Localidade
Brasil
Autoridade
Congresso Nacional
Título
MPV 853/2018
Data
26/09/2018
Apelido
[ MPV 853/2018 ]. Reabre prazo de opção para o regime de previdência complementar
Ementa
Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012.
Nome Uniforme
urn:lex:br:congresso.nacional:medida.provisoria;mpv:2018-09-26;853
Mais detalhes
Câmara dos Deputados
Mais detalhes
Senado Federal
Norma Gerada
Lei nº 13.809, de 21 de Fevereiro de 2019
Norma Gerada
Lei nº 13.809 de 21/02/2019

Publicação Oficial

Outras Publicações

Texto
2019-02-22
Mensagem [ Encaminha à Presidência da República autógrafo promulgado da MPV nº 853/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920540&disposition=inline ]
Texto Oficial Remetido à Promulgação
2019-02-22
Medida Provisória [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7920709&disposition=inline ]
Texto
2019-02-20
Ofício [ Encaminha a Mensagem nº , de 2019 (CN), da Presidência do Senado Federal participando a promulgação da MPV nº 853/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919404&disposition=inline ]
Texto
2019-02-20
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados autógrafo promulgado da MPV nº 853/2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7919406&disposition=inline ]
Texto
2019-02-14
Medida Provisória [ Reabre o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917811&disposition=inline ]
Texto
2019-02-14
Calendário
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917826&disposition=inline ]
Texto
2019-02-14
Avulso inicial da matéria [ - ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917837&disposition=inline ]
Texto
2019-02-14
[ Proposição Legislativa no formato LexML ] Senado Federal (application/xml) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7917811&mime=application/xml&disposition=inline ]
Texto
2018-12-13
Ofício [ Encaminha à Câmara dos Deputados o processado da Medida Provisória nº 853, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895486&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Listagem ou relatório descritivo [ lista de presença - 2 reuniao - aprovacao relatorio ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895013&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Relatório Legislativo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895015&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Decisão de Comissão
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895073&disposition=inline ]
Texto
2018-12-12
Parecer
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7895075&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Relatório Legislativo [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7893946&disposition=inline ]
Texto
2018-12-11
Listagem ou relatório descritivo [ Registro de Presença da 2ª Reunião ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7894465&disposition=inline ]
Texto
2018-11-07
Listagem ou relatório descritivo
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7883525&disposition=inline ]
Texto
2018-10-03
Avulso de emendas
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873754&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873608&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873614&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873637&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Emenda [ Reabre até o dia 29 de março de 2019 o prazo para que servidores públicos possam optar, de forma irretratável e irrevogável, pelo regime de previdência complementar de que trata a Lei 12.618, de 2012, mantendo o direito dos optantes ao benefício especial, ainda que a opção seja feita em prorrogações ou reaberturas posteriores. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873650&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Emenda [ O art. 1º da Medida Provisória nº 853, de 25 de setembro de 2018, passa a ter a seguinte redação: "Art. 1º Fica reaberto, até 29 de março de 2020, o prazo para opção pelo regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873656&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873662&disposition=inline ]
Texto
2018-10-02
Emenda [ COMISSÃO MISTA DESTINADA A EMITIR PARECER SOBRE A MEDIDA PROVISÓRIA N° 853, DE 2018 MEDIDA PROVISÓRIA Nº 853, DE 2018 Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. proesporte ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873671&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873413&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Acrescente-se os seguintes dispositivos à MP 853/2018, renumerando os artigos subsequentes. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873419&disposition=inline ]
Texto
2018-10-01
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873497&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873138&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Nota Técnica
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873170&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873174&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Emenda [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873180&disposition=inline ]
Texto
2018-09-28
Ofício [ Comunicação à Câmara dos Deputados da composição da Comissão Mista e do calendário de tramitação da MPV nº 853, de 2018. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7873232&disposition=inline ]
Publicação Original
2018-09-26
Câmara dos Deputados (application/pdf) Câmara dos Deputados
[ http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1685770 ]
Texto
2018-09-26
Medida Provisória [ Reabre o prazo de opção para o regime de previdência complementar de que trata o § 7º do art. 3º da Lei nº 12.618, de 30 de abril de 2012. ]
Senado Federal (application/pdf) Senado Federal
[ https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7872926&disposition=inline ]

2023-01-28T03:47:22.000Z [ 1082982 ]