Provisória nº 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
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2019-02-07
Emenda [ Suprimam-se os incisos XXIII e XXIV e os §§ 9º e 10 do artigo 4º da Lei 9.984 de 17 de julho de 2000 constantes do artigo 2º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o § 1º Artigo 23 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007, constante do Artigo 5º da MP 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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2019-02-07
Emenda [ Suprima-se o art. 4°-D da Lei n. 9.984, de 2000, com a redação do art. 2° da MP nº 868/2018. ]
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2019-02-07
Emenda [ Suprime o art. 6º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018. ]
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2019-02-07
Emenda [ Modifica o § 7º do art. 11 da Lei 11.445, de 2007, alterado pelo art. 5º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018, para preservar a modicidade tarifária. ]
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2019-02-07
Emenda [ Modifiquem-se os incisos II e III do art. 4º-C da Lei n.º 9.984, de 17 de julho de 2000, alterados pelo art. 2º da Medida Provisória 868, de 27 de dezembro de 2018, para garantir a modicidade tarifária. ]
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2019-02-07
Emenda [ Suprime do art. 5º da MPV 868, de 2018, o art. 10-C da Lei 11.445, de 2007. ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 868/2018 ]
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2019-02-06
Emenda [ EMENDA SUPRESSIVA À MP 868/2018 ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 868/2018 ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda Supressiva à MP 868/2018 ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda supressiva à MP 868/2018 ]
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2019-02-06
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910001&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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2019-02-06
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910007&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910010&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento, a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos, e a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910013&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda à MP 868, de 2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910261&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Emenda à MP 868, de 2018 ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910264&disposition=inline ]
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2019-02-06
Emenda [ Emendas à MP 868/2018. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7910267&disposition=inline ]
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2019-01-21
Nota Técnica [ Nota Técnica de Adequação Orçamentária e Financeira nº 01/2019. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7908789&disposition=inline ]
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2019-01-03
Quadro Comparativo [ MPV X Legislação alterada ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904738&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-12-28
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1703515 ]
Texto
2018-12-28
Medida Provisória [ Atualiza o marco legal do saneamento básico e altera a Lei nº 9.984, de 17 de julho de 2000, para atribuir à Agência Nacional de Águas competência para editar normas de referência nacionais sobre o serviço de saneamento; a Lei nº 10.768, de 19 de novembro de 2003, para alterar as atribuições do cargo de Especialista em Recursos Hídricos; a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para aprimorar as condições estruturais do saneamento básico no País; e a Lei nº 13.529, de 4 de dezembro de 2017, para autorizar a União a participar de fundo com a finalidade exclusiva de financiar serviços técnicos especializados. ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904407&disposition=inline ]
Texto
2018-12-28
Avulso inicial da matéria [ - ]
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[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7904514&disposition=inline ]

2022-06-25T06:01:27.000Z [ 1076874 ]